Legislação Correlata - Instrução 51 de 30/06/2010
LEI Nº 786 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994
(Ressalvado(a) pelo(a) Lei 3171 de 11/07/2003
(Ressalvado(a) pelo(a) Lei 3170 de 11/07/2003
Nota: Lei revogada pela Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, salvo quanto ao que se relaciona aos empregados das empresas públicas ou sociedades de economia mista
Institui o benefício alimentação para servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a câmara Legislativa do Distrito Fe deral decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído para os servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, o benefício alimentação.
Art. 2º Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, regulamentará a concessão do benefício alimentação, observados os seguintes critérios.
I - alternativamente, a concessão de tíquetes ou a contratação de serviços de terceiros;
I - pagamento em pecúnia; (Alterado(a) pelo(a) Lei 2944 de 17/04/2002)
II - reembolso de parcela de custo do benefício pelo servidor, em índice proporcional a sua remuneração, em percentual mínimo de um por cento e máximo de vinte por cento do valor unitário da refeição; (Legislação Correlata - Lei 4477 de 01/07/2010)
II - reembolso de parcela de custo do beneficio pelo servidor, em índice proporcional à sua remuneração, em percentual mínimo de um por cento e máximo de sessenta por cento do valor unitário da refeição, nos termos do anexo desta Lei; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 1136 de 10/07/1996)
III - inacumulativamente do beneficio alimentação com outros de espécie semelhante, tais como auxilio-cesta-basica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de benefício alimentação;
IV - a prevalecer a contratação de serviços de terceiros, a empresa prestadora do serviço garantirá a aceitação dos tíquetes na maioria dos estabelecimentos comerciais. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 921 de 19/09/1995)
Parágrafo Único - O beneficio alimentação não será, em hipótese alguma:
a) pago em dinheiro, salvo casos excepcionais a critério do Poder Executivo. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei 2596 de 28/09/2000)
b) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
Art. 3º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta das dotações orçamentarias do Distrito Federal, das Autarquias e Fundações.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 1995.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, 07 de novembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217 de 11/11/1994 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, seção 1, 2 e 3 de 11/11/1994 p. 1, col. 2