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PORTARIA Nº 56, DE 07 DE JUNHO DE 2019
Institui, nos termos do Decreto n° 39.736, de 28 de março de 2019, o Comitê Interno de Governança Pública e Gestão Estratégica - Cigesp, para garantir o desenvolvimento e a apropriação das melhores práticas de governança de forma contínua e progressiva, nos termos estabelecidos pelo Conselho de Governança Pública - CGov.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e inciso V, do artigo 102, inciso V, do Regimento Interno desta Secretaria, aprovado pelo Decreto n° 28.691, de 17 de janeiro de 2008, bem como considerando o Decreto nº 39.736, de 28 de março de 2019, o qual dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Interno de Governança Pública e Gestão Estratégica - Cigesp, que atuará no âmbito da Secretaria de Segurança do Distrito Federal, com o objetivo de garantir o desenvolvimento e a apropriação das melhores práticas de governança e estratégia, de forma contínua e progressiva, nos termos estabelecidos pelo Conselho de Governança Pública - CGov, instituído pelo Decreto n° 39.736, de 28 de março de 2019.
Parágrafo Único. A Gestão Estratégica abrange a Secretaria de Segurança Pública e os órgãos a ela vinculados.
Art. 2º O Cigesp é composto pelos seguintes membros:
Art. 2º O Cigesp é composto pelos seguintes membros: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Portaria 36 de 19/02/2021)
Art. 2º O CIGESP é composto pelos seguintes membros: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Portaria 58 de 28/03/2023)
I- Secretário de Estado de Segurança Pública
I- Secretário de Estado de Segurança Pública (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 36 de 19/02/2021)
I - Secretário de Estado de Segurança Pública; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 58 de 28/03/2023)
II- Secretário Executivo de Segurança Pública;
II- Secretário Executivo de Segurança Pública; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 36 de 19/02/2021)
II - Secretário Executivo de Segurança Pública; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 58 de 28/03/2023)
III- Subsecretário de Administração Geral;
III- Secretário Executivo de Gestão Integrada; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 36 de 19/02/2021)
III - Secretário Executivo de Gestão Integrada; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 58 de 28/03/2023)
IV- Subsecretário do Sistema de Defesa Civil;
IV- Subsecretário de Administração Geral; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 36 de 19/02/2021)
IV - Chefe de Gabinete; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 58 de 28/03/2023)
V- Subsecretário de Inteligência;
V- Subsecretário do Sistema de Defesa Civil; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 36 de 19/02/2021)
V - Subsecretário de Administração Geral; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 58 de 28/03/2023)
VI- Subsecretário de Prevenção à Criminalidade;
VI- Subsecretário de Inteligência; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 36 de 19/02/2021)
VI - Subsecretário do Sistema de Defesa Civil; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 58 de 28/03/2023)
VII- Subsecretário de Operações Integradas;
VII- Subsecretário de Prevenção à Criminalidade; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 36 de 19/02/2021)
VII - Subsecretário de Inteligência; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 58 de 28/03/2023)
VIII- Subsecretário de Ensino e Valorização Profissional;
VIII- Subsecretário de Operações Integradas; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 36 de 19/02/2021)
VIII - Subsecretário de Prevenção à Criminalidade; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 58 de 28/03/2023)
IX- Subsecretário de Gestão da Informação;
IX- Subsecretário de Ensino e Gestão de Pessoas; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 36 de 19/02/2021)
IX - Subsecretário de Operações Integradas; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 58 de 28/03/2023)
X- Subsecretário do Sistema Penitenciário;
X- Subsecretário de Gestão da Informação; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 36 de 19/02/2021)
X - Subsecretário de Ensino e Gestão de Pessoas; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 58 de 28/03/2023)
XI- Subsecretário de Modernização Tecnológica;
XI- Subsecretário de Gestão de Escolas Compartilhadas; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 36 de 19/02/2021)
XI - Subsecretário de Gestão da Informação; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 58 de 28/03/2023)
XII- Chefe da Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos.
XII- Subsecretário de Modernização Tecnológica; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 36 de 19/02/2021)
XII - Subsecretário de Gestão de Escolas Compartilhadas; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 58 de 28/03/2023)
XIII- Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa; e
XIII- Chefe da Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 36 de 19/02/2021)
XIII - Subsecretário de Modernização Tecnológica; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 58 de 28/03/2023)
XIV- Chefe da Unidade de Controle Interno
XIV- Chefe da Assessoria de Relações Institucionais; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 36 de 19/02/2021)
XIV - Subsecretário de Integração de Políticas em Segurança Pública; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 58 de 28/03/2023)
XV- Chefe da Assessoria de Assuntos Estratégicos; e (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 36 de 19/02/2021)
XV - Chefe da Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 58 de 28/03/2023)
XVI- Chefe de Gabinete. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 36 de 19/02/2021)
XVI - Chefe da Assessoria de Relações Institucionais; e (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 58 de 28/03/2023)
XVII - Chefe da Assessoria de Assuntos Estratégicos. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 58 de 28/03/2023)
§1º O Secretário de Estado de Segurança Pública atuará como coordenador do Comitê, e, na sua ausência ou impedimento, essa função será exercida pelo Secretário-Executivo de Segurança Pública.
§2º Os membros da Cigesp serão substituídos, quando da ausência ou impedimento legal, por seus substitutos legais.
§3º A Secretaria-Executiva da Cigesp será exercida pela Assessoria de Gestão Estratégica e de Projetos, a qual compete promover o apoio e requisitar os meios necessários à execução dos trabalhos, preparar e lavrar as atas de reuniões e acompanhar a implementação das deliberações;
§4º De acordo com o assunto e conveniência das atividades, poderão ser convocados outros chefes de Assessorias da Secretaria, bem como demais servidores que possam contribuir para os trabalhos;
§5º As atividades do Cigesp atinentes à gestão estratégica deverão ser desenvolvidas em consonância com as atividades dos comitês dos demais órgãos de segurança pública, devendo tais órgãos manter articulação permanente;
§6º Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, poderão ser convidados os dirigentes e demais representantes dos órgãos de Segurança Pública vinculados à SSP.
Art. 3º Compete ao coordenador do Cigesp:
I- convocar e presidir as reuniões do Comitê;
II- avaliar e definir os assuntos a serem discutidos nas reuniões;
III- autorizar a apreciação de matérias não incluídas na pauta de reunião; e
IV- cumprir e fazer cumprir esta Portaria.
Art. 4º São competências do Comitê Interno de Governança Pública e Gestão Estratégica:
I - implementar e manter processos e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança previstos no Decreto n° 39.736/2019;
II - orientar a alta administração na implementação e na manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes de governança;
III - acompanhar e promover a implementação de medidas, mecanismos e práticas organizacionais de governança pública definidos pelo Conselho de Governança Pública - CGov;
IV - incentivar e promover iniciativas voltadas para:
a) a implementação do acompanhamento de resultados no órgão ou na entidade, valendo-se inclusive de indicadores;
b) a promoção de soluções para melhoria do desempenho institucional; e
c) a implementação de mecanismo para mapeamento de processos e a adoção de instrumentos para o aprimoramento do processo decisório;
V- apoiar e incentivar politicas transversais de governo;
VI - promover, com apoio institucional da Controladoria-Geral do Distrito Federal, a implantação de metodologia de gestão de riscos; e
VII - aprovar programas, projetos, ações estratégicas, planos de ações e metas, propostos pelas unidades da SSP;
VIII - mobilizar as áreas para o cumprimento das decisões estratégicas e priorizações estabelecidas;
IX- garantir a formação de redes de pontos focais nas áreas de acordo com os assuntos deliberados; e
X - exercer outras atividades correlatas.
Art. 5º O Cigesp tem caráter decisório para questões relativas à Governança e Gestão e rege-se por esta Portaria.
Art. 6º O Cigesp se reunirá conforme os cronogramas das ações estratégicas, respeitada a periodicidade mínima de uma reunião presencial bimestral, podendo, excepcionalmente, ocorrerem reuniões por meio de plataformas virtuais.
Art. 7º As reuniões do Cigesp ocorrerão com a presença de, no mínimo, a maioria absoluta de seus membros, dentre eles o seu titular ou seu substituto legal.
Art. 8º As deliberações do Cigesp serão tomadas por maioria simples de votos, assegurado ao presidente o voto de desempate.
Art. 9º Em caráter excepcional, não sendo possível reunir os membros do comitê para deliberação, poderá o presidente ou seu substituto decidir monocraticamente acerca de uma questão, ad referendum do colegiado.
Art. 10. O Cigesp deve divulgar suas atas, relatórios e resoluções em sítio eletrônico do órgão.
Art. 11. A participação no Comitê é considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.
Art. 12. Será criado um subcomitê de governança pública e gestão estratégica, para auxiliar com os trabalhos preparatórios para as reuniões do comitê e para exercer outras atividades de apoio.
Art. 13. Esta Portaria aplica-se a todos os órgãos e unidades integrantes do Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal.
Art. 14. Em caso de criação, modificação ou fusão de subsecretarias, ficarão seus dirigentes máximos inseridos no rol do artigo 1° desta Portaria.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revoga-se a Portaria n°39, de 15 de março de 2018.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1, 2 e 3 de 14/06/2019 p. 25, col. 2