Foi publicada no Diário Oficial de 4 de julho de 2023, a Resolução-TCDF nº 370, de 21 de junho de 2023, que institui a Política de Proteção de Dados Pessoais do Tribunal de Contas do Distrito Federal. O normativo reforça o compromisso da Corte com o cumprimento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A Política de Proteção de Dados Pessoais do TCDF estabelece princípios, diretrizes, responsabilidades e orientações sobre o gerenciamento de atividades e operações de tratamento de dados pessoais existentes no Tribunal. A norma regula a proteção de dados pessoais nas atividades administrativas e de controle externo, independentemente de o meio ser físico ou eletrônico ou do país onde estejam localizados os dados. Ela vai orientar a adequação de sistemas, procedimentos, fluxos de trabalho, negócios e contratos administrativos da Corte de Contas.
O normativo é uma iniciativa do Comitê Gestor de Proteção de Dados do TCDF, instituído pela Resolução-TCDF nº 347, de 4 de agosto de 2021. O colegiado é responsável por propor regras de segurança, boas práticas em governança de dados e procedimentos necessários à implantação da LGPD no âmbito da Corte.
