PORTARIA Nº 185, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso “X” do art. 204 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pela Portaria nº 40, de 23 de julho de 2001, e o artigo 9º da Lei nº 2.676, de 12 de janeiro de 2001, considerando a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, assim como a aprovação do Termo de Referencia pela Comissão de Integração Ensino e Serviço, conforme a Portaria nº 99, de 21 de junho de 2011, publicada no DODF de 22 de junho de 2011, RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a Instrução Operacional sobre as atividades curriculares de estudantes regularmente matriculados nos cursos técnicos e de graduação na área de saúde de instituições públicas e privadas conveniadas nas unidades de saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e entidades vinculadas, na forma do Anexo I.

Art. 2º Fica vedada a concessão de campo para estágio curricular a estudantes de instituições de ensino não conveniadas a SES-DF, exceto aquelas mantidas pela Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde.

Art. 3º Caberá à Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (FEPECS) proceder à cobrança de eventual contrapartida estabelecida em convênios anteriores e devida a SES-DF pelas Instituições de Ensino Conveniadas antes da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. O disposto no caput refere-se a contrapartidas estabelecidas com base no art. 12 da Portaria nº 45, de 12 de março de 2009, bem como a qualquer outra pendência relativa a contrapartidas estabelecidas antes da vigência da Portaria nº 45, de 12 de março de 2009.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 45, de 12 de março de 2009 (exceto o art. 12), a Portaria nº 157, de 4 de agosto de 2009, e a Portaria nº 112, de 26 de novembro de 2010, publicadas no DODF, respectivamente, em 19 de março de 2009, 7 de agosto de 2009 e 10 de dezembro de 2010.

RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1 de 26/09/2011 p. 13, col. 1