RESOLUÇÃO Nº 143, DE 1997

Fixa a composição ideal do Gabinete do Deputado Distrital

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 15, inciso II, alínea g, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º A composição ideal do Gabinete do Deputado Distrital, observados os níveis de remuneração constantes dos cargos em comissão da estrutura administrativa da Câmara Legislativa, é a que segue:

I – dois Cargos de Natureza Especial – CNE;

II – seis Cargos Especiais de Gabinete – CL 14;

III – um Cargo Especial de Gabinete – CL 09;

IV – um Cargo Especial de Gabinete – CL 06.

Parágrafo único. A soma dos valores remuneratórios dos cargos em comissão indicados nos incisos do caput, se tais cargos forem ocupados por servidores não optantes pelos vencimentos do cargo efetivo, poderá ser distribuída a critério exclusivo do Deputado Distrital em outros cargos previstos no Anexo II-C do Ato da Mesa Diretora nº 22, de 1997, até o limite de vinte, além dos cargos decorrentes da cessão de dois servidores de outro órgão ou entidade.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 1998.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1, de 1991, o art. 8º da Resolução nº 73, de 1992, e os arts. 6º e 7º da Resolução nº 128, de 1997.

Brasília, 19 de dezembro de 1997

DEPUTADA LUCIA CARVALHO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 229 de 22/12/1997 p. 3, col. 1