Legislação Correlata - Ordem de Serviço 71 de 22/12/1978
Legislação Correlata - Ordem de Serviço 36 de 02/12/1980
Legislação Correlata - Portaria 13 de 12/08/1985
Legislação Correlata - Portaria 120 de 17/05/1993
Legislação Correlata - Decreto 15767 de 14/07/1994
Legislação Correlata - Decreto 5028 de 27/12/1979
DECRETO Nº 3.522 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976
(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 7220 de 25/11/1982
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 15922 de 20/09/1994)
Aprovo o Regulamento ao Imposto Sobre Serviços, no forma do Decreto-lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, com as alterações dos Decretos-leis n°s 406, de 31 de dezembro de 1968 e 834, de 8 de setembro de 1969, observado o disposto na Lei n° 6.392, de 9 de dezembro de 1976 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - É aprovado o Regulamento do Imposto Sobre Serviços, que com este baixa.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor em 1° de janeiro de 1.977, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 28 de dezembro de 1976.
89° da República e 17° de Brasilia.
NOTA: O Regulamento a que se refere este decreto será publicado em suplemento a esta edição, em formato de mini-tabloide.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135 de 30/12/1976
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1976 p. 1, col. 1