RESOLUÇÃO Nº 11, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973

(revogado pelo(a) Resolução 325 de 10/12/2019)

~~O TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido pelo Plenário em Sessão Especial realizada a 14 do corrente,~~

~~RESOLVE:~~

~~Art. 1º Os Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal funcionarão normalmente, de segunda a sexta-feira, no horário das 11:00 às 19:00 horas.~~

Art. 2º Estão obrigados ao cumprimento do horário estabelecido no artigo anterior os ocupantes de cargos efetivos, de direção, assessoramento e chefia, do Quadro de Pessoal do Tribunal; os contratados da Tabela de Empregos Temporários e os servidores requisitados a outros órgãos, ressalvados os casos disciplinados em lei específica.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os servidores estudantes que, na forma da legislação em vigor, venham a ter regime especial de trabalho, bem como os contratados incumbidos da conservação e limpeza do edifício-sede da Corte, ficando a critério da Presidência a fixação dos respectivos horários.

Art. 3º O horário de trabalho dos ocupantes de cargos do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, sujeitos ao mínimo de 30 (trinta) horas semanais, será de segunda a sexta-feira, das 12:00 às 18:00 horas, podendo ser convocados sempre que o exigir o interesse do serviço.

Art. 3º O horário de trabalho dos ocupantes de empregos do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, sujeitos a carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais, será fixado a critério da Presidência, observado o horário de funcionamento dos Serviços Auxiliares. (Artigo alterado pelo(a) Resolução 14 de 02/12/1976)

Art. 4º Os servidores do Tribunal, no desempenho de suas funções, deverão utilizar o equipamento técnico ao seu alcance, inclusive máquina de escrever e outros instrumentos de mecanografia, independentemente das atribuições específicas de cada Categoria Funcional.

~~Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Sala das Sessões, em 31 da dezembro de 1973.~~

~~HERÁCLIO SALLES~~

~~Presidente~~

~~Este texto não substitui o publicado no DODF nº 1, seção 1, 2 e 3 de 02/01/1974~~

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 1, seção 1, 2 e 3 de 02/01/1974 p. 28, col. 1