SINJ-DF

Legislação Correlata - Ordem de Serviço 71 de 22/12/1978

Legislação Correlata - Ordem de Serviço 36 de 02/12/1980

Legislação Correlata - Portaria 13 de 12/08/1985

Legislação Correlata - Portaria 120 de 17/05/1993

Legislação Correlata - Decreto 15767 de 14/07/1994

Legislação Correlata - Decreto 5028 de 27/12/1979

DECRETO Nº 3.522 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976

(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 7220 de 25/11/1982

(Revogado(a) pelo(a) Decreto 15922 de 20/09/1994)

Aprovo o Regulamento ao Imposto Sobre Serviços, no forma do Decreto-lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, com as alterações dos Decretos-leis n°s 406, de 31 de dezembro de 1968 e 834, de 8 de setembro de 1969, observado o disposto na Lei n° 6.392, de 9 de dezembro de 1976 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA :

Art. 1° - É aprovado o Regulamento do Imposto Sobre Serviços, que com este baixa.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor em 1° de janeiro de 1.977, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 28 de dezembro de 1976.

89° da República e 17° de Brasilia.

ELMO SEREJO FARIAS

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

NOTA: O Regulamento a que se refere este decreto será publicado em suplemento a esta edição, em formato de mini-tabloide.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135 de 30/12/1976

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1976 p. 1, col. 1