O GDF deverá divulgar dados da conta corrente usada para movimentar os recursos de cada emenda
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou uma instrução normativa que estabelece regras gerais para a fiscalização e o acompanhamento das emendas parlamentares distritais (Processo 00600-00014639/2025-61-e). A decisão foi unânime. As emendas parlamentares são propostas dos deputados distritais que direcionam parte do orçamento do Governo do Distrito Federal (GDF) para áreas, projetos ou iniciativas específicas.
O TCDF vai acompanhar e fiscalizar a rastreabilidade dos recursos de emendas parlamentares em todas as etapas da execução orçamentária e financeira para garantir que os órgãos e entidades do GDF cumpram os padrões de registro e controle previstos na legislação. De acordo com a norma aprovada na última sessão plenária (10/12), o GDF vai precisar adequar e manter os sistemas orçamentários, financeiros e de gestão para permitir o cadastro, a identificação, o registro, o acompanhamento e a rastreabilidade integral das emendas parlamentares.
A Corte também vai orientar e fiscalizar os gestores públicos para prevenir e coibir práticas vedadas, como o uso de contas bancárias intermediárias ou “de passagem”, saques em espécie e demais mecanismos que comprometam o controle do gasto público, por limitar ou mesmo impedir a identificação do fornecedor, prestador do serviço ou beneficiário final.
Nas fiscalizações, o corpo técnico vai verificar quem é o deputado proponente e qual o valor de cada emenda parlamentar; qual órgão ou entidade é responsável pela execução da despesa; se há indicação da localidade que será beneficiada pelo projeto ou ação custeada; se existe cronograma de execução, com datas estimadas de início e término; os dados contábeis e as evidências da execução da emenda, como notas fiscais, medições, relatórios e fotografias, por exemplo; os negócios celebrados, como termos de colaboração ou de fomento; entre outros detalhes.
O Tribunal vai avaliar, ainda, a existência, a implementação e a efetividade de uma plataforma digital unificada e exclusiva para a divulgação dos repasses indicados pelos parlamentares. O objetivo é permitir consultas públicas em tempo real, com informações completas sobre cada emenda. O sistema deverá ainda ser integrado às bases do Governo Federal, garantindo uma visão nacional da execução desses recursos.
A instrução normativa (a ser publicada no Diário Eletrônico do TCDF) estabeleceu o dia 1º de fevereiro de 2026 como prazo final para que o GDF apresente um plano de ação detalhando as medidas a serem implementadas para atender às exigências da legislação vigente. Esse plano deverá conter o diagnóstico da situação atual quanto à publicidade e à rastreabilidade das emendas parlamentares; o cronograma de execução das ações corretivas ou de melhoria; a identificação dos responsáveis pela implementação das medidas propostas; e a previsão de integração com sistemas de planejamento, orçamento, finanças e controle interno.
Regulamentação da fiscalização em todo o país – A decisão do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADPF nº 854, declarou inconstitucionais práticas de baixa transparência nas emendas parlamentares e determinou que a União, os estados, o DF e os municípios adotem regras claras de publicidade, rastreabilidade e padronização na execução dessas emendas, identificando autores, valores, critérios e etapas de execução. O objetivo é impedir a ocorrência de um “orçamento secreto” e assegurar conformidade com os princípios constitucionais de transparência e controle.
Para os Tribunais de Contas, a decisão reforça e amplia o papel do controle externo. Isso porque os TCs serão os responsáveis por verificar a adoção do novo modelo de transparência, fiscalizar a execução das emendas e cobrar adequações de Estados, DF e Municípios.
Falta de transparência – Em 2024, um estudo da Transparência Brasil revelou que R$ 8,2 bilhões em emendas foram executados sem possibilidade de identificação do parlamentar responsável, devido à falta de rastreabilidade. Tal realidade dificulta o trabalho dos tribunais de contas e reduz a capacidade de controle sobre o uso do dinheiro público.
Irregularidades no DF – Em fevereiro de 2025, o Governo Federal cancelou a transferência de R$ 26 milhões em emendas de parlamentares do Distrito Federal que seriam enviadas a uma entidade privada sem fins lucrativos sediada em Maceió (AL).
Em julho de 2025, a Polícia Federal investigou possíveis irregularidades na execução de R$ 15 milhões, repassados via emendas parlamentares, para a realização de eventos de esportes digitais no DF.
Emendas distritais em 2026 – No próximo ano, cada deputado distrital poderá destinar até R$ 34,5 milhões para apoiar projetos de interesse público. Somados, os 24 parlamentares do DF poderão direcionar até R$ 828 milhões para políticas nas áreas de educação, saúde, segurança, desenvolvimento territorial, entre outras, um aumento de 14,5% em relação ao orçamento de 2025.
Entre 2016 e 2024, a Secretaria da Educação (SEE/DF), a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e a Secretaria de Cultura e Economia Criativa (SECEC) foram os setores que mais receberam emendas parlamentares: R$ 86,3 milhões, R$ 44,3 milhões e R$ 42,4 milhões, respectivamente.
Como acompanhar a execução das emendas parlamentares distritais – Qualquer cidadão pode acompanhar a execução das emendas no Sistema de Controle de Emendas Parlamentares (Sisconep). A plataforma permite consultar o número da emenda, o valor destinado, o local ou programa beneficiado e o parlamentar autor, garantindo mais transparência ao processo.
Por Polyana Resende Brant e Orlando Fiorilo
