Legislação Correlata - Decreto 5417 de 26/08/1980
Legislação Correlata - Decreto 4958 de 07/12/1979
Legislação Correlata - Decreto 6173 de 18/08/1981
DECRETO N.º 4.902 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979
(revogado pelo(a) Decreto 5411 de 21/08/1980)
Dá nova redação ao artigo 42, e seu parágrafo único, do Decreto nº 4.365, de 19 de novembro de 1978, e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 6º e 13, da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e no artigo 7º do Decreto-lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976,
Art. 1º - O artigo 42, e seu parágrafo único, do Decreto nº 4.365, de 1º de novembro de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 42 - A primeira avaliação de depempenho, em grupo e individual, ocorrerá nos meses de maio, junho e julho de 1979, e, de conformidade com os conceitos que nela obtiverem, os servidores serão movimentados, em caráter excepcional, para as referências abaixo indicadas:
a) os que obtiverem o conceito MB serão movimentados em 1º de agosto de 1979 para a 3ª referência imediatamente superior àquela em que se encontram, e, para a subsequente, em 1º de agosto de 1980;
b) os que obtiverem o conceito B serão movimentados em 1º de agosto de 1979 para a referência imediatamente superior à em que se encontram, e para a referência subsequente, em 1º de agosto de 1980;
c) os que obtiverem o conceito R serão movimentados para a referência imediatamente superior à em que se encontram, em 1º de agosto de 1980;
Parágrafo único - As movimentações de que trata o presente artigo serão efetivadas ainda que resultem na colocação do servidor em classe superior à que pertence".
Art. 2º - A segunda avaliação de desempenho, em grupo e individual, ocorrerá nos meses de maio, junho e julho de 1981, que constituirão os marcos para o inicio da sequência decorrente da aplicação do disposto no artigo 18, e seu parágrafo único, do Decreto nº 4.365, de 1º de novembro de 1978.
Parágrafo único - A contagem do interstício a que ficar sujeito o servidor, em decorrência do conceito obtido na avaliação de que trata este artigo, tem inicio em 1º de maio de 1980.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novenbro de 1973
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Retificado no DODF de 28/11/1979, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216 de 13/11/1979
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1979 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1979 p. 1, col. 1