Legislação Correlata - Decreto 1633 de 09/03/1971
Legislação Correlata - Decreto 1753 de 16/07/1971
Legislação Correlata - Decreto 1829 de 14/10/1971
DECRETO "N", Nº 468, de 14 de dezembro de 1965
(revogado pelo(a) Decreto 1990 de 15/05/1972)
Aprova o Regimento da Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal e da outra providências.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso dos poderes que lhe conferem o artigo 20, item II, da Lei nº .751, de 13 de abril de 1960, e os artigos 34 e 35 da Lei nº 4545 de 10 de dezembro de 1960,
Art. 1º. Fica aprovafo o Regimento de Serviços Sociais que assinado pelo Genhor Secretario de Serviços, a este companha.
Art. 2º. As funções de provimento em comissão da Secretaria de Serviços Sociais, segundo o seu número, natureza, denominação, símbolo ou padrão de remuneração são as relacionadas no Anexo I, deste decreto.
Art. 3º. Ficam extintas as funções de provimento em comissão criadas e compreendidas no Anexos II deste decreto.
Art. 4º. O presente decreto integra o Livro I na sua segunda e última parte nos termos de decreto nº 408 de 18 de maio de 1965, e completa o decreto "N" Nº 414 de 31 de maio de 1965.
Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogado o artigo 4º Decreto "N" nº 414, de 31 de maio de 1963 e demais disposições em contrário.
Distrito Federal, em 14 de dezembro de 1965.
77º da Republica e 6º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 241 de 17/12/1965
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 241, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1965 p. 13061, col. 2