Legislação correlata - Decreto 4170 de 09/05/1978
Legislação Correlata - Decreto 14608 de 16/02/1993
Legislação Correlata - Decreto 11526 de 18/04/1989
Legislação Correlata - Decreto 6869 de 30/06/1982
Legislação Correlata - Portaria 120 de 17/05/1993
DECRETO N° 3992 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977
(revogado pelo(a) Decreto 15470 de 28/02/1994)
Aprova o Regulamento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias-ICM e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto-lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966 e as alterações legislativas posteriores,
Art. 1° - Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias-ICM, que com este baixa.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 1978, revogados os Decretos "N" n° 665, de 13 de outubro de 1967, n° 1.697, de 27 de maio de 1971, n° 2.185, de 30 de janeiro de 1973, n° 2.200, de 14 de fevereiro de 1973, n° 3.251, de 19 de maio de 1976, n° 3.494 de 22 dezembro de 1976, nº 3.499, de 23 de dezembro de 1976, n° 3.595, de 11 de março de 1977, n° 3.736, de 14 de junho de 1977 n° 3.984 de 14 de dezembro de 1977 e demais disposições em contrário.
Distrito Federal, 13 de dezembro de 1977
89°. da República e 18° de Brasília
(O Regulamento a que se refere o presente Decreto vai publicado em suplemento a esta edição, em formato minitablóide)
Anexo (Regulamento) retificado no DODF de 19/06/1978, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240 de 20/12/1977
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, Suplemento, seção 1, 2 e 3 de 20/12/1977 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1978 p. 1, col. 1