Legislação correlata - Portaria 137 de 22/06/2004
Legislação correlata - Portaria 72 de 16/06/2005
Legislação correlata - Decreto 24862 de 04/08/2004
Legislação Correlata - Ordem de Serviço de 01/09/1998
Legislação Correlata - Ordem de Serviço 25 de 27/04/1999
DECRETO Nº 17.773, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996
Regulamenta a expedição do Alvará de Funcionamento de que trata a Lei nº 1.171 de 24 de julho de 1996 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o constante no art. 16 da Lei nº 1.171 de 24 de julho de 1996, decreta:
Art. 1º O Alvará de Funcionamento, documento que habilita os estabelecimentos comerciais industriais e institucionais a funcionar no Distrito Federal, será expedido nos termos da Lei nº 1.171 de 24 julho de 1996, deste Decreto e demais atos normativos.
Art. 2º Exige-se um Alvará de Funcionamento, para cada estabelecimento, inclusive para aqueles que gozem de imunidade ou isenção tributária no Distrito Federal, bem como para os que explorem atividades não lucrativas, mesmo que de caráter assistencial ou por prazo determinado.
Parágrafo único - O Alvará de Funcionamento será expedido em formulário próprio e padronizado.
Art. 3º Para o exercício de qualquer tipo de atividade econômica eventual, será exigido Alvará de Funcionamento com vigência correspondente ao período ou dias especificados.
Parágrafo único - Considera-se eventual, as atividades esportivas, culturais, sociais, religiosas, e outras, realizadas por período de tempo e local determinados.
Art. 4º Exige-se novo Alvará de Funcionamento para a mudança de localização do estabelecimento ou de seu ramo de atividade.
Parágrafo único - Quando a mudança se referir unicamente à exclusão de alguma atividade já licenciada, exige-se apenas a averbação no Alvará já concedido.
Art. 5º Para a mudança exclusivamente da razão ou denominação social da empresa exige-se averbação da alteração no Alvará de Funcionamento já concedido.
Parágrafo único - Quando se tratar de drogarias, farmácias, clínicas e laboratórios a averbação fica condicionada à anuência prévia do órgão de vigilância sanitária.
Art. 6º O Alvará de Funcionamento ou sua cópia autenticada, será fixado em local visível do estabelecimento, sendo obrigatória sua apresentação à autoridade competente que o exigir.
Parágrafo único - Considera-se autoridade competente o agente fiscalizador dos órgãos do Complexo Administrativo do Distrito Federal.
Art. 7º Considera-se consulta prévia a solicitação do interessado junto à Administração Regional, visando a obtenção de informações preliminares ao estabelecimento da atividade no local pretendido.
Art. 8º A consulta prévia será requerida, em formulário próprio, fornecido pela Administração Regional da circunscrição.
§ 1º - No ato da consulta prévia a Administração Regional informará sobre a legislação básica específica da atividade pretendida, especialmente as relacionadas com:
I – o uso do imóvel; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
II - regularidade da edificação;
III - numeração predial ou territorial oficial;
VI - nada-consta expedido pela fiscalização da Administração Regional;
X - segurança pública, dentre outros, CBMDF, Defesa Civil, Delegacia de Costumes, Polícia Civil;
§ 2º - Os órgãos do Complexo Administrativo do Distrito Federal fornecerão às Administrações Regionais a legislação básica afeta à sua área de atuação, a ser repassada para o interessado, das atividades não consideradas de risco.
§ 3º - Os órgãos do Complexo Administrativo do Distrito Federal deverão emitir ato normativo, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, listando as atividades consideradas de risco.
§ 4º - Para as atividades consideradas de risco, informadas na consulta prévia, o interessado devera consultar os órgãos competentes, sendo que:
I - caso o órgão considere necessário, poderá ser feita vistoria nesta etapa;
II - as atividades consideradas de risco pela SEMATEC, deverão obter, ainda a Carta Consulta expedida por aquele órgão;
II - as atividades consideradas de risco pelo Instituto Brasília Ambiental - IBRAM, deverão obter, ainda a Carta Consulta expedida por aquele órgão; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
III - o CBMDF, mediante requisição, proverá as Administrações Regionais de efetivo técnico, visando prestar informações aos interessados.
§ 5° - Para cumprimento do disposto no §4° os órgãos terão prazo de 72 horas. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 22519 de 01/11/2001)
§ 5º Serão consideradas atividades de baixo risco, sendo dispensada a vistoria prévia dos órgãos competentes, aquelas cujo funcionamento não provoque em conjunto ou isoladamente, riscos à segurança, à saúde e incômodos aos ocupantes das áreas circunvizinhas, esta última correspondendo, dentre outros, aos seguintes casos: (alterado pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
I – ruído; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
II – poluição; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
III – porte do estabelecimento; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
IV – sobrecarga na infra-estrutura básica; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
V – sobrecarga no sistema viário; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
VI – atração de veículos e pedestres; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
VII – demanda por estacionamento para veículos de passeios e para carga e descarga; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
VIII – incompatibilidade com o projeto urbanístico. (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
§ 6º Para as edificações destinadas a abrigar atividades de comércio de bens e de serviços com Carta de Habite-se emitida nos últimos cinco anos, ficam dispensadas as consultas relativas a segurança pública, observado o estabelecido no art. 18-A. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
Art. 9º Para a expedição do Alvará de Funcionamento o interessado deverá requerê-lo, em formulário próprio, na Administração Regional da sua circunscrição, acompanhado de:
I - resultado da consulta prévia de que o trata art. 8º;
II - documento com probatório de utilização regular do imóvel onde se situe o estabelecimento, constituído por registro de propriedade em cartório de registro de imóveis ou documento referente a arrendamento, usufruto, comodato, promessa de compra e venda, contrato de locação ou sublocação, ou ainda declaração de ocupação fornecida por órgão público;
III - comprovante de registro da empresa na Junta Comercial do Distrito Federal ou em Cartório de Registro de Documentos;
IV - comprovante do exercício legal da atividade profissional e de inscrição prévia no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, em se tratando de profissional autônomo estabelecido;
V - comprovante de protocolo ou de registro na Secretaria de Agricultura, no caso de atividades relacionadas com abate, industrialização e transporte de produtos de origem animal ou com produção de mudas e comercialização de sementes e mudas, listadas em ato normativo do órgão, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal;
VI - declaração da pessoa física ou do representante da pessoa jurídica, em formulário próprio, fornecido pela Administração Regional, com assinatura reconhecida em cartório ou aposta na presença do servidor público competente, dando ciência do conhecimento das exigências discriminadas no resultado da consulta prévia prevista no art. 8º, e atestando seu cumprimento;
VII - comprovante de pagamento da taxa devida;
§ 1º - Ficam sujeitas a vistoria para emissão do Alvará de Funcionamento apenas as atividades elencadas como de risco.
§ 2º - Caso a vistoria de que trata o § 4º do art. 8º, esteja dentro do prazo de validade da consulta prévia na data do requerimento do Alvará de Funcionamento, será dispensada a vistoria prevista no parágrafo anterior.
§ 3º - A pedido do interessado, a Administração Regional procederá ao encaminhamento dos documentos previstos nos artigos 8º e 9º aos órgãos competentes, sem taxas adicionais.
§ 4º - Nas Áreas Urbanas ou de Expansão Urbana em que haja contraiu de arrendamento, concessão de uso, concessão de direito real de uso ou outro, com a TERRACAP, Fundação Zoobotânica do Distrito Federal ou INCRA, a atividade pretendida deverá ser objeto do contrato, ou constar do Plano de Utilização, ou apresentada a anuência do órgão correspondente.
§ 4º NAS ÁREAS URBANAS EM QUE HAJA CONTRATO DE ARRENDAMENTO, CONCESSÃO DE USO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO OU OUTRO, COM A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP, SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO OU INCRA, a atividade pretendida deverá ser objeto do contrato, ou constar do Plano de Utilização, ou deverá ser apresentada a anuência do órgão ou entidade correspondente. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
IV - DO ALVARÁ EM ÁREAS RESIDÊNCIAIS
Art. 10 - Poderá ser expedido Alvará de Funcionamento a título precário em áreas residenciais, condicionado à anuência da vizinhança, ao porte e às restrições da atividade pretendida.
§ 1º - A Administração Regional, solicitará do interessado documento comprobatório de anuência dos vizinhos, no mínimo os confrontantes e defrontantes, quanto à possibilidade de estabelecimento da atividade, em formulário próprio.
§ 2º - A critério da Administração Regional, observando-se as peculiaridades atinentes à cada Região Administrativa e as condicionantes especificadas no caput deste artigo, poderão ser definidos parâmetros diferenciados para a expedição do Alvará em local residencial, por meio de Ordem de Serviço do Administrador Regional publicada no DODF.
Art. 11 - Nas habitações coletivas, a concessão de Alvará de Funcionamento sujeita-se também à anuência do respectivo condomínio, manifestada em ata de reunião realizada especialmente para este fim ou inexistindo condomínio, à expressa autorização dos moradores das unidades imobiliárias.
Art. 12 - A anuência da vizinhança de que tratam os artigos 10 e 11 deverá ser registrada pelo interessado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, ou apresentado na Administração Regional cópia de documento de identificação válido em todo território nacional, de cada vizinho.
Art. 13 - A expedição do Alvará de Funcionamento para atividades em residências fica condicionada, ainda, à apresentação de autorização para que o poder público possa adentrar na mesma para exercitar a fiscalização necessária á atividade econômica ali estabelecida.
Art. 13-A Fica autorizada a renovação de alvará concedido a título precário para as entidades de educação instaladas em áreas residenciais do Distrito Federal. (Artigo acrescido pelo(a) Decreto 28414 de 06/11/2007)
§ 1º A renovação do alvará de que trata o caput será concedida na hipótese de não serem atendidas as normas relativas a uso do imóvel e a situação funcional da atividade pretendida. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 28414 de 06/11/2007)
§ 2º O alvará renovado terá validade de doze meses, podendo ser revalidado por igual período a critério da Administração Pública. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 28414 de 06/11/2007)
§ 3º As entidades de educação que solicitarem a renovação do alvará deverão apresentar declaração expedida pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, atestando o funcionamento do estabelecimento de ensino na localidade, bem como o documento comprobatório da anuência da comunidade, comprovada pela aprovação de, no mínimo, sessenta por cento dos moradores que residem num raio de cinqüenta metros, em sentido confrontante e defrontante. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 28414 de 06/11/2007)
§ 4º Para efeito do cálculo dos anuentes, considera-se um voto por lote. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 28414 de 06/11/2007)
V – DO ALVARÁ EM ÁREA RURAL E EM PARCELAMENTO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO (Inciso alterado pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
Art. 14 - Poderá ser expedido Alvará de Funcionamento a título precário para estabelecimentos instalados em áreas rurais, não induzindo este ato ao reconhecimento de posse ou de titularidade de domínio, nem produzindo compromisso ou presunção de regularidade.
Art. 14 Poderá ser expedido Alvará de Funcionamento, a título especial, para estabelecimentos instalados em áreas rurais e em parcelamentos passíveis de regularização, não induzindo este ato ao reconhecimento de posse ou de titularidade de domínio, nem produzindo compromisso ou presunção de regularidade. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
Art. 15 - Nas áreas em que haja contrato de arrendamento, concessão de uso, concessão de direito real de uso ou outro, com a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, TERRACAP ou INCRA, a atividade pretendida deverá ser objeto do contrato, ou constar do Plano de Utilização, ou apresentada a anuência do órgão correspondente.
Art. 15 Nas áreas em que haja contrato de arrendamento, concessão de uso, concessão de direito real de uso ou outro, com a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP ou INCRA, a atividade pretendida deverá ser objeto do contrato, ou constar do Plano de Utilização, ou apresentada a anuência do órgão correspondente. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
Art. 16 - Quando não for apresentada a escritura do imóvel devidamente registrada e averbada no Cartório de Registros de Imóveis do Distrito Federal, deverá a TERRACAP ou FZDF fornecer declaração acerca da ocupação da área, e, conforme o caso, esclarecendo sobre a não presunção de regularidade, nos termos do art. 15. (Artigo revogado pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
Art. 17 - Para as atividades elencadas no Decreto nº 62.504/66, o interessado deverá solicitar autorização para desmembramento da propriedade ao INCRA, quando for de seu interesse particular, e o mesmo resultar em área menor do que a fração mínima do módulo rural do Distrito Federal.
Parágrafo único - O procedimento previsto no "caput" deste artigo não obsta o fornecimento do Alvará de Funcionamento a titulo precário.
Parágrafo único. O procedimento previsto no caput deste artigo não obsta o fornecimento de alvará de funcionamento a título especial. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
Art. 17-A O interessado deverá requerer a expedição de alvará de funcionamento especial junto à Administração Regional da circunscrição em que se localizar o imóvel instruído com os seguintes documentos: (Artigo acrescido pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
I – para os estabelecimentos instalados em áreas rurais: (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
a) declaração da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP acerca da situação fundiária; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
b) laudo técnico elaborado por profissional habilitado, devidamente registrado no CREA/DF, contendo as características da construção e suas condições de segurança; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
c) comprovante de protocolo ou de registro na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no caso de atividades relacionadas com o abate, industrialização e transporte de produtos de origem animal ou com produção de mudas e comercialização de sementes e mudas, listadas em ato normativo do órgão, publicado no DODF. (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
II – para os estabelecimentos instalados em parcelamentos passíveis de regularização, deverá ser apresentado o documento previsto na alínea “b” no inciso anterior, e também: (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
a) comprovante de registro da Sociedade Empresária ou do Empresário na Junta Comercial do Distrito Federal; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
b) comprovante do exercício legal da atividade profissional e de inscrição prévia no Cadastro Fiscal do Distrito Federal; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
c) comprovante de ocupação do local por meio de conta de luz e água ou Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
d) documento comprobatório de anuência dos vizinhos, no mínimo os confrontantes e defrontantes, quanto à possibilidade do exercício da atividade no local, em formulário próprio, a ser fornecido pela Administração Regional, quando não houver zoneamento definido em projeto urbanístico; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
III – Declaração da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SEDUMA, apenas para os efeitos deste Decreto, que o local objeto do licenciamento insere-se em área de parcelamento passível de regularização. (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
Parágrafo único – No ato do requerimento de concessão de alvará de funcionamento especial, o interessado deverá apresentar os mesmos documentos exigidos pela legislação para a concessão de alvarás indeterminados, exceto a exigência do inciso do II do art. 9º. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
Art. 17-B O Alvará de Funcionamento Especial para as sociedades empresárias ou empresários instalados em parcelamentos passíveis de regularização só será emitido após vistoria realizada pelo setor competente de fiscalização de atividades urbanas, a qual comprovará as informações solicitadas no inciso II, do art. 17-A deste Decreto. (Artigo acrescido pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
Art. 17-C A renovação do Alvará de Funcionamento Especial dar-se-á mediante a reapresentação dos documentos previstos neste Decreto e desde que não haja projeto urbanístico aprovado para o parcelamento passível de regularização. (Artigo acrescido pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
Art. 17-D Após a aprovação do projeto urbanístico para o parcelamento passível de regularização pelo Poder Público, Administração Regional da circunscrição em que se localizar o parcelamento deverá rever os alvarás de funcionamento especial expedidos, os quais deverão adequar-se aos usos previstos no referido projeto aprovado. (Artigo acrescido pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
VI - DO ALVARÁ DE ATIVIDADE EVENTUAL
Art. 18 - O interessado deverá requerer o Alvará de Funcionamento Eventual, junto às Administrações Regionais, 05 dias úteis anteriores à realização do evento, acompanhado dos seguintes documentos:
I - requerimento padrão, especificando atividade pretendida, local, data e hora de realização do(s) evento(s);
II - comprovante de pagamento da taxa devida;
III - de acordo com a especificidade de cada atividade e local:
a) licença para ocupação de área pública;
b) termo de compromisso para recuperação de área pública;
c) autorização para ocupação de próprios do GDF;
d) autorização para ocupação de imóveis de particulares;
e) cópia dos ofícios protocolizados na Coordenação de Planejamento de Operações - CPO/SSP e Vara da Infância e da Juventude, do Distrito Federal;
g) contrato com empresa responsável pela segurança interna do evento;
h) resultado da vistoria dos demais órgãos envolvidos.
i) Cópia do Alvará de Funcionamento da promotora do evento, caso seja de outra localidade;
VI-A – DO ALVARÁ ELETRÔNICO (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
Art. 18-A O alvará de funcionamento poderá ser emitido por meio eletrônico, de maneira instantânea, atendidos aos requisitos: (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
I – atividades consideradas de baixo risco, nos termos do § 5º do art. 8º; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
II – conformidade com o zoneamento. (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
§ 1º o alvará de funcionamento de que trata o caput deste artigo terá validade de noventa dias a contar da data de sua emissão. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
§ 2º O interessado deverá apresentar, dentro de sessenta dias, sob pena de cassação do alvará de funcionamento eletrônico, a documentação necessária visando a efetivação do alvará de funcionamento. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
§ 3º para as edificações que não possuam carta de habite-se, o interessado terá prazo máximo de doze meses para obtê-la, período em que o alvará converter-se-á em precário, não podendo obter novo alvará de funcionamento por meio eletrônico. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
§ 4º Não poderá ser expedido alvará de funcionamento eletrônico para as edificações sem carta de habite-se cujos alvarás de construção foram expedidos após 1º de janeiro de 2007. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
VII - DAS EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS
Art. 19 - O interessado deverá requerer a inscrição de pessoa física ou jurídica no Cadastro Fiscal do Distrito Federal da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, após a obtenção do Alvará de Funcionamento;
Parágrafo único - Quando se tratar de autônomo estabelecido será observado o disposto no inciso "IV" do art. 9º do presente Decreto.
Art. 20 - A expedição do Alvará de funcionamento não desobriga o interessado da obtenção de licença específica junto à Secretaria de Saúde, de Educação, de Agricultura, de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, de Segurança Pública e demais órgãos afins.
VIII – DAS TAXAS (Inciso alterado pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
Art. 21 - A taxa de expedição do Alvará de Funcionamento será de R$ 100,00 (cem reais), nela incorporada a taxa de segurança contra incêndio, de que trata o inciso II do § 1º do art. 1º da Lei nº 630 de 22 de dezembro de 1993, e será repassada a cada órgão na seguinte proporção:
Art. 21 A taxa de expedição do Alvará de Funcionamento será calculada em função da natureza da atividade e de outros fatores pertinentes de acordo com a Tabela II do anexo único da Lei Complementar 336/2000. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
I - 40% (quarenta por cento) para a Administração Regional;
II - 30% (trinta por cento) para o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;
III - 30% (trinta por cento) para o Departamento de Fiscalização de Saúde.
§ 1º - A Secretaria de Fazenda e Planejamento criará uma codificação de receita especifica para a taxa de que trata este artigo, objetivando a distribuição da receita na forma dos incisos I, II e III.
§ 2º - A taxa será o dobro do valor-base, para a renovação do Alvará de Funcionamento, exceto quando:
I - a precariedade do Alvará seja devida ao zoneamento da Região Administrativa, porém esteja a atividade econômica amparada por legislação específica;
II - os estabelecimentos estejam localizados em assentamentos habitacionais promovidos pelo Poder Executivo, e a precariedade se dê em decorrência do não fornecimento do documento de propriedade do imóvel.
§ 3º - As microempresas farão jus à redução de 50% dos valores da taxa de expedição do Alvará de Funcionamento.
§ 4º - O pagamento da taxa de expedição ou de renovação do Alvará de Funcionamento será efetuado por meio do Documento de Arrecadação - DAR, em agências bancárias credenciadas.
§ 5º - As taxas de expediente previstas nos incisos I, itens 1 e 2, e III, item 6.1, do art. 124 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, deixam de ser aplicadas à expedição do Alvará de Funcionamento, a partir de 1º de janeiro de 1997.
Art. 22 - Para a expedição dos documentos previstos na Lei 1171/96 , deterão ser observados uso prazos a seguir especificados, contados da data de efetivação do respectivo requerimento:
I - três dias úteis para consulta prévia;
II - três dias úteis para Alvará de Funcionamento por prazo indeterminado;
III - cinco dias úteis para o Alvará de Funcionamento a título precário.
III - três dias úteis para Alvará de Funcionamento a título precário. (Inciso alterado pelo(a) Decreto 22519 de 01/11/2001)
§ 1º - Quando da apresentação de exigências, fica interrompido o prazo definido nos incisos anteriores, reiniciando a contagem a partir do cumprimento das mesmas.
§ 2º - O descumprimento dos prazos estabelecidos neste artigo, por culpa ou dolo, implicará responsabilidade do servidor que o causar, cabendo á chefia imediata promover a apuração de responsabilidade, nos termos da legislação vigente.
§ 3° - Os órgãos do Complexo Administrativo do Distrito Federal, terão um prazo de 72 horas para pronunciamento, em toda e qualquer consulta, com vistas à obtenção de Alvará de Funcionamento. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 22519 de 01/11/2001)
§ 4° - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem que haja manifestação do respectivo órgão, dar-se-á por inexistente qualquer tipo de óbice, ou exigência técnica, possibilitando, por decurso de prazo, a imediata liberação do requerimento do Alvará de Funcionamento. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 22519 de 01/11/2001)
Art. 23 - A consulta prévia de que trata o artigo 8º terá validade de 90 (noventa) dias a contar de sua expedição.
Art. 24 - O Alvará de Funcionamento s.erá concedido, por prazo Indeterminado, a estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou institucionais, se atendidas as exigências especificadas no art 9º, desta Lei e a legislação especifica.
Art. 25 - O Alvará de Funcionamento será concedido a título precário se forem desatendidas parcialmente as exigências quanto a zoneamento, atividade pretendida, regularidade da edificação, nada-consta da fiscalização da Administração Regional e situação de funcionamento da atividade.
Art. 25 O Alvará de Funcionamento será concedido a título precário se forem desatendidas parcialmente as exigências quanto ao uso do imóvel, a regularidade da edificação, nada-consta da fiscalização da Administração Regional e situação de funcionamento da atividade, pelo prazo máximo de doze meses, permitida uma única renovação por igual período, ou até a vigência de lei de uso ocupação do solo. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
§ 1º Para os casos de desatendimento parcial das exigências, serão considerados os seguintes prazos de validade: (Parágrafo revogado pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
I - 24 (vinte e quatro) meses para as atividades estabelecidas em locais fora de zoneamento; (Inciso revogado pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
II - 24 (vinte e quatro) meses para as edificações licenciadas. (Inciso revogado pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
III -18 (dezoito) meses para as atividades estabelecidas em áreas rurais; (Inciso revogado pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
IV - 12 (doze) meses para as atividades estabelecidas em locais onde foram desatendidas parcialmente as exigências quanto à regularidade da edificação e nada-consta da fiscalização. (Inciso revogado pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
§ 2º - A renovação do Alvará de Funcionamento fica condicionada ao nada-consta da fiscalização.
§ 2º - A renovação do Alvará de Funcionamento fica condicionada ao nada-consta da fiscalização. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 28401 de 31/10/2007)
XI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 26 - Para aplicação do disposto na Lei nº 1.171 de 24.07.96, constitui-se infração toda ação ou omissão que importe inobservância de suas disposições, seus regulamentos, bem como da legislação especifica e demais Instrumentos legais afetos, relacionados:
Parágrafo único - Considera-se infração continuada a repetição ou omissão do fato dentro do período de 30 trinta dias.
I - às condições de zoneamento;
V - ao desacato de autoridade fiscal;
VI - ao Impedimento do exercício do poder de polícia administrativa,
VIII - a firmação de falsa declaração perante o poder público.
Art. 26 - Considera-se Infrator todo aquele que cometer a ação ou omissão, prevista no artigo anterior.
§ 1º - Considera-se corresponsável pela infração todo aquele que induzir, auxiliar, constranger alguém ao seu cometimento, bem como aquele que obste ou dificulte a sua apuração.
§ 2º - Considera-se reincidente o Infrator que voltar a cometer nova infração no período de 24 meses.
Art. 28 - As infrações is disposições desta lei, bem como às da legislação específica sujeitam os Infratores is seguintes sanções, sem prejuízo das de natureza administrativa, civil e criminal:
IV - interdição do estabelecimento.
Art. 29 - A penalidade de advertência será aplicada por meio de documento de notificação, ao proprietário ou responsável pelo estabelecimento.
Parágrafo único - Quando o proprietário ou responsável se recusar a assinar o documento de notificação, o agente fiscalizador fará constar a ocorrência no próprio documento, firmada por duas testemunhas, quando possível.
Art. 30 - Caberá interdição sumiria do estabelecimento:
I - se houver risco Iminente para a comunidade ou trabalhadores;
II - por falta de condições de funcionamento não sanadas;
III - por apresentação de declaração falsa.
§ 1º - Quando ocorrer a Interdição sumária do estabelecimento por parte de órgãos do Complexo Administrativo do Distrito Federal, o mesmo comunicará aos demais órgãos circunscricionais envolvidos e a Polícia Militar, visando a garantia do exercício do poder de polícia administrativo, nos termos do inciso II, art. 120 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 31 - A desinterdição do estabelecimento fica condicionada ao cumprimento das exigências que deram causa a interdição.
Art. 32 - A constatação de falsidade da declaração prevista na alínea "f", inciso III, art. 2º da Lei nº 1.171/96, implicará multa e interdição do estabelecimento, cumulativamente, sem prejuízo das penalidades civis e criminais.
Parágrafo único - A declaração falsa, constitui crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código Penal, cabendo à autoridade administrativa representar criminalizante à Delegacia de Polícia, sob pena de responsabilidade.
Art. 33 - A autoridade pública que tiver ciência ou notícia de irregularidade em sua Região Administrativa é obrigada a promover a apuração imediata.
Art. 34 - A revogação do Alvará de Funcionamento pela autoridade concedente dar-se-á nos seguintes casos: (Legislação Correlata - Ordem de Serviço 43 de 22/07/1999)
I - se o estabelecimento ostentar insanável falta de condição de funcionamento, à vista do disposto na Lei nº 1.171 de 24 de julho de 1996, seu regulamento e cm normas específicas;
II - em virtude do cancelamento da inscrição do estabelecimento no Cadastro Fiscal do Distrito Federal;
III - caso haja reclamação fundamentada dos transtornos causados á vizinhança, em setores residenciais, constatada pelos órgãos competentes.
IV - sempre que o interesse público o exigir, desde que o motim seja demonstrado previamente e expressamente relatado e substanciado no ato de revogação.
Art. 35 - A revogação do Alvará de Funcionamento poderá ser requerida por qualquer órgão da Administração Pública, a qualquer tempo, desde que fundamentada nos lermos do artigo anterior.
Art. 36 - Para atendimento de programas de geração de emprego e renda para população de baixa renda, poderá o Poder Público definir procedimentos simplificados, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, para expedição de Alvará de Funcionamento.
Art. 37 - Considera-se microempresa, para os fins deste Decreto, a firma individual ou a sociedade enquadrada na Lei nº 412 de 15 de janeiro de 1993.
Art. 38 - A expedição do Alvará de Funcionamento a título precário fica condicionado ao exame de conveniência e oportunidade por parte das Administrações Regionais e dos demais órgãos interessados no processo.
Art. 39 - As Administrações Regionais organizarão e manterão registro dos atos de concessão e revogação de Alvarás de Funcionamento em sua circunscrição, dando-lhes publicidade.
§ 1º - A Administração Regional encaminhará, mensalmente, uma listagem dos Alvarás expedidos e revogados aos órgãos envolvidos, em formulário próprio.
§ 2º - O ato de revogação do Alvará de Funcionamento deverá ser publicado no DODF.
§ 3º - A Administração Regional fixará em quadro de aviso, mensalmente, por 30 dias, a listagem dos Alvarás expedidos e revogados.
Art. 40 - Para cumprimento do disposto no inciso 11, art. 34, a Secretaria de Fazenda e Planejamento encaminhará mensalmente às Administrações Regionais, relação das firmas com inscrição cancelada.
Art. 41 - A fiscalização do cumprimento das disposições deste Decreto será exercida pelos órgãos competentes, os quais poderão requisitar à Secretaria de Segurança Pública o apoio necessário.
Art. 42 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 43 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília 24 de outubro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 25/10/1996 p. 8801, col. 2