Legislação do DF – SINJ

O Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal é uma ferramenta que possibilita a pesquisa avançada de leis, portarias, decretos e outras normas jurídicas e atos do Executivo e Legislativo do DF. O SINJ também permite o registro, controle, organização, indexação e disseminação dessas normas, além do acompanhamento das mudanças na legislação.