Legislação correlata - Portaria 27 de 18/03/2020
Legislação correlata - Portaria 80 de 18/03/2020
Legislação correlata - Resolução 12 de 03/04/2020
DECRETO Nº 40.530, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Altera o Decreto nº 40.528, de 17 de março de 2020 que estabelece ponto facultativo no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O art. 2º, do Decreto nº 40.528, de 17 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art 2º O disposto no art. 1º não se aplica às áreas de saúde, segurança, vigilância sanitária, comunicação, assistência social, órgãos de fiscalização do consumidor e o Serviço de Limpeza Urbana, a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal e a Receita do Distrito Federal que deverão seguir as instruções das respectivas chefias.” (NR) (Legislação correlata - Resolução 9 de 18/03/2020)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 60º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 32 A, Edição Extra, seção 1 e 2 de 18/03/2020 p. 1, col. 1