PORTARIA Nº 332, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 (*)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 105, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; considerando as disposições do Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018, em especial o art. 3º, no Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 32.587, de 13 de dezembro de 2010 e, Decreto nº 39.219, de 06 de julho de 2018, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Secretário Executivo, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal - SECEC para praticar os seguintes atos administrativos:
Art. 1º Delegar competência ao Secretário Adjunto, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal - SECEC para praticar os seguintes atos administrativos: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Portaria 150 de 30/06/2023)
Art. 1º Delegar competência ao Secretário Adjunto, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal - SECEC para praticar os seguintes atos administrativos: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Portaria 183 de 11/07/2024)
I - Aprovar Projetos Básicos e Termos de Referência;
II - Autorizar a abertura de licitação com respectiva realização da despesa, bem como homologar e revogar licitações;
II - autorizar a abertura de licitação com respectiva realização da despesa. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 183 de 11/07/2024)
III - declarar Inexigibilidade de Licitação;
IV - Designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;
V - Aplicar penalidade de declaração de Inidoneidade e deliberar sobre recurso interposto contra decisão de autoridade inferior, nos termos do Decreto nº 26.851/2006 e alterações posteriores;
VI - Autorizar emissão de passagens;
VII - Anuir às proposições de diárias e passagens a colaborador eventual nos termos do art. 6º do Decreto nº 39.573/2018;
VIII - Deliberar sobre autorização de Adesão à Ata de Registro de Preços - ARP da SECEC para terceiros;
IX - Deliberar sobre contratações decorrentes de ARP geridas pela SECEC;
X - Solicitar alteração de créditos orçamentários e efetuar pedido de Cota Financeira e/ou abertura de Créditos Especiais/Adicional junto à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal;
XI - Deliberar acerca de descentralização de Créditos Orçamentários;
a) afastamento do país de servidor quando o período de afastamento for superior a 15 dias, incluído neste o tempo necessário ao deslocamento; e
b) cessão, requisição e disposição de servidores para órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal ou de outros entes da Federação.
a) ordens de serviço inerentes a manutenções e reformas;
b) remoção, reversão, reintegração, recondução, disponibilidade, aproveitamento e substituição;
c) afastamento para participar de eventos de capacitação ou de programa de pós-graduação no país;
d) afastamento para frequência em curso de formação;
e) afastamento do país de servidores quando o período de afastamento for inferior a 15 dias, incluído o tempo necessário ao deslocamento;
f) o deslocamento no território nacional de servidor com ônus total ou limitado para o Distrito Federal; e
g) a ampliação de jornada de trabalho, na forma da legislação.
XIV - Conceder readaptação funcional nos limites descritos no laudo médico;
XV - declarar vacância de cargo efetivo em caso de falecimento;
XVI - declarar vacância do cargo efetivo na situação de posse em outro cargo inacumulável;
XVII - Exonerar servidor público efetivo, a pedido ou de ofício, após o devido processo legal;
XVIII - Solicitar a realização de concurso público, após estudo de dimensionamento de força de trabalho;
XIX - Instalar comissões e grupos de trabalho;
XX - Instaurar e anular, quando for o caso, investigação preliminar, processo sindicante e processo disciplinar, bem como autorizar sua revisão e/ou prorrogação;
XXI - Afastar preventivamente servidor que responda a processo disciplinar, quando solicitado pela respectiva comissão;
XXII - Aplicar penalidades decorrentes de irregularidades apuradas em processo disciplinar, exceto quanto às penalidades de demissão, destituição de cargo em comissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
XXIII - Apurar os casos de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, mediante processo disciplinar;
XXIV - Instaurar Tomadas de Contas Especial, bem como autorizar sua prorrogação;
XXV - Homologar conclusão de comissões diversas; e
XXVI - Reconhecer dívidas de exercício anterior.
Art. 2º Delegar competência ao Subsecretário de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, para praticar os seguintes atos administrativos:
Art. 2º Delegar competência ao Subsecretário de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, para praticar os seguintes atos administrativos: (Artigo alterado(a) pelo(a) Portaria 106 de 24/04/2020)
I - Atestar a idoneidade de fornecedores e prestadores de serviços, quando for o caso;
I - Atestar a idoneidade de fornecedores e prestadores de serviços, quando for o caso; (Inciso alterado(a) pelo(a) Portaria 106 de 24/04/2020)
II - Aplicar aos fornecedores e prestadores de serviços as penalidades previstas em contratos celebrados com a administração, exceto declaração de Inidoneidade, nos termos da Lei nº 8.666/93;
II - Aplicar aos fornecedores e prestadores de serviços as penalidades previstas em contratos celebrados com a administração, exceto Declaração de Inidoneidade, nos termos da Lei nº 8.666/93; (Inciso alterado(a) pelo(a) Portaria 106 de 24/04/2020)
II - aplicar aos fornecedores e prestadores de serviços as penalidades previstas em contratos celebrados com a administração, exceto declaração de inidoneidade, nos termos da legislação vigente; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 150 de 30/06/2023)
III - Avaliar e decidir sobre pedidos de prorrogação de prazos, retificações ou cancelamento de obrigações e de empenho, observada a legislação vigente;
III - Avaliar e decidir sobre pedidos de prorrogação de prazos, retificações ou cancelamento de obrigações e de empenho, observada a legislação vigente; (Inciso alterado(a) pelo(a) Portaria 106 de 24/04/2020)
IV - Dar posse e exercício a titulares de cargos efetivos e comissionados;
IV - Homologar resultados de estágio probatório e avaliação de desempenho funcional; (Inciso alterado(a) pelo(a) Portaria 106 de 24/04/2020)
V - Homologar resultados de estágio probatório e avaliação de desempenho funcional;
V - Designar substitutos de servidores ocupantes de Cargos em Comissão, quando em gozo de férias e demais licenças amparadas por esse procedimento. (Inciso alterado(a) pelo(a) Portaria 106 de 24/04/2020)
VI - Designar substitutos de servidores ocupantes de Cargos em Comissão, quando em gozo de férias e demais licenças amparadas por esse procedimento.
VI - Conceder: (Inciso alterado(a) pelo(a) Portaria 106 de 24/04/2020)
a) afastamento para exercício de mandato eletivo; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Portaria 106 de 24/04/2020)
b) licença prêmio por assiduidade, observado o interesse público; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Portaria 106 de 24/04/2020)
c) licença para o serviço militar; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Portaria 106 de 24/04/2020)
d) licença a servidora adotante; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Portaria 106 de 24/04/2020)
e) licença paternidade; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Portaria 106 de 24/04/2020)
f) licença por afastamento de cônjuge ou companheiro; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Portaria 106 de 24/04/2020)
g) licença para atividade política, (Alínea acrescido(a) pelo(a) Portaria 106 de 24/04/2020)
h) auxílio-creche e pré-escola; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Portaria 106 de 24/04/2020)
i) averbações e certificar o tempo de serviço; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Portaria 106 de 24/04/2020)
j) redução de horário de jornada de trabalho para servidores com filho deficiente; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Portaria 106 de 24/04/2020)
k) horário especial para servidores estudantes; e (Alínea acrescido(a) pelo(a) Portaria 106 de 24/04/2020)
l) indenizações, gratificações, adicionais, auxílios e benefícios em conformidade com a legislação pertinente, mediante comprovação de disponibilidade orçamentária, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Portaria 106 de 24/04/2020)
VII - autorizar despesas para a execução de serviços de manutenção, revitalização e afins nas edificações sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 58 de 31/03/2022)
VIII - autorizar a execução de serviços de manutenção, revitalização e afins nas edificações sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal." (NR) (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 58 de 31/03/2022)
IX - elaborar a proposta orçamentária da Secretaria; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 89 de 07/05/2024)
X - solicitar os pedidos de abertura de créditos suplementares e adicionais; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 89 de 07/05/2024)
XI - lotar e remover servidores. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 89 de 07/05/2024)
XII - adjudicar, homologar, revogar ou anular procedimentos licitatórios, no âmbito da Secretaria. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 183 de 11/07/2024)
Art. 2º-A Fica delegada a cada Subsecretário, nas licitações, procedimentos de dispensa e de inexigibilidade, contratos, convênios, acordos de cooperação técnica, portarias singulares ou conjuntas e outros ajustes ou objetos congêneres, nos temas de interesse da área ou em que seja o demandante, de forma isolada ou em conjunto com outro Subsecretário de área também interessada, a competência para elaborar, aprovar e assinar termos de referência e congêneres, projetos básicos e congêneres, documentos indicativos de demandas e congêneres, planos de trabalho e congêneres, minutas de editais de chamamentos públicos e congêneres, bem como todos os demais atos necessários ao início do procedimento, cabendo ao titular da pasta a autorização para a respectiva contratação ou celebração de ajuste. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 58 de 31/03/2022)
§ 1º Nas matérias listadas no presente artigo, caso haja resquício de competência do titular da pasta quanto ao objeto e aperfeiçoamento, fica automaticamente delegado o conteúdo residual ao Subsecretário respectivo. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 58 de 31/03/2022)
§ 2º Quando a lei ou outro ato normativo exigir a participação do ordenador de despesas em qualquer ato listado no presente artigo, este deverá ser praticado em conjunto com o Subsecretário da área de interesse. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 58 de 31/03/2022)
VII - Conceder: (Inciso alterado(a) pelo(a) Portaria 106 de 24/04/2020)
a) afastamento para exercício de mandato eletivo; (Alínea alterado(a) pelo(a) Portaria 106 de 24/04/2020)
b) licença prêmio por assiduidade, observado o interesse público; (Alínea alterado(a) pelo(a) Portaria 106 de 24/04/2020)
c) licença para o serviço militar; (Alínea alterado(a) pelo(a) Portaria 106 de 24/04/2020)
d) licença a servidora adotante; (Alínea alterado(a) pelo(a) Portaria 106 de 24/04/2020)
e) licença paternidade; (Alínea alterado(a) pelo(a) Portaria 106 de 24/04/2020)
f) licença por afastamento de cônjuge ou companheiro; (Alínea alterado(a) pelo(a) Portaria 106 de 24/04/2020)
g) licença para atividade política, (Alínea alterado(a) pelo(a) Portaria 106 de 24/04/2020)
h) auxílio-creche e pré-escola; (Alínea alterado(a) pelo(a) Portaria 106 de 24/04/2020)
i) averbações e certificar o tempo de serviço; (Alínea alterado(a) pelo(a) Portaria 106 de 24/04/2020)
j) redução de horário de jornada de trabalho para servidores com filho deficiente; (Alínea alterado(a) pelo(a) Portaria 106 de 24/04/2020)
k) horário especial para servidores estudantes; e (Alínea alterado(a) pelo(a) Portaria 106 de 24/04/2020)
l) indenizações, gratificações, adicionais, auxílios e benefícios em conformidade com a legislação pertinente, mediante comprovação de disponibilidade orçamentária, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000. (Alínea alterado(a) pelo(a) Portaria 106 de 24/04/2020)
Art. 3º Ficam revogadas a Portaria nº 1, de 07 de janeiro de 2011, publicada no DODF nº 13 em 19 de janeiro de 2011, bem como a Portaria nº 27, de 28 de janeiro de 2019, publicada no DODF nº 23, de 1º de fevereiro de 2019.
(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreções no original, publicado no DODF nº 163, em 28/08/2019, págs. 31/32.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163, seção 1, 2 e 3 de 28/08/2019 p. 31, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 30/08/2019 p. 13, col. 1