Legislação correlata - Lei 682 de 25/03/1994
Legislação correlata - Decreto 18238 de 09/05/1997
Legislação correlata - Lei 2171 de 29/12/1998
Legislação Correlata - Portaria 533 de 01/08/1994
Legislação correlata - Lei 2640 de 13/12/2000
LEI Nº 518, DE 30 DE JULHO DE 1993
Dispõe sobre a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, modificando a Lei nº 234, de 15 de janeiro de 1992.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Os arts. 1º, 2º, 5º, 7º, 12, 14, 24, o § 5º do art. 11, parágrafo único do art. 26, inciso III do art. 27 e o art. 30 da Lei nº 234, de 15 de janeiro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º – Os direitos da criança e do adolescente no Distrito Federal serão assegurados por meio de políticas compensatórias que propiciem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual, social e comunitário de crianças e adolescentes, com dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar.
Art. 2º – Para efeito do disposto no artigo anterior e em observância às linhas de ação estabelecidas no art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente):
I – políticas sociais e básicas compreendem o conjunto de ações voltadas para o atendimento das necessidades de educação, saúde, trabalho, alimentação, transporte, moradia, cultura, lazer e esporte;
II – políticas compensatórias compreendem o conjunto dos programas de assistência social e serviços especiais de prevenção, identificação e proteção jurídico-sociais direcionados para o contingente situado fora do alcance das políticas sociais básicas; vítimas de transgressões físicas, psicológica ou moral; portador de deficiência física, sensorial ou mental; privados de convivência familiar ou com dificuldades de conduta relacionadas a uso de drogas, prática de ato infracional e outras.
§ 1º – As políticas compensatórias têm natureza assistencial e atenderão a todos que delas necessitam, independente de capacidade contributiva, nos termos do art. 203, caput e inciso I, da Constituição Federal.
§ 2º – No âmbito das políticas compensatórias dar-se-á prioridade às faixas etárias de 0 a 6, 7 a 11 e 12 a 18 anos, nesta ordem.
Art. 5º – O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – Conselho DCA/DF compor-se-á de 26 (vinte e seis) membros e respectivos suplentes, assim definidos:
I – 1 (um) representante da sociedade civil de cada região administrativa eleito na forma dos arts. 88, 132, 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), num total de 13 (treze) membros;
II – 13 (treze) representantes indicados pelo Poder Executivo do Distrito Federal das Secretarias de Educação, de Saúde, de Segurança Pública, de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária, de Governo, de Administração e de Trabalho.
§ 1º – Os membros do Conselho DCA/DF serão nomeados pelo Governo do Distrito Federal e indicados:
a) os representantes da sociedade civil por assembléia geral das entidades de atendimento à criança e ao adolescente, registradas por Conselho DCA/DF, eleitos pelo voto da maioria simples dos delegados presentes;
§ 2º – A função de membro do Conselho DCA/DF é de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 3º – O Conselho DCA/DF será presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição.
§ 4º – Compete à Secretaria de Governo proporcionar os meios necessários ao exercício das competências do Conselho DCA/DF, para o que disporá de uma Secretaria Executiva, encarregada do suporte técnico-administrativo-financeiro de sua gestão.
§ 4° Compete à Secretaria de Ação Social do Distrito Federal proporcionar os meios necessários ao exercício das atribuições do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - CDCA-DF, para o que disporá de uma Secretaria Executiva encarregada do suporte técnico, administrativo e financeiro de sua gestão. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 2658 de 02/01/2001)
§ 5º – Salvo convocação extraordinária do seu presidente ou de um terço de seus membros, o Conselho DCA/DF reunir-se-á, ordinariamente, a cada quinze dias, por convocação de seu presidente, observado, em ambos os casos, o interstício de cinco dias para a realização da reunião.
§ 6º – As reuniões do Conselho DCA/DF serão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, devendo as deliberações serem aprovadas por maioria simples de votos, salvo se se tratar de resolução, quando será exigida a aprovação da maioria absoluta de seus membros.
§ 7º – Perderá o lugar ao Conselho DCA/DF o membro que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, no ano, salvo por motivo de força maior, justificado por escrito, na forma estabelecida no Regimento Interno.
§ 8º – As vagas ocorridas na composição do Conselho DCA/DF, resultantes de qualquer situação, serão preenchidas por indicação das entidades governamentais e não governamentais nele representadas, obedecida a paridade estabelecida na Lei 8.069, de 13/7/1990, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 9º – No caso de criação de novas Regiões Administrativas, o número de representantes será acrescido de tantos quantas forem as Regiões Administrativas, obedecida a paridade de representação.
Art. 7º – Compete ao Conselho DCA/DF, entre outras atribuições estabelecidas nesta Lei:
I – deliberar sobre a política dos direitos da criança e do adolescente no Distrito Federal, orientando suas diretrizes em conformidade com esta Lei, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as normas gerais estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, nos termos do inciso I, art. 2º, da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991;
II – aprovar e submeter ao Governador do Distrito Federal os programas e atividades anuais e plurianuais afetos à aplicação do Estatuto, bem como controlar e avaliar sua execução, em âmbito governamental e não-governamental;
III – aprovar e submeter ao Governador do Distrito Federal a proposta orçamentária relativa aos programas e atividades direcionadas para a criança e o adolescente, bem como acompanhar sua execução, indicando modificações necessárias à consecução da política formulada;
IV – avaliar o ordenamento institucional relacionado à aplicação do Estatuto, oferecendo subsídios para modificações nas estruturas públicas e privadas, de forma a orientar suas respectivas áreas de atuação;
V – gerir o Fundo de que trata o art. 9º desta Lei, observado o disposto no art. 260 do Estatuto, com as alterações introduzidas pelo art. 10 da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991;
VI – aprovar, inscrever, conceder número de registro e manter cadastro atualizado:
a) dos programas de atendimento das entidades governamentais e não-governamentais, classificados segundo os regimes definidos no art. 9º do Estatuto, observado o disposto no parágrafo único do mesmo artigo;
b) das entidades não-governamentais, para efeito de licença de funcionamento, observado o disposto no art. 91 do Estatuto;
VII – promover o intercâmbio com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais na área de sua competência, podendo, nesse intuito, firmar contratos, acordos e convênios de cooperação técnica e financeira;
VIII – zelar pelo fiel cumprimento do disposto nesta Lei e nos demais diplomas legais relativos aos direitos da criança e do adolescente, bem como de suas próprias deliberações;
IX – dispor sobre o seu Regimento Interno.
§ 1º – As decisões proferidas pelo Conselho DCA/DF serão publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal.
§ 2º – Para efeito da atribuição a que se refere o inciso VI, alíneas "a" e "b", o Conselho DCA/DF definirá, por meio de Resolução, os respectivos modelos de formulário de inscrição.
Art. 11 – ........................................................
§ 5º – Os recursos do Fundo DCA/DF serão mantidos e aplicados em estabelecimentos oficiais de crédito e movimentados pelo Presidente e pelo Gerente Financeiro, sendo que todas as decisões quanto à movimentação financeira deverão ser aprovadas pelo colegiado, devidamente registradas em ata.
Art 12 – Os Conselhos Tutelares, órgãos permanentes, autônomos, não jurisdicionais, compor-se-ão de 5 (cinco) membros, dentre os cidadãos locais pertencentes às entidades não governamentais devidamente registradas no órgão público competente, para mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução, nos termos do art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 14 – Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos:
I – reconhecida idoneidade moral;
II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III – residência no Distrito Federal há mais de 2 (dois) anos e na respectiva Região Administrativa há mais de 1 (um) ano;
IV – comprovada experiência no trato de questões vinculadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Conselho DCA/DF;
Art. 24 – Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos na forma do art. 12 pela comunidade local, dentre os cidadãos pertencentes às entidades não governamentais registradas no órgão público competente sob a responsabilidade do Conselho DCA/DF e a fiscalização do Ministério Público, mediante os seguintes procedimentos:
a) publicação de edital de convocação no Diário Oficial, pelo Conselho DCA/DF, com 10 (dez) dias de antecedência e divulgação junto à comunidade local;
b) inscrição de candidatos por entidades locais, não governamentais privadas, direcionadas para o atendimento à criança e ao adolescente, de reconhecida atuação na comunidade, devidamente registradas no órgão público competente;
c) formalização das candidaturas junto ao Conselho DCA/DF, acompanhadas de todos os dados de identificação da entidade indicante e do candidato, juntamente com as informações relativas à qualificação do mesmo;
d) a seleção do candidato será feita pelo Conselho DCA/DF, mediante critérios de avaliação aprovados pelo Ministério Público e divulgados através de edital.
§ 1º – O Conselho DCA/DF diplomará os candidatos selecionados e emitirá documento de identificação própria, a fim de assegurar-lhes o exercício da autoridade.
Art. 26 – ........................................................
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II a perda do mandato será decidida pelo Conselho DCA/DF, por voto secreto e maioria absoluta, mediante a provocação de qualquer membro do Conselho Tutelar ou de qualquer cidadão.
Art. 27 – ........................................................
III – Na escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, na forma do art. 5º desta Lei, seus candidatos deverão pertencer a entidades locais afetas aos direitos da criança e do adolescente, devidamente registrados no órgão público competente.
Art. 30 – O Conselho DCA/DF elaborará e aprovará seu Regimento Interno decorridos 30 (trinta) dias de sua posse.
Art. 2º – O Capítulo X – Das Disposições Gerais e Transitórias da Lei nº 234, de 15 de janeiro de 1992, fica acrescido dos seguintes artigos, renumerando-se os demais:
Art. 33 – O Poder Executivo local viabilizará, no prazo de um ano, serviços de atendimento às crianças e adolescentes:
I – portadores de deficiência física, sensorial ou mental, assegurando-lhes integração social, acesso gratuito a bens e serviços coletivos, capacitação profissional e eliminação de barreiras;
II – em risco de dependência ou dependente de drogas, com vistas à sua orientação e recuperação;
III – carente de qualificação profissional, propiciando orientação vocacional, acesso a cursos, treinamentos e reciclagens, bem como a integração no mercado de trabalho;
IV – autores de atos infracionais de maior gravidade que necessitam de internação para efeito do cumprimento de medida de privação de liberdade, nos termos do art. 123 do Estatuto.
Art. 34 – O Conselho DCA/DF, em seu primeiro ano de gestão, promoverá uma avaliação global dos programas e atividades existentes no âmbito governamental, a fim de propor o seu reordenamento institucional, com vistas ao adequado atendimento às normas, princípios e diretrizes estabelecidas no Estatuto.
Art. 36 – Decorridos trinta dias da publicação desta Lei, para efeito da primeira investidura dos membros do Conselho DCA/DF, a Comissão Especial DCA/DF convocará as entidades registradas para, em assembléia geral, escolher os representantes efetivos e suplentes do referido Conselho.
Art. 37 – A publicação do Edital de Convocação para a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares dar-se-á dentro de 90 (noventa) dias da posse do Conselho DCA/DF.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se os arts. 6º, 8º, 15, 23 e 28 da Lei nº 234, de 15 de janeiro de 1992, e demais disposições em contrário.
105º da República e 34º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 02/08/1993 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 126 de 06/08/1993 p. 3, col. 1