Serviço de Informações ao Cidadão – SIC

Unidade responsável pelo SIC

Segundo o art. 9º da Resolução nº 327/2019, a Ouvidoria é a unidade responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

A Ouvidoria está localizada, temporariamente, no 7º andar do Edifício Anexo do TCDF e funciona em dias úteis, das 13h às 19h.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso à informação, o que pode ser feito pelos canais abaixo. Todavia, as demandas deverão ser apresentadas preferencialmente por intermédio do sistema eletrônico específico disponível no sítio oficial do TCDF na internet.

· Sistema eletrônico: https://ouvir.tc.df.gov.br/

· E-mail: ouvidoria@tc.df.gov.br

· Telefone: 3314-2800 (em dias úteis, das 13h às 19h);

· Correspondência: Praça do Buriti, Palácio Costa e Silva, Ouvidoria, 7º andar, Brasília-DF, CEP 70075-901.

· Presencialmente: respeitando-se as medidas de segurança necessárias para a prevenção do risco de contágio e disseminação do Coronavírus – Covid19.

Sim. A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) determina em seu art. 10 que o pedido de acesso à informação deverá conter a identificação do requerente.

Não. De acordo com a LAI, no § 3º do art. 10, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Em regra, os pedidos de acesso à informação são respondidos por e-mail.

Nas hipóteses de reprodução de documentos pelo TCDF, poderá ser cobrado do requerente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, como previsto no art. 12 da Lei de Acesso à Informação.

Estará isento de ressarcir os custos citados acima todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

O prazo para atendimento aos pedidos de acesso à informação está previsto no art. 11 da Lei de Acesso à Informação.
Segundo essa norma, se a informação requerida estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante.
Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o Tribunal tem até 20 dias para responder ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.