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LEI Nº 6.242, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Cria o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal - FUSPDF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal - FUSPDF, com o objetivo de garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações na área de segurança pública e prevenção à violência, alinhados com as diretrizes do Plano de Segurança Pública do Distrito Federal.
Parágrafo único. O FUSPDF tem a finalidade de prover, em caráter complementar, recursos financeiros objetivando a modernização, o reequipamento, a manutenção e a aquisição de bens de consumo e serviços para o Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal.
Art. 2º Constituem fontes de receitas do FUSPDF:
I - doações em espécie, auxílios e subvenções procedentes de pessoas naturais ou jurídicas públicas ou privadas nacionais e estrangeiras;
II - recursos provenientes de convênios, contratos, acordos, contratos de repasse, termos de parceria e outros instrumentos congêneres firmados com a União, estados ou municípios;
III - recursos decorrentes da alienação de bens móveis, que constituem o acervo patrimonial da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal - SSP e dos órgãos vinculados;
IV - recursos decorrentes de juros e rendimentos de aplicações financeiras;
V - recursos provenientes da cobrança de taxas previstas na legislação do Distrito Federal, destinadas à SSP;
VI - recursos repassados na modalidade fundo a fundo oriundos da União;
VII - outros recursos que lhe forem destinados, exceto recursos do tesouro.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da União são movimentados conforme disposto nos instrumentos de pactuação, e os demais recursos do FUSPDF são movimentados em conta corrente no Banco de Brasília - BRB.
Art. 3º A gestão orçamentária e financeira do FUSPDF compete à SSP, incumbindo-lhe:
I - receber as doações de que trata o art. 2º, I;
II - alocar os recursos para atendimento de demandas específicas das unidades integrantes da SSP e dos órgãos a ela vinculados;
III - desempenhar os demais atos necessários ao fiel cumprimento do disposto nesta Lei, observadas as disposições das leis federais que dispõem sobre o mesmo tema.
Art. 4º O FUSPDF é gerido por Conselho de Administração composto pelos seguintes membros:
I - o secretário de estado da segurança pública e da paz social do Distrito Federal, que é seu presidente;
II - o secretário de estado da casa civil, relações institucionais e sociais do Distrito Federal;
III - o secretário de estado de planejamento, orçamento e gestão do Distrito Federal;
IV - o diretor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal;
V - o comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal;
VI - o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;
VII - o subsecretário de administração geral da SSP, que atua como ordenador de despesas do FUSPDF;
VIII - o subsecretário de segurança cidadã da SSP;
IX - o subsecretário de operações integradas da SSP;
X - o subsecretário de gestão da informação da SSP;
XI - 1 presidente dos conselhos comunitários de segurança - Conseg e 1 representante do Conselho Distrital de Segurança Pública - Condisp, escolhidos pelo secretário de estado da segurança pública e da paz social do Distrito Federal e designados por ato do governador do Distrito Federal.
§ 1º Os conselheiros constantes dos incisos deste artigo são representados por seus substitutos por ocasião de suas ausências ou impedimentos legais ou regulamentares.
§ 2º O mandato dos conselheiros a que se refere o inciso XI é de 2 anos, permitida uma única recondução para período imediatamente subsequente.
§ 3º Os integrantes do Conselho de Administração e respectivos substitutos não fazem jus a remuneração pela participação no Conselho, que é considerada de relevante interesse público.
Art. 5º Compete ao Conselho de Administração do FUSPDF:
I - aprovar a programação financeira;
II - expedir normas e procedimentos destinados a adequar a operacionalização do FUSPDF às exigências decorrentes da legislação aplicável à matéria;
III - manter arquivo, com informações claras e específicas, das ações, dos programas e dos projetos desenvolvidos, conservando em boa guarda os documentos correspondentes;
IV - manter organizados os demonstrativos de contabilidade e escrituração do Fundo;
V - analisar os projetos recebidos visando verificar seu alinhamento com as diretrizes do Plano de Segurança Pública do Distrito Federal;
VI - fiscalizar a correta aplicação dos recursos do FUSPDF destinados aos projetos, às atividades e às ações na área de segurança pública e de prevenção à violência;
VII - elaborar, no prazo de 30 dias contados da data de instalação do Fundo, o respectivo regimento interno, a ser aprovado por decreto, estabelecendo suas normas de organização e funcionamento.
Parágrafo único. O Conselho de Administração pode instituir comissão para analisar e monitorar a prestação de contas dos recursos utilizados.
Art. 6º Os recursos do FUSPDF contemplam a SSP, podendo ser destinados também a atender demandas específicas da Polícia Civil do Distrito Federal, da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que se compatibilizem com as diretrizes e as orientações gerais do Plano de Segurança Pública do Distrito Federal, sendo destinados a:
I - aquisição de bens e serviços imprescindíveis ao funcionamento da segurança pública;
II - construção, reforma, ampliação e modernização de prédios e próprios;
III - tecnologia e sistemas de informações e estatísticas de segurança pública;
IV - inteligência, investigação, perícia e policiamento;
V - aquisição de material permanente, equipamentos e veículos;
VI - custeio de cursos e treinamentos de profissionais de segurança pública;
VII - custeio de programas de prevenção à violência e à criminalidade;
VIII - integração de sistemas, base de dados, pesquisa, monitoramento e avaliação de programas de segurança pública;
IX - serviço de recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário;
X - premiação em dinheiro para informações que levem à elucidação de crimes, observada a legislação específica.
§ 1º O custeio das despesas operacionais e administrativas vinculadas às ações decorrentes desta Lei correm por conta de recursos do FUSPDF.
§ 2º O saldo positivo do FUSPDF, apurado em balanço em cada exercício financeiro, é transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo.
§ 3º E vedada a destinação de recursos do FUSPDF para atender despesas com pessoal.
§ 4º Os recursos do FUSPDF não podem ser contingenciados, em função de serem sustentáculos na prestação de serviços de pronto atendimento e de emergência, visando à salvaguarda urgente da vida e do patrimônio de cidadãos do Distrito Federal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 2018
131º da República e 59º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 21/12/2018 p. 1, col. 2