Créditos Tributários e Controles da Renúncia da Receita

A presente auditoria de regularidade foi realizada no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal – SEF, com o objetivo de verificar os procedimentos de arrecadação de receita, bem como os atos relacionados à estimação e à realização das renúncias de receitas. Abrangeu, ainda, a determinação contida na Decisão nº 1.059/2004, que autorizou a então 1ª Inspetoria de Controle Externo a promover a inclusão, em roteiro de auditoria, do exame da sistemática utilizada pela SEF para a arrecadação de receitas e o correspondente registro contábil dos ingressos, e na Decisão nº 5.631/2011, que autorizou o acompanhamento, em futura fiscalização, das medidas adotadas pela jurisdicionada no que se refere à identificação e à recuperação de créditos tributários advindos de fruição indevida do benefício fiscal instituído pela Lei nº 4.242/2008. Foram aplicadas as seguintes técnicas de auditoria: exames de documentos originais; testes de conformidade; correlação e circularização de informações. Os trabalhos desenvolvidos resultaram nos seguintes achados: 1. Contabilização intempestiva no SIGGO dos tributos recolhidos via Ordem Bancária; 2. Retroatividade na concessão do benefício fiscal instituído pela Lei nº 4.242/2008 sem o atendimento, no período retroagido, das exigências legais e constitucionais necessárias à sua fruição, bem como a falta de acompanhamento destas ao longo da vigência da isenção; 3. Fruição indevida do benefício fiscal instituído pela Lei nº 4.242/2008; 4. Créditos tributários (apontados por fiscalização anterior) oriundos da fruição indevida do benefício fiscal instituído pela Lei nº 4.242/2008, quando da vigência do Decreto nº 30.056/2009, pendem de identificação e recuperação; 5. Parcelamentos aptos a serem cancelados continuam ativos em desacordo com a norma de regência; e 6. Descontrole na contabilização, apuração e estimativa da renúncia de receita.

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