PORTARIA Nº 18, DE 15 DE MAIO DE 2018
O DIRETOR-GERAL DO TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL, Autarquia Vinculada à Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal, nos termos do inciso II, § 1º, art. 2º do Decreto nº 38.036, de 03 de março de 2017, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, art. 7º do Decreto nº 27.660, de 24 de janeiro de 2007, considerando a necessidade de disciplinar a realização das ações de Controle Interno, de Correição Administrativa e Tomada de Contas Especial, de Ouvidoria e de Transparência pela Controladoria Setorial do Transporte Público do Distrito Federal - DFTRANS, resolve:
Art. 1º - Esta Portaria disciplina as Ações e as Competências, de Controle Interno, de Correição e Tomada de Contas Especial, de Ouvidoria e de Transparência, realizadas pela Controladoria Setorial do Transporte Urbano do Distrito Federal/DFTRANS.
Dos fundamentos normativos da atuação da Controladoria Setorial.
Art. 2º - As ações da Controladoria Setorial são embasadas nos seguintes fundamentos:
I - a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
II - a Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012 - Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal - SIGO/DF.
III - a Lei nº 4.938, de 19 de setembro de 2012 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Distrito Federal - SICOR/DF.
IV - a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012 - Regula o Acesso à Informações no DF, previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, §3º, II, e no art. 216, §2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45 da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011.
V - o Decreto nº 34.367, de 16 de maio de 2013 - Dispõe sobre as competências das Unidades de Controle Interno.
VI - o Decreto nº 37.096, de 02 de fevereiro de 2016 - Define procedimentos para instrução e instauração de tomadas de contas especiais no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal e altera o inciso III, do §7º do art. 46 e o art. 132, ambos do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
VII - o Decreto nº 37.302, de 29 de abril de 2016 - Estabelece os modelos de boas práticas gerenciais em Gestão de Riscos e Controle Interno.
VIII - a Portaria CGDF nº 247, de 29 de novembro de 2016 - Institui o Programa de Estímulo à Integridade Pública da Controladoria-Geral do Distrito Federal - PREIP, para a administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.
IX - a Portaria nº 47, de 27 de abril de 2017 - Disciplina a execução das Ações de Controle pela Controladoria-Geral do Distrito Federal - CGDF na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal, na condição de Órgão Central de Controle Interno.
X- o Decreto nº 38.354, de 24 de julho de 2017 - Institui a Política de Dados Abertos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional Distrito Federal.
XI - o Decreto nº 38.994, de 18 de abril de 2018 - Altera a estrutura do Transporte Urbano do Distrito Federal - DFTRANS.
XII - o Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2018, Controladoria Geral do Distrito Federal e Transporte Urbano do Distrito Federal - DFTRANS.
Art. 3º - As ações de Controle Interno, de Correição Administrativa e Tomada de Contas Especial, de Ouvidoria e de Transparência serão realizadas:
I - alinhadas com o Plano de Negócios da Subcontroladoria de Controle Interno;
II - alinhadas com o Plano de Negócios da Subcontroladoria de Correição Administrativa;
III - alinhadas com o Plano de Negócios da Subcontroladoria de Transparência e Controle Social;
IV - alinhadas com o Plano de Negócios da Ouvidoria Geral;
V - alinhadas como o Plano Negócios da Controladoria Setorial/DFTRANS;
VI - por determinação do Exmo. Governador do Distrito Federal;
VII - por determinação do Senhor Diretor-Geral do Transporte Urbano do Distrito Federal/DFTRANS
VIII - de ofício, por determinação do Exmo. Controlador Geral do Distrito Federal;
IX - de ofício, por determinação do Subcontrolador de Controle Interno; e
X - de ofício, por determinação do Controlador Setorial do DFTRANS.
Art. 4º - A Controladoria Setorial está sujeita à subordinação técnica e normativa da Controladoria Geral do Distrito Federal - CGDF, devendo observar a normatização, a sistematização e a padronização dos procedimentos das ações de Controle Interno, de Correição e Tomada de Contas Especial, de Ouvidoria e de Transparência e atender as demandas que lhes forem dirigidas, com destaque para:
I - realizar análises e ações de Controle Interno, de Correição e Tomada de Contas Especial, de Ouvidoria e de Transparência demandadas pelo Órgão Central de Controle Interno;
II - acompanhar o cumprimento das recomendações consignadas nos relatórios de auditoria e de inspeções, e de outras demandas oriundas do Órgão Central de Controle Interno, promovendo a inserção de informações no Sistema de Gestão de Auditoria do Distrito Federal - SAEWEB/DF;
III - apoiar a implantação da gestão de riscos e o aprimoramento da estrutura de controles primários no Transporte Urbano do Distrito Federal, atuando para fomentar a Auditoria Baseada em Riscos - ABR;
IV - assegurar a regular aplicação dos recursos públicos em benefício da sociedade, bem como promover transparência da gestão e a interação do cidadão com a Administração Pública, zelando pela aplicação dos princípios constitucionais;
V - supervisionar a Unidade de Controle Interno nas ações de controle interno do Transporte Urbano do Distrito Federal/DFTRANS;
VI - supervisionar a Unidade de Transparência na promoção da transparência dos atos de gestão pública e dos dados relativos ao patrimônio público no Distrito Federal, e nas ações de incentivo à realização do controle social da gestão pública;
VII - supervisionar a Unidade de Correição e Tomada de Contas Especial nas ações correcionais no âmbito do Transporte Urbano do Distrito Federal/DFTRANS;
VIII - supervisionar a Ouvidoria nas ações no Sistema de Gestão de Ouvidoria do Transporte Urbano do Distrito Federal/DFTRANS de modo a atender às demandas oriundas da sociedade;
IX - exercer outras atribuições que lhes forem definidas pelo Órgão Central de Controle Interno; e
X - atender demandas do Diretor-Geral do Transporte Urbano do Distrito Federal/DFTRANS, respeitando as orientações técnicas da Controladoria-Geral do Distrito Federal - CGDF.
§1º A Controladoria Setorial do Transporte Urbano do Distrito Federal/DFTRANS poderá requisitar e ter acesso irrestrito a processos, documentos, registros, operações, dados e quaisquer outras informações, inclusive aquelas armazenadas em sistemas corporativos do GDF, ressaltando que as restrições às ações de controle, sem a motivação adequada e suficiente, poderão, além das medidas disciplinares, ensejar em representação dos responsáveis ao Órgão Central de Controle Interno, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT.
§2º As disposições normativas específicas sobre a atuação da Controladoria Setorial do DFTRANS serão objeto de Portaria do Diretor-Geral do DFTRANS ou de normativos da Controladoria Geral do Distrito Federal.
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ORGÂNICAS
Art. 5º - À Unidade de Controle Interno, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Controladoria Setorial do DFTRANS, compete:
I - dirigir, coordenar, controlar e avaliar as atividades de auditoria, inspeção e controle interno, no âmbito do DFTRANS;
II - dirigir, coordenar, controlar e avaliar as atividades de análise e fiscalização orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, operacional e de atos de pessoal, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade;
III - coordenar e avaliar os mecanismos de controle da legalidade e de avaliação de resultados, quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, assistencial e de pessoal;
IV - orientar as unidades do DFTRANS quanto à correta aplicação de recursos públicos;
V - propor a normatização, sistematização e padronização dos procedimentos operacionais e de logística, relacionados ao Sistema de Auditoria e Controle Interno no DFTRANS;
VI - elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna da Unidade de Controle Interno, coordenando e controlando sua execução;
VII - aprovar os relatórios de auditoria, de Inspeção e notas técnicas relacionados a atos e fatos com indícios de ilegalidades ou irregularidades, praticados por agentes públicos lotados ou em exercício no DFTRANS, quanto à utilização de créditos orçamentários e recursos financeiros;
VIII - notificar as unidades responsáveis quanto a irregularidades, ilegalidades e fragilidades de controle, orientando e recomendando a adoção das providências necessárias ao seu saneamento e controle preventivo;
IX - apoiar o aperfeiçoamento dos controles internos primários e da governança do DFTRANS; e
X - desenvolver outras atividades que lhes forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 6º - À Unidade de Ouvidoria, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Controladoria Setorial do DFTRANS, compete:
I - facilitar o acesso do cidadão ao serviço de ouvidoria;
II - recepcionar, examinar e registrar as manifestações recebidas no sistema informatizado, definido pelo órgão superior do SIGO/DF, referentes a procedimentos e ações de agentes e das unidades do DFTRANS;
III - definir mecanismos e instrumentos de monitoramento, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria, incluindo metas, prazos e indicadores;
IV - recepcionar, examinar e registrar os pedidos de acesso às informações públicas por meio do Sistema de Informação ao Cidadão - SIC;
V - acionar a Unidade de Correição Administrativa para apuração de reclamações/denúncias contra atos ilegais ou indevidos e omissões, no âmbito do DFTRANS, desde que haja elementos suficientes;
VI - promover ações para assegurar a preservação dos aspectos éticos, de privacidade e de confidencialidade em todas as etapas do processamento das informações recebidas;
VII - fortalecer e integrar as atividades de ouvidoria de maneira a promover a participação social;
VIII - administrar o processo de tramitação de solicitações, sugestões, reclamações e elogios, desde sua entrada, até o arquivamento final, objetivando a pronta informação, quando solicitada;
IX - receber, responder, encaminhar e acompanhar as demandas dos usuários aos setores competentes;
X - emitir relatórios estatísticos periódicos de acompanhamento das solicitações e reclamações recebidas, de acordo com as necessidades de cada área de atuação, visando avaliar o desempenho dos delegatários; e
XI - desenvolver outras atividades que lhes forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 7º - À Gerência de Relações Comunitárias, unidade orgânica de gerenciamento, diretamente subordinada à Unidade de Ouvidoria, compete:
I - prestar informações aos usuários sobre os serviços do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal;
II - manter atualizados os dados dos elementos que compõem o sistema de informação ao usuário;
III - manter, nos postos de atendimento, material informativo aos usuários do transporte público coletivo;
IV - estimular a participação comunitária nos assuntos referentes ao Sistema de Transporte Público Coletivo;
V - propor procedimentos destinados ao relacionamento entre a DFTRANS e os usuários;
VI - propor e orientar processos de monitoramento e avaliação da qualidade dos Serviços de Transporte Público Coletivo e do atendimento prestado pelos delegatários e pela DFTRANS;
VII - acompanhar, estimular e avaliar a implementação de campanhas para a humanização do transporte e incentivar o uso de equipamentos e aplicativos informatizados de orientação aos usuários;
VIII - divulgar assuntos de interesse público;
IX - monitorar a divulgação pelos operadores da ocorrência de mudanças no Sistema de Transporte Público Coletivo; e
X - desenvolver outras atividades que lhes forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 8º - À Unidade de Transparência, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Controladoria Setorial do DFTRANS, compete:
I - coordenar a implementação de programas e planos voltados ao incremento da abertura de dados governamentais, da transparência e do acesso à informação pública no âmbito do DFTRANS;
II - orientar as demais unidades do DFTrans, quanto à execução de procedimentos relativos à aplicação das normas da transparência pública, da abertura de dados governamentais e do acesso à informação pública;
III - definir mecanismos e instrumentos de transparência e acesso às informações públicas;
IV - coordenar a capacitação e o desenvolvimento de agentes públicos do DFTRANS e da sociedade civil, nos assuntos relacionados à transparência, acesso à informação pública e controle social;
V - fomentar a participação da sociedade civil no acompanhamento e controle da gestão pública; e
VI - desenvolver outras atividades que lhes forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 9º - À Unidade de Correição Administrativa e Tomada de Contas Especial, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Controladoria Setorial do DFTRANS, compete:
I - supervisionar a condução dos procedimentos correcionais para apurar irregularidades no âmbito do DFTRANS, de acordo com a legislação vigente;
II - supervisionar a condução do Procedimento de Mediação de Conflitos;
III - receber e analisar a admissibilidade das representações, denúncias, recomendações, ordens e cumprimento de decisões judiciais relativas a infrações disciplinares;
IV - apurar a responsabilidade de agentes públicos pelo descumprimento injustificado de recomendações do controle interno e das decisões do controle externo;
V - solicitar diretamente a órgãos e entidades públicas, a pessoas físicas e jurídicas de direito privado, documentos e informações necessários à instrução de procedimentos em curso;
VI - requerer diretamente a órgãos e entidades do Poder Executivo do Distrito Federal a realização de perícias, visando instruir feitos de interesse do DFTRANS, podendo solicitar os servidores necessários à prestação dos serviços relacionados com o procedimento em curso;
VII - desenvolver demais procedimentos correcionais no âmbito de sua competência e outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação pelo órgão central do Sistema de Correição do Distrito Federal - SICOR/DF; e
VIII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONTROLADOR SETORIAL, DOS CHEFES DAS UNIDADES E DO OUVIDOR
Art. 10º - Ao Controlador Setorial do Transporte Urbano do Distrito Federal/DFTRANS compete:
I - expedir ordem de serviço para realização de Auditorias e Inspeções, descrevendo o objeto e o prazo para sua conclusão;
II - apresentar ao Diretor-Geral do Transporte Urbano do Distrito Federal/DFTRANS o resultado das Auditorias e Inspeções;
III - indicar servidores públicos do Transporte Urbano do Distrito Federal/DFTRANS necessários à constituição de comissão de Sindicância e de comissão de Processos Administrativos Disciplinares, bem como para integrar grupo de trabalho ou comissão;
IV - aplicar as sanções disciplinares aos servidores do Transporte Urbano do Distrito Federal/DFTRANS, decorrentes do julgamento de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, exceto aquelas de competência exclusivas do Diretor-Geral do Transporte Urbano do Distrito Federal/DFTRANS, do Secretário de Estado ou do Governador do Distrito Federal;
V - indicar assistente técnico em autos de sindicância, processo administrativo disciplinar, por solicitação do presidente da Comissão .
VIII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 11º - Ao Chefe da Unidade de Controle Interno compete:
I - assistir e assessorar ao Controlador Setorial em assuntos relacionados à sua área de atuação e submeter à sua apreciação atos administrativos e regulamentares;
II - auxiliar o Controlador Setorial na definição de diretrizes e na implementação das ações da respectiva área de competência;
III - coordenar a elaboração do plano anual de trabalho da unidade em consonância com o planejamento estratégico da Controladoria Setorial;
IV - submeter ao Controlador Setorial planos, programas e projetos, relatórios referentes à sua área de atuação, e acompanhar e avaliar os respectivos resultados;
V - planejar, dirigir, coordenar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de suas unidades em programas e projetos da Controladoria Setorial, que envolvam sua área de atuação;
VI - orientar e supervisionar o planejamento e desenvolvimento de ações voltadas para a qualidade, produtividade e aprimoramento da gestão na sua área de atuação;
VII - promover a articulação e integração, interna e externamente, para a implementação de programas e projetos de interesse da Controladoria Setorial;
VIII - coordenar a execução de políticas públicas inerentes a sua área de competência;
IX - expedir e solicitar documentos preparatórios para a execução das ações de controle; e
X - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 12º - Ao Ouvidor da Unidade de Ouvidoria compete
I - indicar ao Controlador Setorial os chefes de ouvidoria seccionais, os quais deverão ter vinculo efetivo com a administração;
II - autorizar acesso aos sistemas de Ouvidoria;
III - coordenar a implementação da Política Nacional de Ouvidoria, no âmbito do DFTRANS, em consonância com as diretrizes do Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal - SIGO;
IV - coordenar a elaboração e implantação de projetos da Unidade de Ouvidoria;
V - coordenar as estruturas descentralizadas de Ouvidoria no âmbito do DFTRANS;
VI - coordenar tecnicamente as unidades seccionais de ouvidoria do DFTRANS;
VII - coordenar a capacitação e o desenvolvimento de agentes públicos do DFTRANS, nos assuntos relacionados a sua área de competência;
VIII - submeter ao Controlador Setorial planos, programas, projetos, relatórios referentes à sua área de atuação, e acompanhar e avaliar os respectivos resultados; e
IX - desenvolver outras atividades que lhes forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 13º - Ao Chefe da Unidade de Transparência compete:
I - representar o Controlador Setorial do DFTRANS nos assuntos e compromissos relativos à Transparência e ao Controle Social;
II - coordenar a implementação de programas e planos voltados ao incremento da abertura de dados governamentais, da transparência, do acesso à informação pública e do fomento do controle social, no âmbito do DFTRANS;
III - expedir orientações quanto à execução de procedimentos relativos à aplicação das normas da transparência pública, da abertura de dados governamentais, do acesso à informação pública e do fomento do controle social;
IV - exercer a função de Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação, no âmbito do DFTRANS; e
V - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 14º - Ao Chefe da Unidade Setorial de Correição Administrativa e Tomada de Contas Especial compete:
I - propor ao Controlador Setorial, de ofício ou a partir da análise de representações e denúncias, a instauração do procedimento cabível à apuração de suposta infração disciplinar;
II - propor ao Controlador Setorial o arquivamento, devidamente fundamentado, nos casos de ausência de indícios de materialidade, salvo quando as circunstâncias exigirem a apuração de ofício;
III - propor ao Diretor-Geral do DFTRANS, com aprovação do Controlador Setorial, a convocação de servidores do Transporte Urbano do Distrito Federal/DFTRANS necessários à constituição de Comissões de Tomada de Contas Especiais, Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares e Processos de Investigação Preliminar;
IV - solicitar diretamente a órgãos e entidades públicas, a pessoas físicas e jurídicas de direito privado, documentos e informações necessários à instrução de procedimentos em curso;
V - requerer diretamente a órgãos e entidades do Poder Executivo do Distrito Federal a realização de perícias, visando instruir feitos de interesse do DFTRANS, podendo solicitar os servidores necessários à prestação dos serviços relacionados com o procedimento em curso;
VI - desenvolver demais procedimentos correcionais no âmbito de sua competência e outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação definida pelo órgão central do Sistema de Correição do Distrito Federal - SICOR/DF.
VII - solicitar a indicação de defensor dativo em autos de sindicância e processo administrativo disciplinar em caráter inescusável e conferir publicidade do ato;
VIII - submeter ao Controlador Setorial planos, programas, projetos, relatórios referentes à sua área de atuação, e acompanhar e avaliar os respectivos resultados;
X - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 15º - As disposições desta Portaria aplicar-se-ão às ações de controle que se encontrarem na fase de apuração e as iniciadas a partir da publicação desta norma.
Art. 16º - As eventuais dúvidas acerca da aplicação desta Portaria serão dirimidas pela Controladoria Setorial do DFTRANS e no que couber pelo Órgão Central de Controle Interno.
Art. 17º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigerá até a publicação, por meio de Decreto, do Regimento Interno do Transporte Urbano do Distrito Federal/DFTRANS.
Art. 18º - Fica revogada a Instrução nº 300, de 13 de dezembro de 2017.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 16/05/2018 p. 6, col. 2