No segundo dia do Encontro Nacional de Controle Externo em Mobilidade Urbana (EnceMob), autoridades e especialistas defenderam a necessidade de atualizar a legislação para eliminar ineficiências na prestação dos serviços de transporte público para a população mais carente. O evento é promovido pela Escola de Contas do Tribunal de Contas do Distrito Federal, com apoio do Instituto Rui Barbosa.
Na abertura do painel “Marco Regulatório do Transporte Coletivo Urbano e Sistema Único de Mobilidade”, o secretário de Controle Externo do TCDF Índio Artiaga do Brasil chamou a atenção para a falta de opção das pessoas que usam o transporte público. “Quem usa o transporte público é quem precisa e não tem alternativa”, afirmou.
O conselheiro emérito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS) Pedro Henrique Poli de Figueiredo lembrou que o direito ao transporte é uma questão de dignidade. Ele ressaltou que várias pessoas levam até seis horas entre a casa e o trabalho, muitas vezes, em condições desconfortáveis e humilhantes.
Nesse sentido, o superintendente da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), Luiz Carlos Mantovani Néspoli, destacou a precariedade dos contratos; a falta de segurança jurídica; o descumprimento rotineiro dos contratos; e o transporte ilegal de passageiros por todo o país como determinantes para o estabelecimento de uma política nacional sobre o tema.
O coordenador-geral de Regulação de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, Antonio Maria Espósito Neto, destacou o impacto positivo da emenda à Constituição Federal que tornou o transporte um direito social. Com a alteração, aprovada em 2015, o transporte passou a ter a mesma importância de direitos como educação, saúde e moradia, dentre outros. “Até um tempo atrás, o gestor de transporte poderia deixar de atender uma região porque não tinha viabilidade, demanda suficiente ou porque era uma região de difícil acesso, afirmou”.
O representante do Ministério das Cidades ressaltou que, hoje, o Estado tem que garantir o direito em todas as regiões. “E o governo tem que dar um jeito de financiar, de colocar subvenção ou subsídio. Ele tem que garantir o direito. E isso, inclusive, dá respaldo para a atuação do Ministério Público e de órgãos de controle, para que a prefeitura ou o governo estadual coloque aquela operação para atender a população”, destacou.
Por fim, o secretário executivo do Instituto Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte (MDT), Wesley Ferro Nogueira, defendeu a criação do Sistema Único de Mobilidade, que teria similaridades com o Sistema Único de Saúde (SUS).
O EnceMob segue com debates até a próxima quinta-feira, 1º de agosto. Na programação, há palestras, painéis e oficinas sobre as principais questões, desafios e inovações sobre mobilidade urbana no Brasil, como a eletrificação dos ônibus e a tarifa zero no transporte público coletivo.
Sobre o Marco Legal de Mobilidade Urbana
A atualização da legislação sobre mobilidade urbana está em discussão no Congresso Nacional, por meio do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 3.278/2021. O PLS busca regular as linhas de ônibus, concessões e o transporte público das cidades, com regulamentação da eletromobilidade e composição tarifária mais inteligente. O projeto dá prioridade a corredores exclusivos de transporte coletivo em vias urbanas e exige um mínimo de qualidade e regularidade para o transporte público.
