Art. 2º Qualquer cidadão, maior de dezesseis anos de idade poderá se inscrever como voluntário para prestar serviços junto aos diferentes órgãos do Poder Executivo.

Art. 2º-A O Educador Social Voluntário – ESV selecionado para auxiliar e acompanhar os estudantes público da educação especial, com deficiência, Transtorno do Espectro Autista – TEA, Síndrome de Down – SD, altas habilidades ou superdotação no exercício das atividades diárias, no âmbito do Programa Educador Social Voluntário, deve obrigatoriamente participar das ações e formações teóricas e práticas disponibilizadas, observando: (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7621 de 18/12/2024)

I – formação sobre educação especial e educação inclusiva; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7621 de 18/12/2024)

II – formação relacionada à interação ou alteração comportamental e à socialização do estudante com deficiência, TEA, SD, altas habilidades ou superdotação; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7621 de 18/12/2024)

III – formação sobre intervenções no campo da tecnologia assistiva como promoção de acessibilidade; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7621 de 18/12/2024)

IV – visitas presenciais a instituições, escolas e entidades que prestem atendimento e assistência aos estudantes com deficiência, TEA, SD, altas habilidades ou superdotação. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7621 de 18/12/2024)

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo à formação teórica e prática para os docentes do sistema público de ensino do Distrito Federal, por meio de programas de formação continuada. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7621 de 18/12/2024)

§ 2º A formação teórica e prática para o ESV deve ocorrer durante o processo de convocação e de formação do Programa Educador Social Voluntário. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7621 de 18/12/2024)

§ 3º No processo de análise curricular dos critérios de seleção e classificação do Programa Educador Social Voluntário, deve ser incluído campo com pontuação a ser atribuída para candidatos que tenham experiência comprovada na atuação em escolas, entidades ou instituições que prestem atendimento e assistência aos estudantes com deficiência, TEA, SD, altas habilidades ou superdotação. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7621 de 18/12/2024)

Art. 3º O voluntário inscrito prestará serviço gratuito ao Distrito Federal, no mínimo por duas horas semanais.

§ 1º Os dias e horários da prestação do serviço serão combinados de comum acordo entre os órgãos envolvidos e o voluntário.

§ 2º O voluntário firmará compromisso de prestação de serviços com o órgão, em especial quando houver situações em que tal prestação cause prejuízo à população se interrompida.

Art. 4º Não existirá óbice de nenhuma espécie da parte dos órgãos públicos quanto à prestação de serviço idôneo que o voluntário desejar realizar. (Legislação Correlata - Instrução 1053 de 18/11/2016) (Legislação Correlata - Lei Complementar 980 de 30/12/2020)

§ 1º Para efeito desta Lei, entende-se como idôneo qualquer tipo de prestação de serviço previsto em lei.

§ 2º O voluntário com habilitação em curso de nível superior poderá prestar serviço dentro de sua área de atuação, respeitando sempre as determinações do órgão público em que vier a desempenhar as funções.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias a contar de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 2004

117° da República e 45° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1 de 23/12/2004 p. 2, col. 1