Legislação correlata - Portaria 118 de 21/08/2008
Legislação correlata - Decreto 26601 de 23/02/2006
Legislação correlata - Portaria 949 de 29/08/1995
Legislação Correlata - Portaria 6 de 10/06/2002
Legislação Correlata - Resolução 61 de 22/06/1998
Legislação Correlata - Portaria 159 de 11/03/1997
Legislação Correlata - Instrução 2 de 05/01/2012
Legislação Correlata - Portaria Conjunta 12 de 22/03/2007
DECRETO N° 16.098, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994
(revogado pelo(a) Decreto 32598 de 15/12/2010)
Aprova as Normas de Execução Orçamentaria, Financeira e Contábil do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° A execução orçamentaria, financeira e contábil do Distrito Federal será realizada em conformidade com a legislação pertinente à matéria e o que dispõe este Decreto.
Art. 2° A programação financeira visa manter, durante o exercício, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada.
§ 1°. A programação financeira anual será estabelecida para cada trimestre, por meio de decreto específico, desagregada em cotas mensais.
§ 2° Somente serão empenhadas despesas para qualquer entidade ou unidade orçamentaria nos limites das cotas mensais fixadas na programação financeira trimestral.
§ 3° As cotas mensais não utilizadas no mês a que se referirem incorporam-se automaticamente ao mês subsequente, desde que não ultrapassem o correspondente exercício financeiro.
Art. 3° A Secretaria de Fazenda e Planejamento poderá, mediante portaria, alterar as cotas mensais a que se refere o artigo anterior, ou incluir novas cotas.
§ 1° As alterações ou inclusões de cotas terão por fonte:
II - anulação de cotas de igual valor.
§ 2° Os pedidos de alteração ou inclusão de cotas serão encaminhados, pelo titular da Secretaria interessada ou órgão equivalente, à Secretaria de Fazenda e Planejamento, mediante ofício circunstanciado, no qual se indicará, obrigatoriamente, a origem dos recursos que custearão a despesa.
§ 3° As portarias a que se refere este artigo serão publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal e conterão, obrigatoriamente, as seguintes informações:
I - órgão ou entidade beneficiária;
Art. 4° A liberação das cotas mensais destinadas a outras despesas correntes, à conta de receitas internas, Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE, Fundo de Participação dos Municípios - FPM, e Imposto de Renda retido na Fonte - IR Fonte, somente será efetivada após comprovação, pelo órgão ou entidade beneficiária, dos pagamentos dos serviços prestados pela Companhia Energética de Brasília - CEB, pela Companhia de Agua e Esgotos de Brasília - CAESB, pela Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN, ou por outras entidades públicas especificadas pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, bem como do recolhimento de tributos e contribuições parafiscais. (Artigo revogado pelo(a) Decreto 25373 de 23/11/2004)
Parágrafo único. A Secretaria de Fazenda e Planejamento poderá proceder à retenção das cotas mensais, à vista de solicitação de qualquer entidade credora referida neste artigo, a qual, para esse efeito, deverá encaminhar àquela Secretaria demonstrativo do débito existente. (Parágrafo revogado pelo(a) Decreto 25373 de 23/11/2004)
Art. 5° A liberação das cotas mensais destinadas a despesas de capital, à conta de receitas internas, Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE, Fundo de Participação dos Municípios - FPM, e Imposto de Renda retido na Fonte - IR Fonte, fica condicionada ao encaminhamento de informações solicitadas pelo Departamento Geral de Planejamento e Avaliação da Subsecretária de Planejamento da Secretaria de Fazenda e Planejamento.
DOS CONVÊNIOS E CONTRATOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 6° Os titulares das unidades orçamentarias ficam autorizados a assinar, pelo Distrito Federal, contratos e convênios para execução de obras e prestação de serviços em suas respectivas áreas.
§ 1° A autorização de que trata este artigo restringe-se aos casos cujos recursos estejam previstos no Orçamento.
§ 2° Quando o contrato ou convênio referir-se a recursos de uma unidade orçamentaria e a aplicação estiver a cargo de outra unidade, os referidos instrumentos deverão ser assinados pelos respectivos titulares.
Art. 7° Nos casos previstos no artigo anterior, será obrigatória a utilização de minuta padrão de contrato ou convênio.
Art. 8° No caso de contratos, convênios, acordos, ajustes aditivos ou quaisquer outros instrumentos contratuais que envolvam compromissos financeiros de responsabilidade do Distrito Federal ou se vinculem a transferências a serem efetuadas ao Distrito Federal, deverão ser ouvidos previamente o Departamento Geral de Orçamento da Subsecretária de Planejamento e o Departamento Geral de Administração Financeira da Subsecretária de Finanças, ambos da Secretaria de Fazenda e Planejamento, que se manifestarão, no prazo de cinco dias, sobre os aspectos orçamentário e financeiro. (Artigo revogado pelo(a) Decreto 25373 de 23/11/2004)
§ 1° As unidades orçamentarias encaminharão, à Secretaria de Fazenda e Planejamento, juntamente com a minuta de contrato ou convênio, o respectivo plano de aplicação, o cronograma de desembolso e demais documentos que o integrem. (Parágrafo revogado pelo(a) Decreto 25373 de 23/11/2004)
§ 2° Contratos ou convênios, envolvendo entidades da Administração que recebam transferências à conta do Orçamento do Distrito Federal, somente poderão ser firmados após prévia audiência do Departamento Geral de Orçamento e do Departamento Geral de Administração Financeira. (Parágrafo revogado pelo(a) Decreto 25373 de 23/11/2004)
§ 3° As negociações- que antecederem à formalização de atos contratuais serão assistidas por representante da Secretaria de Fazenda e Planejamento. (Parágrafo revogado pelo(a) Decreto 25373 de 23/11/2004)
§ 4° Nos casos de que trata este artigo, os instrumentos correspondentes somente terão validade se subscritos, também, pelo Secretário de Fazenda e Planejamento. (Parágrafo revogado pelo(a) Decreto 25373 de 23/11/2004)
Art. 9° Para a eficácia dos contratos e convênios, qualquer que seja o seu valor, será publicado, no Diário Oficial do Distrito Federal, no prazo de vinte dias conforme disposto na Lei n° 8.666/93, contado da data da sua assinatura, extrato contendo os seguintes elementos:
I - espécie e número do documento;
II - nome dos contratantes ou convenentes;
III - resumo do objeto do contrato ou convênio;
IV - crédito pelo qual correrá a despesa;
V - número, data e valor da Nota de Empenho;
VI - etapas e fases da execução;
Art. 10. Os recursos provenientes de contratos e convênios serão escriturados como receitas do Distrito Federal, em contas bancárias específicas, e indicados como fonte de recursos para financiamento de abertura de créditos adicionais, objetivando a execução do contrato ou convênio.
Parágrafo único. As despesas bancárias decorrentes de transferências de recursos de contratos e convênios correrão à conta desses recursos, salvo disposição contratual em.contrário.
Art. 11. Somente poderão ser firmados contratos e convênios que acarretem despesas compatíveis com as cotas mensais e trimestrais, fixadas na programação financeira e, em se tratando de execução de obras, que tenham os projetos de engenharia e arquitetura aprovados, consoante os objetivos e metas do Plano Plurianual em vigor.
Parágrafo único. Nos contratos e convênios firmados com entidades da Administração, para execução de obras ou serviços de engenharia, poderá incumbir-se a entidade convenente da elaboração do projeto final de engenharia e arquitetura, tomando-se por base, para o convênio, o anteprojeto previamente elaborado.
Art. 12. Fica vedada a assinatura de contratos ou convênios que:
I - façam referência a prazos ou condições para repasse de recursos, sem fixar correspondente cronograma de execução física;
II - não especifiquem as obras ou serviços a serem executados, nem os materiais a serem adquiridos.
Parágrafo único. O pagamento de cada parcela relativa a contrato ou convênio deverá observar o cronograma físico-financeiro estabelecido e o que dispõe este Capítulo.
Art. 13. Para todos os ajustes, designar-se-á, de forma expressa:
I - o valor da taxa de administração, quando for o caso;
II - o executor, a quem caberá supervisionar, fiscalizar e acompanhar a execução, que deverá apresentar relatórios quando do término de cada etapa ou sempre que solicitado pelo contratante;
III - a supervisão técnica, que, na hipótese de contratos ou convênios de obras, será de exclusiva competência do órgão próprio da Secretaria de Obras, ressalvada aquela a cargo das Administrações Regionais ou de entidades da Administração.
§ 1° O executor de que trata o inciso II deste artigo poderá ser pessoa física ou órgão público, investido dessa função por designação específica.
§ 2° É facultada a indicação de um mesmo executor para mais de um contrato ou convênio.
§ 3° É da competência e responsabilidade do executor:
I - verificar se o custo e o andamento das obras e serviços ou a aquisição de materiais se desenvolvem de acordo com as respectivas Ordem de Serviço e Nota de Empenho;
II - prestar à unidade setorial de Orçamento e Finanças, ou órgão equivalente, informações necessárias ao cálculo do reajustamento de preços, quando previsto em normas próprias;
III - dar ciência, ao órgão ou entidade contratante, sobre:
a) ocorrências que possam ensejar aplicação de penalidades ao contratado;
b) alterações necessárias ao projeto e suas consequências nó custo previsto;
IV - atestar a conclusão das etapas ajustadas;
V - verificar a articulação entre as etapas, de modo que os serviços não sejam prejudicados;
VI - remeter, até o quinto dia do bimestre subsequente, relatório de acompanhamento das obras ou serviços contratados ao órgão ou entidade contratante e ao órgão responsável pela supervisão técnica;
VII receber obras e serviços, ouvido o órgão responsável pela supervisão técnica.
§ 4° A supervisão técnica de que trata este artigo consiste no acompanhamento das obras e serviços de engenharia, com o objetivo de assegurar a fiel execução do projeto.
§ 5° A supervisão técnica não abrange os serviços de conservação, manutenção e reforma.
§ 6°Compete à unidade setorial de Orçamento e Finanças de cada Secretaria, ou ao órgão equivalente, apreciar e atestar os reajustes de que trata o inciso II do § 3° deste artigo.
Art. 14. O órgão ou entidade, convenente ou contratante, encaminhará:
I - ao executor, cópia do contrato ou convênio, cronograma físico-financeiro, edital, proposta, projeto de obra ou serviço;
II - ao Departamento Geral de Planejamento e Avaliação da Subsecretária de Planejamento da Secretaria de Fazenda e Planejamento, à unidade setorial de Planejamento e ao órgão encarregado da supervisão técnica, cópia do convênio ou contrato e do cronograma físico-financeiro;
III - ao Departamento Geral de Contabilidade da Subsecretária de Finanças da Secretaria de Fazenda e Planejamento, cópia do convênio ou contrato.
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento físico-financeiro, por parte do Departamento Geral de Planejamento e Avaliação da Subsecretária de Planejamento da Secretaria de Fazenda e Planejamento, a obrigatoriedade determinada neste artigo incide, inclusive, sobre as obras custeadas com recursos próprios das entidades.
Art. 15. Formalizada a contratação da obra ou serviço, e tendo por base o cronograma físico-financeiro aprovado, o titular da unidade orçamentaria responsável pelo empreendimento expedirá Ordem de Serviço, conforme modelo aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento.
Art. 16. A execução de etapa de obra ou serviço, ou o recebimento de equipamento, serão certificados pelo executor ou responsável, mediante emissão de Atestado de Execução, conforme modelo aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento.
Parágrafo único. No Atestado de Execução, será especificado, de talhadamente, o equipamento recebido, o serviço ou a obra executada, o valor, sua localização e o período de execução.
Art. 17. O inadimplemento de etapas ajustadas será comunicado pelo executor diretamente ao titular da unidade orçamentaria, ao Departamento Geral de Administração Financeira da Subsecretária de Finanças e ao Departamento Geral de Planejamento e Avaliação da Secretaria de Fazenda e Planejamento.
Art. 18. As prestações de contas de recursos de contratos e convênios deverão ser elaboradas pelos respectivos executores e remetidas ao Departamento Geral de Contabilidade da Subsecretária de Finanças para exame e apreciação.
§ 1° A prestação de contas de que trata este artigo deverá ser apresentada com os seguintes documentos:
I - cópia do termo de convênio e dos seus respectivos aditivos, quando for o caso;
II - plano de trabalho aprovado, quando este não constituir cláusula do ajuste;
III - cópia do ato de designação do executor do ajuste;
IV - relatório de execução físico-financeira do objeto do convênio, elaborado pelo executor ou entidade convenente;
V - demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando o saldo e os rendimentos auferidos da aplicação no mercado financeiro;
VI - relação nominativa de pagamentos efetuados;
VII - extratos da conta-corrente específica do convênio, devidamente conciliados com as emissões efetuadas;
VIII - cópia do termo de aceitação provisória e do termo de aceitação definitiva da obra ou serviço de engenharia, quando for o caso;
IX - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos;
X - comprovante de recolhimento do saldo dos recursos, quando for o caso;
XI - cópia dos atos administrativos de adjudicação, dispensa ou inexibilidade de licitação;
XII - declaração expressa do ordenador de despesa, aprovando a prestação de contas e atestando que os recursos recebidos ou transferidos tiveram boa e regular aplicação;
XIII - outros documentos, se assim exigir o ajuste.
§ 2° Os processos originários e de pagamento de despesa deverão ficar à disposição da Divisão de Tomada de Contas do Departamento Geral de Contabilidade para exame, caso seja julgado necessário.
§ 3° Cabe, à Divisão Financeira do Departamento Geral de Administração Financeira da Secretaria de Fazenda e Planejamento, providenciar, em até 48 horas após solicitação do executor, a remessa dos extratos bancários da conta-corrente do convênio.
§ 4° O Departamento Geral de Contabilidade concederá senha ao executor para acesso, pelo SIAFEM/DF, à conta contábil do convênio.
§ 5° Os valores dos extratos bancários deverão ser conferidos pelo executor ou entidade convenente e ratificados pela Divisão de Tomada de Contas do Departamento Geral de Contabilidade.
§ 6° os saldos de convênios serão devolvidos:
I - por meio de Ordem Bancária, quando os recursos torem relativos ao exercício financeiro corrente:
II - por meio de DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, se os recursos, relativos a exercícios anteriores, forem provenientes da União;
III - por meio de DAR - Documento de Arrecadação de Receita, se os recursos, relativos a exercícios anteriores, forem provenientes do Distrito Federal.
§ 7° A prestação de contas será apresentada à Divisão de Tomada de Contas do Departamento Geral de Contabilidade em até 15 dias antes do vencimento do prazo previsto no ajuste para a entrega da mesma ao órgão ou entidade concedente dos recursos, após a execução do convênio.
§ 8° A Divisão de Tomada de Contas examinará a prestação de contas e adotará as seguintes providências:
I - procederá aos registros de sua competência, se constatada regularidade;
II - diligenciará no sentido de sanar omissões e impropriedades formais, se for o caso;
III proporá a instauração de Tomada de Contas Especial e dará disso conhecimento à Subsecretária de Auditoria constatar evidência de desvio de bens, valores e finalidade ou indício de qualquer outra irregularidade;
IV - devolverá ao convenente a prestação de contas aprovada, para que a envie ao órgão ou entidade concedente dos recursos dentro do prazo estabelecido no ajuste.
§ 9° O prazo previsto no § 8° será de 30 dias, caso os recursos sejam concedidos pelo Distrito Federal.
§ 10. Se aprovada, a prestação de contas ficará arquivada na Seção de Documentação Contábil do Departamento Geral Contabilidade, fazendo-se comunicação desse fato ao convenente.
§ 10. A prestação de contas considerada regular pela Diretoria-Geral de Contabilidade da Subsecretaria de Tesouro da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal será encaminhada, para arquivamento, na Unidade de Administração Geral da Secretaria de Estado de Fazenda, ficando o Ordenador de Despesa desta Secretaria responsável pela guarda dos processos. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 30717 de 17/08/2009)
§ 10. A prestação de contas considerada regular pela Diretoria-Geral de Contabilidade da Subsecretaria de Tesouro da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal será encaminhada aos órgãos de origem para arquivamento. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 32074 de 16/08/2010)
§ 11. Caso a prestação de contas não seja encaminhada no prazo estabelecido à Divisão de Tomada de Contas, esta informará ao Secretário de Fazenda e Planejamento, através do Subsecretário de Finanças, para a adoção das devidas providências.
§ 12. A exigência de prestação de contas de que trata este artigo abrange também os recursos transferidos pelo Distrito Federal, por meio de convênios, para órgãos ou entidades da Administração e pessoas jurídicas de direito privado.
DO ACOMPANHAMENTO FÍSICO-FINANCEIRO
Art. 19. Compete ao Departamento Geral de Planejamento e Avaliação da Subsecretária de Planejamento da Secretaria de Fazenda e Planejamento o acompanhamento físico-financeiro do Orçamento do Distrito Federal e a elaboração de relatórios bimestrais e de atividades do Governo.
§ 1° O objetivo do acompanhamento é descrever, analisar e avaliar o desempenho da execução dos subprojetos e subatividades do Orçamento do Distrito Federal, de acordo com as instruções aprovadas pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, bem como gerar fluxo de informações que possibilite reajustes na execução dos planos setoriais e globais.
§ 2° As unidades orçamentarias encaminharão, à unidade setorial de Planejamento da Secretaria a que estiverem vinculadas, e esta encaminhará ao Departamento Geral de Planejamento e Avaliação da Subsecretária de Planejamento da Secretaria de Fazenda e Planejamento, até o décimo dia do bimestre subsequente, o Boletim de Realizações de Subprojetos e Subatividades, conforme modelo aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, com as informações relativas ao bimestre anterior, para subsidiar a elaboração do Relatório Bimestral de Acompanhamento Físico-Financeiro de Subprojetos e Subatividades.
§ 3° O Relatório de Atividades deverá ser elaborado pelas unidades orçamentarias, em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias, e encaminhados, anualmente, ao Departamento Geral de Planejamento e Avaliação, que o consolidará e encaminhará ao Departamento Geral de Contabilidade, até o dia 15 de janeiro do exercício subsequente a que se referir, para compor a Prestação de Contas do Governo do Distrito Federal.
Art. 20. Os recursos vinculados serão indicados por fonte, em codificação própria, no Quadro de Detalhamento da Despesa das Unidades Orçamentarias, por subprojeto ou subatividade e elemento de despesa.
Art. 21. A despesa bancária, com transferência de recursos vinculados correrá à conta dos respectivos subprojetos ou subatividades, devendo o Departamento Geral de Administração Financeira informá-la aos órgãos interessados, a fim de que providenciem o necessário empenho, observada a sua classificação orçamentaria.
Parágrafo único. Quando os recursos financiarem mais de um subprojeto ou subatividade, as despesas bancárias deverão ser rateadas proporcionalmente.
Art. 22. A aplicação dos recursos vinculados deverá ser demonstrada nas contas anuais da entidade responsável pela execução da correspondente despesa.
Art. 23. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentaria.
Art. 24. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentaria;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentaria específica e que dependerão de autorização legislativa;
III - extraordinários, os destinados a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, subversão interna ou calamidade pública.
Art. 25. Compete aos Secretários de Estado ou autoridades equivalentes propor à Secretaria de Fazenda e Planejamento a abertura de créditos adicionais em favor das unidades integrantes da estrutura básica dos respectivos órgãos.
Parágrafo único. O prazo para solicitação de créditos expira-se em data fixada pela Secretaria de Fazenda e Planejamento.
Art. 26. Os pedidos de abertura de créditos adicionais serão feitos de acordo com as instruções baixadas pela Secretaria de Fazenda e Planejamento.
Art. 27. As dotações consignadas para atendimento de despesa com Pessoal e Encargos Sociais não poderão ser indicadas como compensação de despesas de outra natureza.
Parágrafo único. As dotações oferecidas para cancelamento pelas unidades orçamentarias somente serão suplementadas após o exame, pelo Departamento Geral de Orçamento da Subsecretária de Planejamento da Secretaria de Fazenda Planejamento, das razões que levaram ao cancelamento dotações.
Art. 28. O superavit financeiro apurado em balanço patrimonial será aplicado, prioritariamente, no custeio das despesas com Pessoal e Encargos Sociais, ressalvados os recursos com destinação específica ou outros, autorizados pelo Secretaria de Fazenda e Planejamento.
Parágrafo único. A utilização de superavit financeiro, apurado em balanço patrimonial, dependerá de parecer prévio do Departamento Geral de Contabilidade da Subsecretária de Finanças da Secretaria de Fazenda e Planejamento, devendo solicitação estar acompanhada de demonstração detalhada superavit apurado, bem como de suas vinculações, se houver.
Art. 29. Compete à Secretaria de Fazenda e Planejamento analisar o pedido de abertura de crédito adicional quanto à sua compatibilidade com as diretrizes governamentais e com o equilíbrio entre a receita e a despesa do exercício, submetê-lo à decisão do Governador.
Art. 30. A abertura de crédito adicional a ser financiado com recursos resultantes da anulação parcial ou total de dotações ornamentarias de órgão diverso daquele a que for destinado o crédito, depende de prévia aquiescência do titular da unidade cedente.
Art. 31. O disposto no artigo anterior não se aplica quando, na forma do parágrafo único do art. 66 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, se tratar de redistribuição das parcelas das dotações de pessoal:
I - de uma para outra unidade orçamentaria, em consequência de movimentação de pessoal;
II - de uma unidade orçamentaria para a Divisão de Inativos da Secretaria de Administração, em decorrência da inatividade de servidores;
III - reciprocamente, do Grupo de Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, Modalidade de Aplicação 90 - Aplicações Diretas - para Grupo de Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, Modalidade de Aplicação 11 – Transferências Intragovernamentais a Autarquias e Fundações, ou Modalidade de Aplicação 13 - Transferências Intragovernamentais a Empresas Industriais ou Agrícolas, ou ainda Modalidade de Aplicação 14 - Transferências Intragovernamentais a Empresas Comerciais ou Financeiras, em virtude de movimentação de pessoal entre órgãos e entidades.
Art. 32. O ato de abertura de crédito adicional fará referência expressa a:
III - função, programa, subprograma, subprojeto ou subatividade, fonte de recursos e natureza da despesa.
Art. 33. Os créditos adicionais referentes às receitas vinculadas de contratos ou convênio serão abertos pelo valor dos recursos correspondentes ao exercício, fazendo-se ressalva de que a despesa será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo- a unidade orçamentaria proceder, ao final do exercício, à reversão ao cancelamento da diferença empenhada.
Art. 34. As empresas estatais que não recebem transferências à conta do Tesouro deverão encaminhar à Secretaria de Fazenda e Planejamento suas propostas de orçamento, inclusive de investimento, por intermédio das Secretarias de Estado a que se vinculam.
Art. 35. Os orçamentos das entidades de que trata o artigo anterior serão alterados de acordo com os seguintes procedimentos:
I - com relação ao Orçamento de Investimento:
a) suplementações ou cancelamentos de recursos para cada subprojeto, até o limite fixado na Lei Orçamentaria, serão autorizados por decreto;
b) acima do limite referido na alínea anterior, por autorização legislativa;
II - com relação ao Orçamento de Custeio:
a) suplementação ou cancelamento de recursos para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de 20% (vinte por cento) de seu valor, serão autorizados pela diretoria da empresa;
b) acima do limite estipulado na alínea anterior, serão autorizados por decreto.
Parágrafo único. As alterações deverão ser solicitadas à Secretaria de Fazenda e Planejamento, por intermédio da Secretaria a que se vincule a estatal.
Art. 36. As empresas estatais encaminharão relatórios de acompanhamento da execução do programa de trabalho aos Departamentos Geral de Orçamento, de Planejamento e Avaliação, de Contabilidade e à Subsecretária de Auditoria, todos da Secretaria de Fazenda e Planejamento, até o décimo quinto dia do mês subsequente.
Parágrafo único. O atendimento a pleitos de natureza orçamentaria e financeira por parte das empresas estatais dependerá do encaminhamento, em tempo hábil, dos relatórios de que trata este artigo.
Art. 37. As empresas estatais somente poderão efetuar pagamento de despesa após comprovação, por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios SIAFEM/DF, de inexistência de débito em Divida Ativa em nome dos prestadores de serviços ou fornecedores de materiais e equipamentos, ocasião em que será emitido documento a ser apenso ao processo de origem.
Art. 38. São competentes para administrar crédito, na qualidade de ordenadores de despesa, obedecida a legislação específica:
Art. 38 - São competentes para administrar créditos, na qualidade de ordenadores de despesa, obedecida a legislação específica: (Artigo alterado pelo(a) Decreto 23798 de 23/05/2003)
I - os dirigentes das unidades orçamentarias;
II - a Secretaria de Comunicação Social, quanto às despesas com publicidade, propaganda e campanhas educativas;
II – A Subsecretaria de Publicidade e Promoção do Gabinete de Articulação Institucional, quanto às despesas de propaganda e publicidade; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 23798 de 23/05/2003)
III - o Diretor do Departamento Geral de Administração Financeira da Subsecretária de Finanças da Secretaria de Fazenda e Planejamento, quanto às Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público, Encargos da Dívida Interna, Encargos da Dívida Externa, Amortizações da Dívida Interna, Amortizações da Divida Externa e Encargos Tributários; (Inciso revogado pelo(a) Decreto 21377 de 20/07/2000)
IV - o Diretor do Departamento de Administração de Pessoal da Secretaria de Administração, quanto às despesas relativas a Pessoal Inativo, Pensionista e Auxílio-funeral, exceto os que dizem respeito à Secretaria de Educação e à Secretaria de Saúde; (Inciso revogado pelo(a) Decreto 21377 de 20/07/2000)
V - o Diretor do Departamento de Manutenção Patrimonial da Secretaria de Administração, quanto às despesas com água, esgoto e energia elétrica, do Palácio do Buriti e seu Anexo; (Inciso revogado pelo(a) Decreto 21377 de 20/07/2000)
VI - a Secretaria de Governo, quanto às despesas dos órgãos integrantes do Gabinete do Governador;
VII - os Comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, quanto às despesas com recepção, hospedagem e transporte de visitantes oficiais, a convite de suas corporações.
§ 1° Ficam excetuadas, do disposto nos incisos III, IV, e V deste artigo, as dotações consignadas aos órgãos relativamente autônomos e à Secretaria de Segurança Pública.
§ 2° O disposto no § 1° deste artigo não prescinde da supervisão dos órgãos centrais dos Sistemas de Apoio, de Material, de Administração de Próprios e de Pessoal.
Art. 39. Da competência para administrar créditos, observadas as disposições legais, decorrem as atribuições de:
I - determinar ou dispensar a realização de licitação;
II autorizar a realização de despesa e determinar a emissão de Nota de Empenho;
III - autorizar a concessão de suprimentos de fundos;
Parágrafo único. A autoridade administradora de créditos não poderá autorizar despesas em seu favor, salvo nos casos de vencimentos e vantagens, e de despesas de viagem.
Art. 40. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem prévia autorização dos ordenadores de despesa de que trata o art. 38.
§ 1° A autorização" de que trata este artigo deverá ser precedida de informações da unidade setorial de Orçamento e Finanças, ou órgão equivalente, sobre:
I - propriedade de imputação da despesa:
II - existência de crédito orçamentário suficiente para atendê-la;
III - o limite da despesa na programação mensal e trimestral da unidade.
§ 2° Serão responsáveis, por despesas efetivadas em desacordo com o disposto neste artigo, as autoridades que lhes derem causa.
Art. 41. Verificada qualquer irregularidade na execução orçamentaria, financeira e contábil do Distrito Federal, o Departamento Geral de Contabilidade da Subsecretária de Finanças da Secretaria de Fazenda e Planejamento notificará o ordenador da despesa, que deverá, no prazo de 15 dias a partir da notificação, prover junto ao referido órgão a regularização do ato ou fato apontado.
§ 1° O não atendimento da notificação implicará inscrição do ordenador da despesa na conta contábil "Diversos Responsáveis".
§ 2° Até cinco dias após a inscrição, o Departamento Geral de Contabilidade poderá propor, Subsecretária de Finanças, a instauração de Tomada de Contas Especial sobre a irregularidade existente.
Art. 42. É vedada a realização de despesas sem emissão prévia de Nota de Empenho.
Parágrafo único. Aplicasse, à emissão da Nota de Empenho, o disposto no § 2° do art. 40.
Art. 43. O empenho poderá ser:
I - ordinário, quando se conheça o montante da despesa, porém sem parcelamento, seja do material, serviço ou pagamento;
II - por estimativa, quando o valor total da despesa não puder ser determinado, podendo, contudo, haver parcelamento tanto da entrega do material ou serviço, como do pagamento;
III - global, quando se tratar de despesas contratuais e outras em que se conheça o montante, sujeitas, porém, a parcelamento.
Parágrafo único. A dedução da cota mensal ou trimestral das despesas empenhadas por estimativa ou globalmente far-se-á por ocasião da emissão da Nota de Empenho.
Art. 44. - Para cada empenho será extraído um documento, denominado Nota de Empenho - NE, que conterá os seguintes dados:
IV - código e gestão da unidade emitente;
V - código e gestão da unidade contemplada;
VI - nome, CGC ou CPF e endereço do credor;
VII - código da unidade orçamentaria;
VIII - programa de trabalho, função, programa, subprograma, subprojeto/subatividade;
IX - natureza e classificação econômica da despesa;
XI - importância numérica e por extenso;
XIII - modalidade e número da licitação ou código da dispensa ou inexigibilidade;
XV - local e prazo para entrega do objeto;
XVI - NE de referência, no caso de reforço, anulação ou alteração do cronograma;
XVII - cronograma de desembolso financeiro;
XIX - assinatura do servidor responsável pela despesa;
XX - assinatura da autoridade competente.
§ 1° É vedada a emissão de Nota de Empenho à conta de mais de um subprojeto ou subatividade e fonte de recursos.
§ 2° A emissão de Nota de Empenho será precedida de licitação, salvo se houver sido autorizada a sua dispensa ou inexigibilidade, mediante ato expresso, nos termos da legislação em vigor.
§ 3° A emissão de Nota de Empenho para atendimento de etapas de execução de obras relativas a convênios ou contratos cujo valor tiver, como referencial, moeda estrangeira, ou índices fixado pelo Governo Federal, deverá conter o número e o objeto do convênio ou contrato.
§ 4° Admitir-se-á que o montante da despesa seja imputado à dotação correspondente a serviço, desde que o custo deste seja predominante, quando o serviço compreender emprego de material a ser fornecido pelo próprio executante.
§ 5° Na emissão de Nota de Empenho referente a rescisão contratual de trabalho deverá ser incluída especificação quanto à situação do servidor, se requisitado ou apenas ocupante de cargo em comissão.
Art. 45. As Notas de Empenho serão emitidas, no mínimo, em três vias, que terão a seguinte destinação:
I - a primeira via será entregue diretamente ao credor, mediante recibo no verso da terceira via, ou a ele remetida por ofício do órgão emissor, salvo quando a Nota de Empenho for emitida por estimativa ou globalmente, caso em que se observará o disposto no art. 46;
II - a segunda via será entregue diretamente ao protocolo do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no prazo estabelecido por aquela Corte;
III - a terceira via ficará arquivada no órgão emissor.
Art. 46. A primeira via da Nota de Empenho emitida por estimativa ou globalmente ficará arquivada na repartição emissora, para anotações e deduções, no verso de cada parcela de pagamento, até seu limite ou dedução de todas as despesas, e será anexada à última autorização de pagamento.
§ 1° A emissão da Nota de Empenho por estimativa ou globalmente será comunicada ao credor, por oficio.
§ 2° O disposto no caput deste artigo não se aplica aos órgãos que, na execução de seus orçamentos, se utilizam do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/DF.
Art. 47. Serão prioritariamente empenhadas, em até dez dias após a publicação do Ato de Detalhamento da Despesa, à conta das respectivas dotações, as despesas previstas com água, luz, telefone, Diário Oficial, combustíveis, lubrificantes, franquia postal e outras, compulsórias.
Art. 48. Toda anulação de despesa reverterá ao crédito orçamentário correspondente, se ocorrido no exercício, ficando os órgãos movimentadores de dotações obrigados a emitir o documento de anulação parcial ou total do empenho, em três vias, que terão o mesmo destino das Notas de Empenho.
§ 1° No caso de anulação de Nota de Empenho, o ordenador da despesa deverá justificá-la, no campo específico do documento de anulação.
§ 2° O valor da anulação reverterá às cotas mensal e trimestral vigentes.
Art. 4°. Os compromissos com vigência plurianual serão atendidos por crédito próprio, consignado no Orçamento, devendo a despesa ser empenhada no início do exercício financeiro.
Art. 50. É vedada a emissão de Nota de Empenho posterior ao dia 28 de cada mês, e ao dia 15 de dezembro, exceto para as despesas com Pessoal e Encargos Sociais, as decorrentes de créditos adicionais abertos após aquelas datas e as expressamente autorizadas pelo Secretário de Fazenda e Planejamento. (Artigo revogado pelo(a) Decreto 27905 de 26/04/2007)
Art. 51. Fica o Departamento Geral de Administração Financeira da Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Fazenda e Planejamento, responsável pela orientação normativa referente à liquidação da despesa.
§ 1° O controle e a liquidação da despesa serão exercidos pela unidade orçamentaria ou administrativa responsável pela emissão da Nota de Empenho.
§ 2° A supervisão técnica será exercida pela Subsecretária de Auditoria da Secretaria de Fazenda e Planejamento.
Art. 52. A unidade administradora de créditos processará a liquidação da despesa, tomando por base os títulos e documentos originais comprobatórios do respectivo crédito, exceto o documento fiscal relativo à aquisição de veículos, verificando o direito adquirido pelo credor, a fim de apurar:
I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
II - a importância exata a pagar e a quem se deve pagá-la, para extinguir a obrigação.
Art. 53. Após o fornecimento do material, prestação do serviço ou execução da obra, os credores apresentarão ao órgão emissor da Nota de Empenho, para processamento da liquidação da despesa, as contas respectivas, acompanhadas, se for o caso, da primeira via da Nota de Empenho, ressalvado o disposto no art. 55.
Art. 54. A liquidação da despesa será formalizada no processo de pagamento, mediante despacho do ordenador de despesa, e dará origem à emissão de Nota de Lançamento - NL, ou de programação de desembolso, emitida, por intermédio do SIAFEM/DF, pela unidade responsável pela administração do crédito.
§ 1° Os abatimentos de preços, voluntários ou concedidos em virtude de lei ou contrato, devem ser demonstrados nos documentos fiscais.
§ 2° Sempre que o credor apresentar fatura, esta será entregue diretamente ao protocolo do órgão contratante, acompanhada da documentação fiscal correspondente, que a remeterá ao executor do contrato.
§ 3° As declarações de recebimento de material ou prestação de serviço serão registradas em campo próprio, na primeira via da Nota de Empenho e na primeira via da documentação fiscal correspondente, devidamente datada e assinada.
§ 4° Quando se tratar de execução de obras, observar-se-á o disposto no art. 16.
§ 5° No caso de Nota de Empenho emitida por estimativa ou globalmente, a declaração na primeira via será feita quando da solicitação de pagamento da última parcela devida.
§ 6° No documento Nota de Lançamento NL, deverão constar, no campo "Observação", o número do documento fiscal correspondente e a descrição sucinta do objeto.
Art. 55. As contas de água, esgoto, energia elétrica, iluminação pública e telefone serão apresentadas, pelos concessionários, diretamente ao protocolo da unidade a cuja estrutura pertencer o órgão encarregado de instruir o processo de pagamento.
§ 1° O protocolo da unidade autuará as contas e enviará os processos ao órgão de que trata o caput deste artigo, no prazo de 24 horas.
§ 2°. A instrução dos processos de pagamento das contas a que se refere este artigo será centralizada, no âmbito da Administração Direta do Distrito Federal, na forma seguinte:
I - no Departamento d,e Manutenção Patrimonial, água, esgoto e energia elétrica relativas aos órgãos da Administração Central que funcionem no Palácio do Buriti e seu Anexo;
II - nas Divisões de Administração Geral das Secretarias e Regiões Administrativas, água, esgoto, energia elétrica e telefone;
III - nas Divisões da Administração Geral dos órgãos relativamente autônomos, água, esgoto, energia elétrica e telefone;
IV - nas Administrações Regionais, água e iluminação pública.
§ 3° No caso de ligação interurbana de caráter particular, o responsável providenciará o recolhimento da importância correspondente aos cofres do Distrito Federal, antes da remessa do processo ao órgão incumbido da liquidação despesa.
§ 4° O órgão responsável pela liquidação da despesa fará a reversão da despesa na dotação própria, e encaminhará cópia do depósito do recolhimento à Divisão Financeira do Departamento Geral de Administração Financeira.
§ 5° O servidor que der causa a atraso no pagamento das contas de que trata o presente artigo responderá pelo pagamento dos encargos dele decorrentes.
Art. 56. A liquidação de despesa por fornecimento de material ou prestação de serviços terá por base as condições estabelecidas na licitação ou ato de sua dispensa, em cláusulas contratuais, ajustes ou acordos respectivos, e nos comprovantes da efetiva entrega e recebimento de material, ou de prestação do serviço ou execução da obra.
Parágrafo único. Para a liquidação da despesa, é indispensável constar do processo:
I - a primeira via da Nota de Empenho, ou referência expressa ao seu número, nos casos de empenho emitido por estimativa ou globalmente;
II - atestado de recebimento do material, de prestação do serviço ou de execução da obra, emitido por agente credenciado, na primeira via do documento fiscal, salvo nos casos previstos no § 1° do art. 59;
III - atestado de execução na forma do art. 16 deste Decreto;
IV - data, nome por extenso (em carimbo ou letra de forma), número de matrícula e cargo ou função, sob as assinaturas dos servidores que os instruírem;
V - cópia ou publicação do ato autorizativo da viagem, quando se tratar de despesas com fornecimento de passagem a servidor, excetuados os casos previstos na legislação em vigor ou quando se tratar de convidado, com indicação expressa do fato;
VI - informação do órgão próprio de que o fornecedor ou contratante do serviço ou obra não é devedor da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Art. 57. A Nota de Lançamento - NL, será emitida após cumprido o disposto no artigo anterior.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Direta deverão emitir a Programação de Desembolso - PD, e, após o pagamento por parte da Divisão Financeira do Departamento Geral de Administração Financeira, esta enviará cópia do documento à unidade setorial, para inclusão no processo de origem.
Art. 58. O pagamento de despesa somente será efetivado após sua regular liquidação, e será centralizado no Departamento Geral de Administração Financeira da Subsecretária de Finanças da Secretaria de Fazenda e Planejamento, para os órgãos da Administração Direta.
§ 1° As autarquias e fundações integrarão o regime de conta única.
§ 2° A conta única refere-se à movimentação dos recursos do Tesouro do Distrito Federal.
Art. 59. Fica vedado efetuar pagamento antecipado de despesa.
§ 1° O disposto neste artigo não se aplica às despesas:
I - com assinatura de jornais, periódicos e outras publicações;
II - quando, excepcionalmente, a peculiaridade da transação exigir pagamento antecipado, adotadas as devidas cautelas, pelo que responderá o ordenador da despesa.
§ 2° Nos casos previstos no § 1°, a despesa será debitada em conta nominativa do credor, e a baixa somente se fará após comprovação do cumprimento da obrigação assumida.
Art. 60. A transferência ou movimentação de recursos financeiros para pagamento de despesas por órgãos e entidades será feita mediante emissão de Ordem Bancária – OB, por meio de terminal de computador.
Art. 61. O saque para pagamento centralizado ou descentralizado da despesa será efetuado, exclusivamente, por meio da Ordem Bancária - OB, emitida por processamento eletrônico.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, a Ordem Bancária - OB, poderá ser emitida manualmente, condicionada à autorização prévia do Secretário de Fazenda e Planejamento.
Art. 62. A Guia de Recebimento - GR, destina-se à arrecadação de receitas próprias e ao recolhimento decorrente da anulação de despesa do mesmo exercício, ou de outras receitas que devam ser depositadas diretamente em conta bancária própria, a critério do Departamento Geral de Contabilidade da Subsecretária de Finanças da Secretaria de Fazenda e Planejamento.
Art. 63. Os pagamentos devidos pelo Distrito Federal, em virtude de sentenças judiciais, serão feitos na ordem de apresentação dos precatórios e à conta do crédito respectivo, observado o disposto na Constituição Federal.
Art. 64. Para fins de pagamento, os órgãos e entidades da Administração utilizarão os serviços do Banco de Brasília S.A. - BRB, quando de outra forma não dispuser a lei.
§ 1° O Banco de Brasília S.A.- BRB, colocará, à disposição dos órgãos e entidades da Administração, no prazo de 48 horas, contado do lançamento, os avisos de débito e crédito e os extratos bancários das contas.
§ 2° Mediante proposição fundamentada, poderá ser autorizada pelo Secretário de Fazenda e Planejamento, em caráter excepcional, a utilização de serviços ou a abertura de contas em outras instituições financeiras.
Art. 65. A receita arrecadada nas rubricas orçamentarias próprias será apurada por meio de computação eletrônica e as informações resultantes deverão estar disponíveis no prazo máximo de cinco dias úteis.
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo não se aplica às hipóteses de inoperância do sistema de processamento eletrônico de dados e de impugnação ou atraso na entrega da prestação de contas dos agentes arrecadadores.
Art. 66. A prestação de contas dos agentes arrecadadores só se tornará efetiva se não houver impugnação, após o processamento dos documentos entregues pelos Bancos, por parte da repartição fiscal, na forma prevista neste artigo.
Parágrafo único. O órgão competente da Subsecretária da Receita da Secretaria de Fazenda e Planejamento, ao lhe ser apresentada a documentação, aporá carimbo de recepção nas três vias do Demonstrativo Diário de Arrecadação e Recolhimento - DDAR, e restituirá a primeira e a terceira via ao órgão arrecadador, retendo a segunda via e os demais documentos fiscais de que trata este artigo.
Art. 67. Para recolhimento da receita, o agente arrecadador apresentará, à Agência Central do Banco de Brasília S.A. - BRB, a primeira e a terceira via do DDAR, carimbadas na forma do parágrafo único do artigo anterior, com o respectivo depósito correspondente ao valor arrecadado, sendo que o BRB reterá a primeira via do DDAR, e restituirá ao agente a terceira via autenticada, como comprovante do recolhimento.
Art. 68. O Banco de Brasília S.A. - BRB, encaminhará a primeira via do DDAR, autenticada, ao órgão competente da Subsecretária da Receita da Secretaria de Fazenda e Planejamento, acompanhada de Aviso de Lançamento, no qual deverá constar a quantidade de documentos a ele anexados e o total do crédito efetuado à conta do Governo do Distrito Federal.
Art. 69. A conta-corrente dos agentes arrecadadores demonstrará a receita arrecadada, os recolhimentos realizados e o saldo a recolher.
Art. 70. O recolhimento das receitas arrecadadas por serviços autorizados será feito no prazo e na forma estabelecidos pelo Secretário de Fazenda e Planejamento.
Art. 71. Na operação de resultados do exercício financeiro, consideram-se as despesas nele empenhadas, exclusive as impugnadas ou pendentes de regularização.
§ 1° São despesas impugnadas ou pendentes de regularização aquelas recusadas pelo órgão competente, em qualquer estágio de empenho, liquidação ou pagamento.
§ 2° As despesas referidas no parágrafo anterior serão escrituradas, em nome do responsável, em conta a regularizar, até decisão final sobre essa pendência.
Art. 72. Serão inscritas em Restos a Pagar, desde que na vigência do prazo que estabelecem, as Notas de Empenho relativas a:
I - obras ou estudos e projetos de obras, serviços de engenharia e serviços técnicos especializados, em fase de execução;
II - material adquirido, cuja entrega já tenha sido efetuada;
III - material adquirido no exterior;
IV - material adquirido diretamente do fabricante, por intermédio de representante exclusivo, mas ainda em fase de produção;
V - serviços de manutenção de atividade administrativa, prestados inclusive por concessionários de serviços públicos, pelo valor correspondente à etapa física executada;
VI - despesa de pessoal e encargos sociais, pelo valor efetivamente gasto e não pago;
VII - indenizações e restituições ou outras Notas de Empenho não pagas, ainda que não previstas nas alíneas precedentes, desde que liquidadas no exercício da vigência do crédito;
VIII - participação acionária no capital de empresas em que o Distrito Federal detenha maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I a VII deste artigo aplica-se às transferências de recursos a entidades do Distrito Federal.
Art. 73. Serão canceladas, em 31 de dezembro de cada exercício, as Notas de Empenho que não se enquadrem nas disposições do artigo anterior.
Art. 74. A despesa empenhada será inscrita em Restos a Pagar no encerramento do exercício de emissão da Nota de Empenho, e terá validade até 31 de dezembro do exercício seguinte, vedada a sua reinscrição.
Art. 75. Deverá ser encaminhado, ao Departamento Geral de Contabilidade da Subsecretária de Finanças da Secretaria de Fazenda e Planejamento, até o dia 5 de janeiro de cada exercício, pela unidade orçamentaria, ato expresso do ordenador de despesa autorizando a inscrição em Restos a Pagar, observado o disposto no art. 73.
Art. 75. Deverá ser encaminhado, ao Departamento Geral de Contabilidade da Subsecretária de Finanças da Secretaria de Fazenda e Planejamento, até o dia 26 de dezembro de cada exercício financeiro, pela unidade orçamentaria, ato expresso do ordenador de despesa autorizando a inscrição em Restos a Pagar, observado o disposto no art. 73. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 27510 de 15/12/2006)
Art. 76. Os órgãos movimentadores de dotação elaborarão cronograma de pagamento das despesas inscritas em Restos a Pagar, e o encaminharão ao Departamento Geral de Administração Financeira, até o dia 10 de janeiro de cada exercício, observados, para as despesas relativas ao fornecimento de material e prestação de serviços, os prazos dos compromissos assumidos e, para as relativas à execução de obras, oti prazos dos cronogramas físico-financeiros.
Parágrafo único. As entidades da Administração que tenham recursos diferidos enviarão, até o dia 5 de janeiro de cada exercício, à unidade orçamentaria a que se vinculam, para inclusão no cronograma:
I - relação das despesas à conta de Restos a Pagar;
II - cronograma de pagamento, observados os mesmos critérios do caput deste artigo, distinguindo as despesas a serem pagas com recursos próprios.
Art. 77. A liquidação e o pagamento das despesas inscritas em Restos a Pagar serão processados independentemente de requerimento do credor, observado o disposto no art. 56.
Art. 78. Compete aos Departamentos Geral de Contabilidade e de Administração Financeira, ambos da Subsecretária de Finanças da Secretaria de Fazenda e planejamento, exercer o controle e disciplinar o tratamento a ser dado aos Restos a Pagar.
Art. 79. Ao portador de Notas de Empenho caneladas por não ter ocorrido, no exercício de sua emissão, a entrega do material ou a execução do serviço, será assegurado o recebimento do valor a que tenha direito, mediante empenho à conta de dotação orçamentaria, com a mesma classificação anterior, respectiva à mesma unidade orçamentaria, obedecidas as condições estabelecidas na Nota de Empenho cancelada.
§ 1° Será emitida Nota de Empenho no mês de janeiro, em substituição ao empenho cancelado no exercício anterior, observado o disposto neste artigo, desde que dentro do prazo de entrega do material ou da execução do serviço, fazendo emissão, no campo especificado, de que a substituição se refere a Nota de Empenho cancelada no exercício anterior e citando seu número.
§ 2° No caso de não ser entregue o material ou executado o serviço, o fornecedor estará sujeito às penalidades previstas em normas específicas.
§ 3° A emissão de Notas de Empenho, consoante o disposto neste artigo, será precedida, para realização da despesa, de autorização dó mesmo ordenador da despesa anterior, da forma do disposto neste Decreto.
DAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 80. As despesas de exercícios encerrados de que trata o art. 37 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, poderão ser pagas pela dotação para Despesas de Exercícios Anteriores, constantes dos quadros discriminativos das unidades orçamentarias, desde que apurado o direito adquirido pelo credor e devidamente reconhecida a dívida.
Parágrafo único. Os processos relativos às despesas mencionadas neste artigo deverão conter informações pormenorizadas sobre o direito adquirido pelo credor, de tal sorte que permitam o reconhecimento da dívida, e ainda, as seguintes:
I - saldo, ao final do exercício, da dotação orçamentaria pela qual deveria correr a despesa;
II - nome do credor, importância a pagar e atestado da entrega do material ou execução do serviço;
III - motivo do não-empenho prévio da despesa;
IV - razão por que não foi possível conhecer, no devido tempo, o compromisso que se pretende seja reconhecido.
Art. 81. Na hipótese de direito adquirido pelo credor, a dívida de que trata o artigo anterior será reconhecida pelo titular da respectiva unidade orçamentaria.
Parágrafo único. Nas Notas de Empenho relativas às despesas de que trata o art. 80, deverá constar, no campo "especificações", a data da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal do reconhecimento da divida.
Art. 82. Os órgãos responsáveis pela execução de subprojetos ou subatividades deverão manter acompanhamento físico-financeiro atualizado para cada subprojeto ou subatividade sob sua responsabilidade, e encaminhar, ao Departamento Geral de Planejamento e Avaliação da Subsecretária de Planejamento da Secretaria de Fazenda e Planejamento, sempre que solicitados, complementação da documentação referente à contratação de obras e serviços de que trata o inciso VI do § 3° do art. 13.
Art. 83. Compete ao Departamento de Arrecadação e Tributação da Subsecretária da Receita da Secretaria de Fazenda e Planejamento:
I - manter atualizado, por intermédio do Sistema de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - SITAF, o registro da receita arrecadada e do Demonstrativo Diário de Arrecadação e Recolhimento - DOAR, visando ao controle da prestação de contas dos agentes arrecadadores e à previsão e apuração da receita arrecadada.
II - remeter, ao Departamento Geral de Contabilidade da Subsecretária de Finanças da Secretaria de Fazenda e Planejamento, para ingresso no SIAFEM/DF até o dia 8 de cada mês, demonstrativo da movimentação mensal dos registros de débitos parcelados e da receita arrecadada, relativos ao mês anterior, via meio magnético ou relatório emitido pelo Sistema de Tributação, Arrecadação e Fiscalização – SITAF.
Art. 84. Compete, à Divisão de Arrecadação do Departamento de Arrecadação e Tributação, remeter, ao Departamento Geral de Contabilidade, até o dia 8 de cada mês, demonstrativo da movimentação mensal da Dívida Ativa, em que conste saldo anterior, inscrição, recebimento, cancelamento ou baixa, e saldo para o mês seguinte.
Art. 85. Compete ao Departamento Geral de Patrimônio da Subsecretária de Finanças da Secretaria de Fazenda e Planejamento:
I - remeter, ao Departamento Geral de Contabilidade, até o dia 8 de cada mês, Demonstrativo Mensal de Incorporação, Transferência e Baixa de Bens Móveis, Semoventes e Bens Imóveis, e, até o dia 10 de fevereiro, Demonstrativo Patrimonial dos Bens Móveis e Imóveis da Administração Direta e Participações Societárias do Distrito Federal, referente ao exercício anterior;
II - remeter, ao Departamento Geral de Contabilidade, até o dia 10 de fevereiro, Inventário Físico Patrimonial e Demonstrativo dos Bens Permanentes, por unidade orçamentaria controlada, referente ao exercício anterior.
Art. 86. Os setoriais de pessoal e a Divisão de Inativos da Secretaria de Administração remeterão, no prazo de 24 horas, mediante protocolo em livro, duas vias da folha de pagamento e uma via do respectivo resumo ao Departamento Geral de Administração Financeira da Secretaria de Fazenda e Planejamento, bem como uma via do resumo ao Departamento Geral de Orçamento da mesma Secretaria.
Art. 87. As unidades orçamentarias deverão remeter, até o dia 5 de cada mês, ao Departamento Geral de Administração Financeira e ao Departamento Geral de Orçamento, os seguintes relatórios:
a) Acompanhamento da Despesa Mensal com Pessoal – ADMP, relativo às unidades que recebam transferências da União;
b) Demonstrativo da Despesa com Pessoal – DDP, relativo às demais unidades.
Art. 88. As entidades da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar:
I - ao Departamento Geral de Administração Financeira da Subsecretária de Finanças da Secretaria de Fazenda e Planejamento, demonstrativo prévio das despesas a serem realizadas por ocasião de cada liberação de recursos;
II - à Subsecretária de Auditoria, ao Departamento Geral de Contabilidade e ao Departamento Geral de Orçamento, todos da Secretaria de Fazenda e Planejamento, relatórios e balancetes mensais acompanhados de demonstrativos, da receita e despesa, por fontes, para fins de acompanhamento da execução dos respectivos orçamentos, até o dia 15 do mês subsequente a que se referirem.
Art. 89. As empresas do complexo administrativo do Distrito Federal que receberem transferências de recursos da Administração Central, a qualquer título, deverão encaminhar, ao Departamento Geral de Contabilidade da Subsecretária de Finanças da Secretaria de Fazenda e Planejamento, demonstrativo mensal da execução orçamentaria e financeira da receita e despesa, e correspondentes alterações, até o dia 15 do mês subsequente a que se referirem.
Art. 90. Quando, em relação ao mês anterior, ocorrer, na despesa de pessoal, oscilação financeira superior a 10% (dez por cento) ou aumento da força de trabalho, o órgão ou entidade emitente do Acompanhamento da Despesa Mensal com Pessoal-ADMP, ou do Demonstrativo da Despesa com Pessoal-DDP, deverá justificar essas ocorrências, com base na legislação pertinente.
Art. 91. Os órgãos da Administração Direta e de Relativa Autonomia ficam obrigados a:
I - encaminhar ao Departamento Geral de Contabilidade:
a) demonstrativo das entradas e saídas do almoxarifado, referentes a material de consumo, equipamento e material permanente, até o dia 5 de cada mês;
b) demonstrativo, da movimentação de material de consumo, equipamento e material permanente, em que constem saldo do exercício anterior, as entradas e saídas do ano, o resíduo de preço médio e o saldo para o exercício seguinte, até o dia 10 de janeiro do exercício subsequente;
II - encaminhar ao Departamento Geral de Patrimônio da Subsecretária de Finanças da Secretaria de Fazenda e Planejamento:
a) os documentos necessários à incorporação de bens móveis, semoventes e imóveis, e as vias dos termos de movimentação e recolhimento de bens patrimoniais, nos prazos estipulados no Decreto n° 10.949, de 9 de dezembro de 1987;
b) inventário físico patrimonial e demonstrativo de bens móveis, semoventes e imóveis, em que conste o saldo do exercício anterior, as aquisições, transferências e baixas durante o exercício e o saldo para o exercício seguinte, até o dia 31 de janeiro do ano subsequente.
Parágrafo único. O Departamento Geral de Administração Financeira deverá encaminhar, ao Departamento Geral de Contabilidade, até o dia 15 do mês subsequente, a conciliação mensal das contas bancárias, acompanhada da declaração do saldo fornecida pelo estabelecimento bancário.
Art. 92. O Departamento Geral de Patrimônio, após a devida conferência, encaminhará, até o dia 10 de fevereiro de cada exercício, ao Departamento Geral de Contabilidade, os documentos a que se refere a alínea "b" do inciso II do artigo anterior.
Art. 93. Quando a aplicação do material der origem ou melhoria a bem imóvel, deverá ser encaminhada comunicação ao Departamento Geral de Patrimônio, com os dados indispensáveis à sua incorporação no acervo patrimonial do Distrito Federal.
Art. 94. Para efeito de Tomada de Contas, os órgãos setoriais de pessoal ou órgãos equivalentes das unidades orçamentarias encaminharão, até o último dia do mês subsequente, ao Departamento Geral de Contabilidade, a relação dos responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos, do trimestre anterior, listando-lhes nome, CPF, matrícula, cargo, data da nomeação, além de mencionar posse e dispensa ocorridas no período.
Art. 95. As unidades orçamentarias da Administração Direta deverão encaminhar, ao Departamento Geral de Contabilidade, até o dia 15 de janeiro do exercício subsequente, relatório anual das atividades do exercício anterior, firmado pelo ordenador de despesa, contendo pronunciamento sobre eficiência e eficácia da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial da unidade.
Art. 96. As unidades da Administração Direta que repassarem a entidades filantrópicas recursos a título de Subvenções Sociais, deverão enviar a prestação de contas desses recursos ao Departamento Geral de Contabilidade da Subsecretária de Finanças da Secretaria de Fazenda e Planejamento, até o dia 30 de janeiro do ano subsequente ao do repasse.
DAS DESPESAS COM VALES-TRANSPORTE
Art. 97. As prestações de contas das despesas com aquisição de vales-transporte deverão ser elaboradas trimestralmente, pelas Divisões de Administração Geral ou órgãos equivalentes das unidades que os requisitaram, e encaminhadas ao Departamento Geral de Contabilidade da Subsecretária de Finanças da Secretaria de Fazenda e Planejamento, até o décimo dia do trimestre subsequente.
Art. 97. As prestações de contas de vales-transportes deverão ser elaboradas trimestralmente pelas unidades gestoras e encaminhadas à Diretoria-Geral de Contabilidade da Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda, até o décimo dia útil do primeiro mês do trimestre subseqüente. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 26429 de 08/12/2005)
Parágrafo único. O prazo referido neste artigo será considerado como registro do protocolo constante do processo de prestação de contas dos vales-transporte.
Parágrafo único. O prazo referido neste artigo será considerado a partir da data de registro do protocolo, constante do processo de prestação de contas dos vales-transporte. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 26429 de 08/12/2005)
Art. 98. Os servidores do Distrito Federal, qualquer que seja o regime jurídico, a forma de remuneração e a prestação de serviços, fazem jus ao benefício do vale-transporte.
Art. 98. O ordenador de despesas das unidades gestoras designará responsáveis pelas prestações de contas de vales-transporte. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 26429 de 08/12/2005)
§ 1° Os servidores requisitados que exerçam função gratificada somente terão direito ao benefício referido no caput deste artigo pelo órgão concedente. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 26429 de 08/12/2005)
§ 2° os servidores que só exerçam Função Gratificada terão os vales-transporte descontados da remuneração. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 26429 de 08/12/2005)
Art. 99. O ordenador de despesa designar responsável pela prestação de contas dos vales-transporte, a quem competirá:
Art. 99. Os processos encaminhados às unidades gestoras em diligências pela Diretoria-Geral de Contabilidade deverão ser devolvidos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com as irregularidades devidamente sanadas. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 26429 de 08/12/2005)
I - elaborar demonstrativo mensal de aquisição e distribuição, no qual deverá constar nome do servidor, quantidade de vales adquiridos e distribuídos, empresa operadora utilizada, valor da tarifa, valor total dos vales e assinatura do beneficiário, sem rasuras; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 26429 de 08/12/2005)
II - elaborar cronograma para distribuição de vales-transporte, de tal forma que, se o servidor, por qualquer motivo, deixar de recebê-los, seus vales não sofra desconto em folha de pagamento e os vales equivalentes sejam reaproveitados; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 26429 de 08/12/2005)
III - responsabilizar-se pela sobra de vales-transporte que porventura venha a ocorrer, causando prejuízo ao Erário Público; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 26429 de 08/12/2005)
IV - enviar ao setor competente a relação de descontos para que sejam revertidos a crédito próprio; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 26429 de 08/12/2005)
V - fornecer todas as informações necessárias à aquisição de vales-transporte; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 26429 de 08/12/2005)
VI - elaborar e encaminhar ao ordenador de despesa a prestação de contas dos vales-transporte. (Inciso alterado pelo(a) Decreto 26429 de 08/12/2005)
Art. 100. As seções de Orçamento e Finanças, e de Pessoal, ou órgãos equivalentes, deverão auxiliar o responsável de que trata o art. 99, quando da elaboração da prestação de contas dos vales-transporte.
Art. 100. Não atendidas as diligências apontadas ou tendo sido verificado prejuízo ao Erário, a Diretoria-Geral de Contabilidade proporá a instauração de Tomada de Contas Especial ao Subsecretario de Finanças, que submeterá a matéria ao Secretário de Fazenda do Distrito Federal solicitando a instauração do procedimento proposto. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 26429 de 08/12/2005)
Art. 101. A prestação de contas deverá conter os seguintes documentos:
Art. 101. Para as prestações de contas de vales-transporte deverão ser utilizados os documentos abaixo relacionados de forma legível, obedecendo à ordem cronológica dos fatos, seqüência e modelos apresentados, não sendo aceitos documentos rasurados, emendados ou alterados. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 26429 de 08/12/2005)
a) Documento de autuação de Vales-Transporte (Anexo I); (Alínea acrescido pelo(a) Decreto 26429 de 08/12/2005)
b) Pauta de “Distribuição de Vales-Transporte-Geral”, extraído de SIGRE; (Alínea acrescido pelo(a) Decreto 26429 de 08/12/2005)
c) Recibo de Entrega de Vales-Transporte; (Alínea acrescido pelo(a) Decreto 26429 de 08/12/2005)
d) Cartas de Créditos dos Vales-Transporte devolvidos; (Alínea acrescido pelo(a) Decreto 26429 de 08/12/2005)
e) Resumo de Proventos e Descontos, extraído do SIGRE; (Alínea acrescido pelo(a) Decreto 26429 de 08/12/2005)
f) Boletim de Consolidação Orçamentária/Financeira/Contábil das Despesas com vales-transporte (Anexo II), com anexação dos documentos mencionados no referido Boletim (cópia ou extrato do SIGGO); (Alínea acrescido pelo(a) Decreto 26429 de 08/12/2005)
g) Aprovação do ordenador de despesas, atestando a regularidade da concessão, distribuição, pagamento e custeio do servidor do vales-transporte, e da prestação de contas (Anexo III). (Alínea acrescido pelo(a) Decreto 26429 de 08/12/2005)
§ 1º A Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais deverá apresentar, em quadro consolidado, as informações de todas administrações regionais, relativos aos documentos solicitados nos itens “b” e “c” deste Artigo. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 26429 de 08/12/2005)
§ 2º Os demais documentos concernentes aos vales-transporte deverão permanecer arquivados nas unidades gestoras, em local acessível à disposição da Diretoria-Geral de Contabilidade, dos demais órgãos do Controle Interno e do Controle Externo do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 26429 de 08/12/2005)
§ 3º A aprovação da prestação de contas de vales-transporte, de que trata o item “g” deste artigo deverá ser assinada obrigatoriamente pelo ordenador de despesas da respectiva unidade gestora ou por servidor oficialmente designado por delegação de competência. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 26429 de 08/12/2005)
I - demonstrativo de que trata o art. 99; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 26429 de 08/12/2005)
II - quadro demonstrativo mensal consolidado, na forma do anexo; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 26429 de 08/12/2005)
III - comprovantes de aquisição; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 26429 de 08/12/2005)
IV comprovante do desconto do beneficiário, equivalente aos 6% (seis por cento) previstos em lei; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 26429 de 08/12/2005)
V - relação do salário básico ou vencimento do servidor; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 26429 de 08/12/2005)
VI - aprovação do ordenador de despesa, atestando a regularidade da prestação de contas. (Inciso alterado pelo(a) Decreto 26429 de 08/12/2005)
Art. 102. A prestação de contas considerada regular pelo Departamento Geral de Contabilidade será arquivada naquele Departamento, à disposição dos órgãos de controle, até a aprovação da Tomada de Contas Anual dos ordenadores de despesa da respectiva unidade.
Art. 102. As prestações de contas consideradas regulares pela Diretoria-Geral de Contabilidade serão devolvidas às respectivas unidades gestoras para arquivo, mantendo-se à disposição dos demais órgãos do Controle Interno e do Controle Externo, pelos prazos legais vigentes. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 26429 de 08/12/2005)
Art. 103. Verificado o descumprimento a este Capítulo, a prestação de contas será baixada em diligência, a fim de que o responsável sane a falha apurada.
Art. 103. Para cada aquisição de vales-transporte, deverá ser emitida apenas uma nota de empenho na modalidade ordinário. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 26429 de 08/12/2005)
Parágrafo único. O atendimento à diligência referida neste artigo não poderá ultrapassar quinze dias da data do recebimento do processo. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 26429 de 08/12/2005)
Art. 104. Quando do exame das prestações de contas comprovar-se prejuízo ao Erário Público, o Departamento Geral de Contabilidade proporá ao Secretário de Fazenda e Planejamento, por intermédio do Subsecretário de Finanças a instauração de Tomada de Contas Especial.
Art. 104. As prestações de contas, relativas aos vales-transporte concedidos após o advento do Decreto nº 23.169, de 23 de agosto de 2002, ainda não encaminhadas à Diretoria-Geral de Contabilidade, deverão ser encaminhadas à mencionada Diretoria, nos moldes determinados por este ato, no prazo de até 06 (seis) meses após sua publicação. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 26429 de 08/12/2005)
Art. 105. O Departamento Geral de Contabilidade da Subsecretária de Finanças da Secretaria de Fazenda e Planejamento enviará à Subsecretária de Auditoria da Secretaria de Fazenda e Planejamento, quando julgar necessário, as prestações de contas irregulares.
Art. 105. A Diretoria-Geral de Contabilidade enviará, à Controladoria Geral do Distrito Federal, quando julgar necessário, as prestações de contas de vales-transporte consideradas irregulares. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 26429 de 08/12/2005)
DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS – SIAFEM/DF
Art. 106. Compete ao Departamento Geral de Contabilidade da Subsecretária de Finanças da Secretaria de Fazenda e Planejamento, como gestora do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/DF, coordenar, controlar e registrar os atos de gestão financeira, orçamentaria e patrimonial do Governo do Distrito Federal.
Art. 107. O acesso ao SIAFEM/DF, por meio de terminais de computação eletrônica, será previamente estabelecido pelo Departamento Geral de Contabilidade, mediante concessão de senhas personalizadas e perfis aos seguintes órgãos:
I - Departamento Geral de Orçamento da Subsecretária de Planejamento da Secretaria de Fazenda e Planejamento, para inclusão dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, .bem como respectivas alterações nos níveis estabelecidos no quadro de detalhamento da despesa aprovada por portaria do Secretário de Fazenda e Planejamento, para utilização na execução e no acompanhamento orçamentário pelas unidades contempladas;
II - unidades responsáveis por administração de créditos, para execução, acompanhamento e controle de suas dotações e respectivas cotas mensais de despesa, cujos registros serão automaticamente atualizados com a emissão dos documentos representativos dos atos e fatos de gestão;
III - órgãos relativamente autônomos Secretaria de Segurança Pública, autarquias e fundações, para execução orçamentaria, financeira, patrimonial e registros contábeis pertinentes;
IV - Departamento Geral de Administração Financeira da Subsecretária de Finanças da Secretaria de Fazenda e Planejamento, para supervisão da execução orçamentaria da despesa e alimentação das cotas mensais da programação financeira, bem como para inclusão de Guia de Recolhimento – GR, referente às transferências da União e outras receitas arrecadadas pela Tesouraria;
V - Departamento Geral de Patrimônio da Subsecretária de Finanças da Secretaria de Fazenda e Planejamento, para acompanhamento patrimonial;
VI - Departamento Geral de Planejamento e Avaliação da Subsecretária de Planejamento da Secretaria de Fazenda e Planejamento, para atendimento ao disposto no art. 19.
Art. 108. A Subsecretária de Auditoria da Secretaria de Fazenda e Planejamento e o Tribunal de Contas do Distrito Federal, na qualidade de órgãos de controle terão acesso irrestrito ao SIAFEM/DF.
Art. 109. É de responsabilidade do Departamento Geral de Orçamento da Subsecretária de Planejamento da Secretaria de Fazenda e Planejamento, juntamente com as unidades movimentadoras de dotações orçamentarias, a conciliação dos saldos orçamentários iniciais e das alterações que porventura venham a ocorrer.
Parágrafo único. O Departamento Geral de Contabilidade emitirá relatórios mensais de execução orçamentaria e os colocará à disposição das unidades.
Art. 110. As unidades orçamentarias que celebrarem convênios, contratos ou outros ajustes no decorrer do exercício deverão proceder ao registro cadastral no SIAFEM/DF.
Parágrafo único. O Departamento Geral de Contabilidade, após cadastramento pela unidade, ficará responsável pela inclusão da fonte de recurso detalhada.
Art. 111. As cotas mensais de desembolso financeiro de despesa serão liberadas, para as unidades orçamentarias, por meio de terminal, pelo Departamento Geral de Administração Financeira da Subsecretária de Finanças da Secretaria de Fazenda e Planejamento.
Parágrafo único. Os destaques das cotas a favor das unidades centralizadoras serão feitas pelo Departamento Geral de Administração Financeira, por meio de terminal.
Art. 112. Fazem parte integrante destas Normas os modelos de Nota de Empenho - NE, Ordem Bancária - OB. e Guia de Recebimento - GR, que serão utilizados no SIAFEM/DF.
Art. 113. Os terminais de computação eletrônica do SIAFEM/DF instalados nas diversas unidades orçamentarias, destinam-se às atividades específicas de administração orçamentaria, financeira, patrimonial e contábil e, estando disponíveis, poderão ser cedidos, mediante requerimento, a qualquer das unidades orçamentarias integrantes do Sistema.
Art. 114. Os registros contábeis automatizados, resultantes da emissão dos documentos representativos dos atos e fatos da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial, ficam sob a responsabilidade do usuário detentor da senha, autorizada pela unidade orçamentaria e concedida pelo Departamento Geral de Contabilidade da Subsecretária de Finanças da Secretaria de Fazenda e Planejamento.
Art. 115. Compete ao Departamento Geral de Contabilidade a gestão do Sistema Senha, para acesso ao SIAFEM/DF.
Art. 116. A contabilidade será realizada em nível setorial, de forma a possibilitar o levantamento de balancetes mensais e de balanços anuais, orçamentários, financeiros e patrimoniais de cada Secretaria, Administração Regional, órgão relativamente autônomo, autarquia e fundação, conforme estabelecidos pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e legislação complementar, para apresentação à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 117. Os balanços da Administração Direta e demais demonstrativos contábeis que constituem as contas do Governo do Distrito Federal serão obtidos por consolidação dos balanços setoriais, mediante acesso ao terminal eletrônico do SIAFEM/DF.
Parágrafo único. Para consolidação dos balanços de que trata este artigo, as unidades gestoras emitirão, mensalmente, balancetes, que, após exame da exatidão dos registros, deverão encaminhar ao Departamento Geral de Contabilidade, assinados por técnico habilitado, pelo chefe da Seção de Orçamento e Finanças e pelo ordenador de despesa, até o dia 10 do mês subsequente.
Art. 118. Os casos omissos, referentes à operação do SIAFEM/DF, serão dirimidos pelo Departamento Geral de Contabilidade da Subsecretária de Finanças da Secretaria de Fazenda e Planejamento.
Art. 119. Compete aos órgãos e entidades do Distrito Federal, responsáveis pela administração ou execução de Fundos Especiais:
I - manter contabilidade analítica e em separado de suas operações, em conformidade com a legislação específica;
II - elaborar e encaminhar ao Departamento Geral de Contabilidade e à Subsecretária de Auditoria, ambos da Secretaria de Fazenda e Planejamento, os seguintes documentos:
a) demonstrativo do Programa de Trabalho, bem como de suas alterações, contendo o número do Diário Oficial do Distrito Federal e a data de sua publicação;
b) balancetes mensais, orçamentários, financeiros e patrimoniais;
c) demonstrativos da execução orçamentaria e financeira da despesa e da receita;
d) balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, no encerramento do exercício;
e) demonstrativo da incorporação e baixa dos bens móveis e imóveis, assim como movimentação de entrada e saída do almoxarifado;
f) prestação de contas anual acompanhada de relatórios.
Parágrafo único. Os documentos a que se referem as alíneas "a", "b", "c" e "e" do inciso II deste artigo deverão ser encaminhados até o dia 15 do mês subsequente àquele a que se referirem, e os das alíneas "d" e "f", até o dia 15 de janeiro do exercício seguinte.
Art. 120. As dotações consignadas a título de Investimento em Regime de Execução Especial e Fundos Especiais serão detalhadas em portaria do Secretário de Fazenda e Planejamento, mediante proposta do titular da unidade orçamentaria, no valor total do crédito, de acordo com o Programa de Trabalho constante da Lei Orçamentaria Anual, e em nível de subelemento de despesa.
Art. 121. As entidades da Administração Indireta, beneficiadas com transferências de recursos à conta do Orçamento do Distrito Federal, deverão baixar instruções para a execução das disposições deste Decreto, adaptando-as às suas peculiaridades e estrutura organizacional.
Art. 122. O descumprimento do disposto nestas Normas poderá causar a suspensão de pagamentos e transferências de recursos, e da proposição de abertura de créditos adicionais pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, ficando a unidade responsabilizada por qualquer prejuízo que desse fato derivar.
Art. 123. O Secretário de Fazenda e Planejamento regulamentará o disposto neste Decreto.
Art. 124. Este Decreto entra em vigor em 1° de janeiro de 1995.
Art. 125. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 15.400, de 30 de dezembro de 1993.
Brasília, 29 de novembro de 1994.
106° da República e 35° de Brasília
(Anexos acrescidos pelo(a) Decreto 26429 de 08/12/2005)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229 de 30/11/1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 30/11/1994 p. 4, col. 1