LEI Nº 4.584, DE 08 DE JULHO DE 2011

(regulamentado pelo(a) Decreto 33246 de 06/10/2011)

(Ressalvado(a) pelo(a) Lei 7256 de 04/05/2023

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Reestrutura e reajusta as Tabelas de Cargos de Natureza Especial, de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas do Poder Executivo do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As Tabelas de Cargos de Natureza Especial e de Cargos em Comissão de que trata a Lei nº 1.141, de 10 de julho de 1996, observadas as alterações posteriores, passa a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei. (Legislação correlata - Lei 6525 de 01/04/2020)

§ 1º Os cargos de Governador, Vice-Governador, Secretário de Estado e Administrador Regional não integram a Tabela de Cargos de Natureza Especial e têm seu valor fixado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Legislação correlata - Decreto 33523 de 08/02/2012)

§ 2º Fica extinta a Gratificação Especial de Atividade de que trata a Lei nº 3.351, de 9 de junho de 2004.

Art. 2º A Tabela de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas de que trata a Lei nº 4.036, de 23 de outubro de 2007, observadas as alterações posteriores, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.

Art. 3º A Tabela de Cargos em Comissão de que trata a Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, observadas as alterações posteriores, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei.

Art. 4º A Tabela de Funções Gratificadas de que trata a Lei nº 4.518, de 5 de novembro de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo V desta Lei.

Art. 5º Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI a parcela de que trata o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 1.864, de 19 de janeiro de 1998.

Parágrafo único. À vantagem pessoal de que trata este artigo aplica-se, exclusivamente, o mesmo índice de reajuste do nível de DF, CNE ou outro símbolo de correspondência remuneratória de que ela se originou. (Parágrafo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 236365 de 10/10/2012)

Art. 6º O Governo do Distrito Federal realizará reclassificação dos cargos de natureza especial e cargos em comissão de que trata o art. 1º, de forma a possibilitar a seleção de pessoal adequadamente qualificado, com vistas à melhoria da gestão pública.

Parágrafo único. A reclassificação de que trata o caput ficará limitada a 2,68% (dois inteiros e sessenta e oito centésimos por cento) da despesa de pessoal apurada no Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre do presente exercício.

Art. 7º Os órgãos do Poder Executivo e a Câmara Legislativa do Distrito Federal poderão convidar pessoa física domiciliada fora do Distrito Federal, sem vínculo com o serviço público do Distrito Federal, para prestar serviços de natureza técnica e profissional na qualidade de colaborador eventual, com despesas de deslocamento, de alimentação e de estadia custeadas pela unidade administrativa interessada. (Artigo regulamentado(a) pelo(a) Decreto 37437 de 24/06/2016)

Parágrafo único. Os órgãos deverão publicar mensalmente relação contendo nome, tipo de serviço e discriminação das despesas de que trata este artigo.

Art. 8º O benefício-alimentação de que trata a Lei nº 786, de 7 de novembro de 1994, tem o seu valor alterado para R$ 304,00 (trezentos e quatro reais) a partir de 1º de julho de 2011.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2011.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de julho de 2011

123º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

ANEXO I

(Art. 1º da Lei nº 4.584, de 08 de julho 2011)

Tabela de Cargos de Natureza Especial