DECRETO Nº 19.986, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

Institui o Sistema Integrado de Gestão de Material - SIGMA no âmbito da Administração Direta do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Administração Direta do Distrito Federal o Sistema Integrado de Gestão de Material - SIGMA, que tem por finalidade atender as seguintes necessidades:

I - normatizar a pesquisa de preços junto ao mercado fornecedor,

II - viabilizar a padronização, especificação, aquisição, recebimento, distribuição e controle de material;

III - manter controle sobre o registro de empresas interessadas na participação em procedimentos licitatórios realizados no âmbito do Distrito Federal, para o adequado fornecimento de materiais e prestação de serviços.

Art. 2º A administração do Sistema instituído através deste Decreto compete ao Departamento de Material da Subsecretaria de Recursos Físicos da Secretaria de Administração do Distrito Federal.

Art. 3º Compete ao Secretário de Administração do Distrito Federal editar os atos necessários à regulamentação do presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de Dezembro de 1998

110º da República e 39º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1998 p. 28, col. 2