Legislação correlata - Portaria 205 de 06/07/2006
DECRETO Nº 23.499, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
Regulamenta a Lei Complementar n.º 673, de 27 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública – CIP.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 673, de 27 de dezembro de 2002, DECRETA:
Art. 1º A Contribuição de Iluminação Pública – CIP -, prevista no art. 149-A da Constituição da República e instituída pela Lei Complementar n.º 673 , de 27 de dezembro de 2002, incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação pública, prestado aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do Distrito Federal.
Art. 2º Consideram-se serviços de iluminação pública, para efeito de cobrança da contribuição de que trata este Regulamento, as atividades de manutenção, expansão, operação, administração, eficientização, modernização e gestão da iluminação pública, realizadas, no âmbito do território do Distrito Federal.
Art. 3º A contribuição é anual, e para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador da CIP em 1º de janeiro de cada ano, observado, quanto ao recolhimento, o disposto no art. 8º deste Decreto.
Seção I (acrescido(a) pelo(a) Decreto 25244 de 20/10/2004)
Da Isenção (acrescido(a) pelo(a) Decreto 25244 de 20/10/2004)
Art. 3º-A São isentos da Contribuição de Iluminação Pública os estados estrangeiros, quanto às unidades consumidoras ocupadas pelas sedes das respectivas embaixadas e consulados, bem como às que servirem de residência aos agentes diplomáticos acreditados no País, desde que haja reciprocidade de tratamento ao Governo Brasileiro e seus funcionários. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Decreto 25244 de 20/10/2004)
§ 1º A isenção prevista no caput será concedida observando-se as disposições contidas no subitem 55.1 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 25244 de 20/10/2004)
§ 2º A isenção de que trata este artigo produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 25244 de 20/10/2004)
Art. 3º-B São isentas da CIP as unidades consumidoras utilizadas como templos de qualquer culto e cujos titulares ou responsáveis sejam entidades religiosas (Lei nº 3.729, de 30 de dezembro de 2005). (Artigo acrescido(a) pelo(a) Decreto 26974 de 04/07/2006)
§ 1º O pedido de isenção obedecerá modelo previsto em ato da Secretaria de Estado de Fazenda e será entregue na concessionária de distribuição de energia elétrica responsável pela cobrança da CIP a que se refere o § 6º do art. 4º-A da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 26974 de 04/07/2006)
§ 2º Serão recebidos pela concessionária somente os pedidos de isenção em que a entidade interessada seja titular ou responsável pela unidade consumidora em primeiro de janeiro do exercício a que se refere o pedido de isenção, exceto no caso de unidade cadastrada após esta data. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 26974 de 04/07/2006)
§ 3º A concessionária de distribuição de energia elétrica receberá os pedidos que atendam às exigências contidas no ato a que se refere o § 1º e no § 2º e remeterá à Secretaria de Estado de Fazenda, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao de recebimento dos pedidos, listagem confirmando a titularidade ou responsabilidade do interessado pela unidade consumidora e contendo: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 26974 de 04/07/2006)
I - nome do contribuinte; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 26974 de 04/07/2006)
II - identificação da unidade consumidora; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 26974 de 04/07/2006)
III - número de inscrição no CNPJ; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 26974 de 04/07/2006)
IV - número do Ato Declaratório de reconhecimento de imunidade de IPTU expedido pela Secretaria de Estado de Fazenda para o exercício de 1996 ou seguintes, ou de isenção de IPTU ou TLP para o exercício de 2005 ou seguintes, para o imóvel onde esteja instalada a unidade consumidora; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 26974 de 04/07/2006)
V - número da Certidão Negativa de Débito do INSS, válida à época do fato gerador. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 26974 de 04/07/2006)
§ 4º A isenção será concedida para o mesmo exercício em que tenha sido feito o pedido desde que apresentados os documentos referidos nos incs. IV e V do § 3º e comprovada a titularidade ou responsabilidade do interessado pela unidade consumidora na data do fato gerador. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 26974 de 04/07/2006)
§ 5º Excetuada a hipótese prevista no § 4º, o deferimento do pedido de isenção dependerá de vistoria no imóvel onde esteja instalada a unidade consumidora, a ser realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda no prazo de cento e vinte dias, contados da data do respectivo requerimento àquela Secretaria. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 26974 de 04/07/2006)
§ 6º A isenção será declarada por ato da Secretaria de Estado de Fazenda, à vista da listagem de que trata o § 3º, e uma vez reconhecida surtirá efeitos enquanto prevalecerem as razões que a fundamentaram. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 26974 de 04/07/2006)
§ 7º Declarada a isenção, ficam os beneficiários obrigados a comunicar à Secretaria de Estado de Fazenda qualquer alteração que implique a cessação do benefício, no prazo de 30 dias, a contar da data em que ocorrer a alteração. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 26974 de 04/07/2006)
§ 8º Constatado que o contribuinte deixou de comunicar à repartição a alteração da situação, será cobrado o tributo atualizado monetariamente, com os acréscimos legais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, quando for o caso. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 26974 de 04/07/2006)
§ 9º Para fins do disposto neste artigo, a concessionária de distribuição de energia elétrica deverá ainda: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 26974 de 04/07/2006)
I - manter a documentação apresentada pelos contribuintes em função dos §§ 1º e 3º pelo prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do pedido; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 26974 de 04/07/2006)
II - enviar, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subseqüente e em formato definido pela Secretaria de Estado de Fazenda, relação contendo o nome do contribuinte, o número de inscrição no CNPJ, a unidade consumidora e o valor da isenção no exercício anterior; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 26974 de 04/07/2006)
III - comunicar à Secretaria de Estado de Fazenda qualquer alteração que implique a cessação do benefício, especialmente quanto à mudança de titularidade ou responsabilidade pela unidade consumidora; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 26974 de 04/07/2006)
§ 10. A Secretaria de Estado de Fazenda informará à concessionária de distribuição de energia elétrica, em até dez dias após a publicação do ato a que se refere o § 6º, o nome dos beneficiários da isenção e a identificação das respectivas unidades consumidoras. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 26974 de 04/07/2006)
§ 11. Demais prazos e procedimentos poderão ser estabelecidos em ato da Secretaria de Estado de Fazenda. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 26974 de 04/07/2006)
Art. 3º-C. Ficam isentos do pagamento da contribuição de iluminação pública os contribuintes das unidades consumidoras residenciais nas faixas de consumo mensal de 0-30, 31-50 e 51-80 KWh (Lei nº 4.941, de 27 de setembro de 2012). (Artigo acrescido(a) pelo(a) Decreto 34141 de 07/02/2013)
Dos Contribuintes e Responsáveis
Art. 4º Contribuinte da CIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, da unidade imobiliária localizada em área servida pelo sistema de iluminação pública.
Art. 4º O contribuinte é o titular ou responsável por unidade consumidora constante do cadastro da concessionária de distribuição de energia elétrica, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, exceto os das classes rural e iluminação pública. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 25535 de 25/01/2005)
§ 1º O espólio é responsável, até a data de abertura da sucessão, pelo pagamento da CIP relativa aos imóveis que pertenciam ao “de cujus”.
§ 2º A massa falida é responsável pelo pagamento da CIP relativa aos imóveis de propriedade do comerciante falido.
§ 3º Respondem, solidariamente, pelo pagamento da CIP o titular do domínio pleno ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários, e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a órgãos de direito público interno ou a qualquer pessoa isenta da contribuição.
§ 4º A CIP é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constar, de escritura certidão negativa de débitos, referentes ao tributo.
§ 5º - Para efeitos do caput, considera-se possuidor a qualquer título de unidade imobiliária localizada em área servida por iluminação pública aquele consumidor titular ou responsável por unidade consumidora classificada como comercial, residencial, serviços públicos e poder público, no cadastro da empresa concessionária de distribuição de energia elétrica, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, observando-se no caso de terrenos não edificados o § 3º do art. 6º deste Decreto. (revogado(a) pelo(a) Decreto 25535 de 25/01/2005)
§ 6º - Os contribuintes da CIP responsáveis por novas unidades consumidoras instaladas no decorrer de cada exercício pagarão a CIP proporcionalmente ao número de meses restantes do ano, considerando-se como mês a fração igual ou superior a 15 dias. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 24324 de 29/12/2003)
Art. 5º A base de cálculo da CIP é o resultado do rateio do custo dos serviços de iluminação das vias e logradouros públicos pelos contribuintes, em função do número de unidades imobiliárias servidas pelo sistema de iluminação pública.
Art. 5º O valor da CIP é resultante do rateio dos serviços de iluminação das vias e logradouros públicos em função da capacidade contributiva de cada sujeito passivo, apurada de acordo com o consumo mensal de cada unidade consumidora, observada a distinção entre contribuintes, na forma do Anexo Único deste Decreto. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 25535 de 25/01/2005)
§ 1º O valor do rateio de que trata o caput, será apurado com base no custeio anual do serviço de iluminação das vias e logradouros públicos, observando a distinção entre contribuintes de natureza industrial, comercial, residencial, serviços públicos e poder público, na forma do Anexo Único deste Decreto.
§1º O cálculo do rateio a que se refere o caput, será apurado com base no custeio anual do serviço de iluminação das vias e logradouros públicos, observando que, para as microempresas e empresas de pequeno porte, que pelas características de suas atividades, apresentem consumo de energia elétrica mensal superior a 500 kWh (quinhentos quilovats-hora), pagarão pelo consumo considerando-se o valor fixado na faixa 401 kWh (quatrocentos e um quilovats-hora) a 500 kWh (quinhentos quilovats-hora) para as atividades industriais, comerciais, poder público e serviço público. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 25535 de 25/01/2005)
§ 2º O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
I – despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; e
II – despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública.
§ 3º O valor da CIP para o exercício de 2003 é o estipulado no Anexo Único deste Decreto, devendo ser atualizado a cada ano em ato do Poder Executivo, com base em elementos fornecidos pela empresa concessionária local de energia elétrica, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano.
§ 4º Para os efeitos do § 1º, considera-se microempresa e empresa de pequeno porte aquelas assim definidas na Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 25535 de 25/01/2005)
§ 5º Os contribuintes titulares ou responsáveis por novas unidades consumidoras instaladas no decorrer de cada exercício pagarão a contribuição proporcionalmente ao número de meses restantes do ano, considerando-se, para efeito de cálculo do valor da contribuição, o consumo do primeiro mês completo de faturamento (Lei Complementar nº 726, de 6 de fevereiro de 2006). (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 26974 de 04/07/2006)
Art. 6º O lançamento da CIP é anual e será feito pela Secretaria de Fazenda e Planejamento com base nos elementos constantes no cadastro de unidades consumidoras da empresa concessionária de energia local, quer declarados pelo contribuinte, quer apurados pela própria concessionária.
§ 1º A empresa concessionária local de energia elétrica enviará à Secretaria de Fazenda e Planejamento os dados necessários ao lançamento, em meio magnético, até o último dia útil de novembro de cada ano.
§ 1º A empresa concessionária local de energia elétrica enviará à Secretaria de Estado de Fazenda os dados necessários ao lançamento, em meio magnético, até o último dia útil do mês de junho de cada ano. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 29263 de 10/07/2008)
§ 2º A Secretaria de Fazenda e Planejamento deverá publicar edital de lançamento até o quinto dia útil do mês de janeiro de cada ano, como forma de assegurar que o recolhimento seja feito juntamente com a fatura de energia elétrica, nos termos do parágrafo único do art. 149-A da Constituição da República.
§ 3º Nos imóveis não edificados a CIP será lançada pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, com base em dados do Cadastro Imobiliário Fiscal, na forma e prazos a serem definidos em ato do Secretário de Fazenda e Planejamento. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 25535 de 25/01/2005)
§ 4º - O lançamento da CIP referente aos imóveis de que trata o parágrafo anterior abrangerá apenas os imóveis cuja cobrança não esteja sendo feita pela concessionária de energia local na fatura de energia elétrica. (revogado(a) pelo(a) Decreto 25535 de 25/01/2005)
§ 5º O enquadramento do contribuinte da CIP na respectiva faixa de consumo dar-se-á a partir da média de consumo de energia elétrica dos últimos seis meses do ano anterior ao do lançamento, exceto no caso do § 6º do art. 4º, onde observar-se-á no enquadramento o consumo do primeiro mês completo de faturamento. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 24324 de 29/12/2003)
§ 6º A concessionária de distribuição de energia elétrica deverá, por solicitação do contribuinte, alterar a faixa de consumo em que este se encontra equivocadamente, estornando o valor da CIP recolhido indevidamente. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 26974 de 04/07/2006)
Art. 7º. A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, substitutivos, bem como retificadas falhas dos lançamentos existentes.
Art. 8º. O pagamento da CIP será exigido em doze parcelas, em conjunto com a fatura de consumo de energia elétrica, emitida pela empresa concessionária de energia elétrica local, conforme calendário estabelecido pela própria empresa.
§ 1º A cobrança da CIP será feita pela empresa concessionária de energia local, nos termos do parágrafo único do art. 149-A da Constituição da República, na forma do caput, cuja receita reverter-se-á diretamente para a empresa arrecadadora, como forma de cobrir os custos do serviço de iluminação pública.
§ 6º - A cobrança da CIP será efetuada na fatura de consumo de energia elétrica, emitida pela empresa concessionária local de energia elétrica, de acordo com o parágrafo único do art. 149-A da Constituição da República, sendo que a definição dos procedimentos de arrecadação e intercâmbio de informações entre o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Fazenda e da ProcuradoriaGeral, e a concessionária de energia elétrica, dar-se-á por intermédio de convênio específico. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 24324 de 29/12/2003)
§ 2º A Secretaria de Fazenda e Planejamento estabelecerá código de arrecadação para a CIP, de modo a assegurar a reversão da receita dela advinda para a empresa concessionária local de energia elétrica, nos termos do parágrafo anterior.
§ 3º A empresa concessionária local de energia elétrica deverá encaminhar, até o último dia útil do mês subsequente ao da cobrança, à Secretaria de Fazenda e Planejamento todos os dados necessários para fins de controle da arrecadação.
§ 4º A Secretaria de Fazenda e Planejamento por meio de sua Diretoria de Informática dará suporte técnico à empresa concessionária local de energia elétrica para o processamento eletrônico dos dados.
§ 5º A cobrança da CIP dos imóveis não edificados dar-se-á na forma a ser definida pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, nos termos do § 3º do art. 6º deste Decreto, devendo a receita daí advinda reverter para a empresa concessionária local de energia elétrica. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 25535 de 25/01/2005)
§ 6º A concessionária de energia elétrica poderá efetuar a compensação dos valores da CIP recolhidos indevidamente com o montante do tributo a ser recolhido mensalmente, desde que comprove haver assumido o encargo financeiro ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a assim proceder. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 26974 de 04/07/2006)
Art. 9º Aos infratores das disposições deste Regulamento aplicar-se-ão as seguintes penalidades:
II - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da estrutura administrativa do Distrito Federal.
Art. 10. Sobre a CIP vencida incidirá, nos termos do art. 2º da Lei Complementar n.º 435, de 27 de dezembro de 2001:
I – atualização monetária mensal calculada pela variação mensal do INPC;
II – multa de mora de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor atualizado monetariamente, ressalvadas as multas específicas previstas na legislação;
III – juros de Mora equivalente a 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, aplicados por capitalização simples, a partir do mês subseqüente ao do vencimento.
§ 1º O valor do INPC é aquele divulgado a cada mês pelo Secretário de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal.
§ 2º A multa de mora prevista no inciso II deste artigo será de 5% (cinco por cento) quando efetuado o pagamento até 30 (trinta) dias corridos após a data do respectivo vencimento.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, finalizado o prazo de 30 (trinta) dias em dia não útil, a multa de mora de cinco por cento será aplicada até o primeiro dia útil subseqüente
Art. 11. Os documentos de arrecadação da CIP relativa a imóveis edificados serão encaminhados ao endereço respectivo, salvo se houver domicílio fiscal diverso, declarado pelo contribuinte, juntamente com a fatura de consumo de energia elétrica, na forma do art. 8º deste Decreto.
Art. 11. Os documentos de arrecadação da CIP serão encaminhados ao endereço respectivo, salvo se houver domicílio fiscal diverso, declarado pelo contribuinte, juntamente com a fatura de consumo de energia elétrica, na forma do art. 8º deste Decreto. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 25535 de 25/01/2005)
Art. 12. A inscrição em Dívida Ativa dos contribuintes inadimplentes far-se-á após o exercício em que a CIP foi lançada, devendo a empresa concessionária de energia local encaminhar a lista dos contribuintes inadimplentes à Secretaria de Fazenda e Planejamento para a devida inscrição.
§ 1º A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, independentemente da correção monetária que couber.
§ 2º A inscrição em Dívida Ativa não poderá ser feita enquanto não forem decididos definitivamente a reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração.
Art. 13. Na administração e cobrança da CIP, aplicar-se-ão as normas gerais de direito tributário instituídas pela Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, e pela Lei Complementar n.º 04, de 30 de dezembro de 1994, inclusive no tocante à Dívida Ativa, e a legislação complementar.
Art. 14 No ano de 2003, excepcionalmente, o lançamento da CIP dar-se-á nos termos do Anexo Único deste Decreto, ficando os contribuintes desde já notificados do seu lançamento, cujo pagamento dar-se-á na forma do art. 8º deste Decreto.
Parágrafo único. A relação nominal das unidades imobiliárias edificadas dos contribuintes da CIP encontra-se à disposição dos interessados na empresa concessionária de energia elétrica local.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO do Decreto n.º 23.499, de 30 de dezembro de 2002
ANEXO ÚNICO do Decreto n.º 23.499, de 30 de dezembro de 2002(alterado(a) pelo(a) Decreto 24324 de 29/12/2003)
Tabela de Lançamento por Faixa de Consumo de Energia Elétrica e Tipo de Contribuinte (alterado(a) pelo(a) Decreto 24324 de 29/12/2003)
Total dos custos para o Exercício de 2003 R$ 60.314,268,00 (alterado(a) pelo(a) Decreto 24324 de 29/12/2003)
ANEXO ÚNICO do Decreto n.º 23.499, de 30 de dezembro de 2002(alterado(a) pelo(a) Decreto 24324 de 29/12/2003)
ANEXO ÚNICO(alterado(a) pelo(a) Decreto 25535 de 25/01/2005)
UNIDADES CONSUMIDORAS - FAIXA DE CONSUMO; RESIDENCIAL - INDUSTRIAL, COMERCIAL, PODER PÚBLICO E SERVIÇO PÚBLICO. MÊS (kWh); REAIS/MÊS; REAIS/MÊS - 0 – 30; 0,36; 1,15; 31 – 50; 0,60; 1,93; 51 – 80; 0,96; 3,10; 81 – 100; 1,39; 3,86; 101 – 180; 3,78; 6,96; 181 – 220; 4,55; 8,52; 221 – 300; 7,63; 12,31; 301 – 400; 10,69; 16,43; 401 – 500; 13,38; 20,53; 501 – 600; 16,91; 24,64; 601 – 700; 16,73; 28,74; 701 – 800; 22,55; 32,84; 801 – 900; 25,37; 36,95; 901 – 1000; 28,19; 42,71; 1001 – 2000; 50,33; 79,09; 2001 – 3000; 78,92; 118,64; 3001 – 4000; 90,56; 158,20; 4001 – 5000; 114,70; 197,75; 5001 – 7000; 161,92; 302,02; 7001 – 10000; 229,38; 345,97; Acima de 10000; 265,32; 359,78
ANEXO ÚNICO(Alterado(a) pelo(a) Decreto 26974 de 04/07/2006)
UNIDADES CONSUMIDORAS - FAIXA DE RESIDENCIAL – INDUSTRIAL – COMERCIAL – PODER – CONSUMO - PÚBLICO E SERVIÇO PÚBLICO - MES (kWh)- REAIS/M:SS - REAIS/M:SS -0-30; 0,41; 1,20; 31-50; 0,65 1,98 -51-80; 1,01; 3,15 - 81-100; 1,44; 3,91- 101-180 -3,83; 7,01 -181-220 - 4,60; 8,57 - 221-300 - 7,68; 12,36 -301-400; 10,74; 16,48 - 401-500 -13,43; 20,58 - 501-600 - 16,96; 24,69 - 601-700 - 19,78; 28,79 - 701-800 - 22,60; 32,89- 801-900 - 25,42; 37,00 - 901-1000 - 28,24; 42,76 - 1001-2000 - 50,38; 79,14 - 2001-3000 - 78,97; 118,69 - 3001-4000 - 90,61; 158,25 - 4001-5000 - 114,75; 197,80 - 5001-7000 - 161,97; 302,07 - 7001-10000 - 229,43; 346,02 - ACIMA DE 10000 - 265,37; 359,83
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251 de 31/12/2002 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1 de 31/12/2002 p. 1, col. 2