Para orientar os gestores da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (SEDES-DF) a aperfeiçoarem a condução das políticas sociais para a população em situação de vulnerabilidade, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) realizou, nesta quarta-feira,10 de janeiro, uma visita técnica ao órgão. A iniciativa faz parte do projeto “Visita aos Gestores”, iniciado em 2025, que busca aproximar o TCDF dos órgãos do Governo do DF e facilitar o trabalho conjunto em ações voltadas à população.
Na abertura, o presidente do TCDF, conselheiro Manoel de Andrade, destacou a importância da aproximação entre o Tribunal e os gestores públicos, reforçando que a Corte de Contas deve ir além da função fiscalizatória. “O Tribunal não é, e não deve ser, um órgão punitivo. É fundamental que possamos trocar experiências e construir soluções de forma conjunta. É o que tenho chamado de ‘simbiose gerencial’: integrar esforços para que a governança alcance as regiões e impacte positivamente a vida das comunidades mais carentes e distantes do poder central”, afirmou.
A secretária-adjunta da SEDES, Jackeline Canhedo, ressaltou que a presença do TCDF na pasta representa uma mudança de paradigma na relação entre as instituições. “A experiência mostrou que se trata de uma parceria fundamental. Tivemos, por exemplo, a inspeção dos restaurantes comunitários realizada em conjunto, que nos ajudou a aprimorar o serviço e reduzir problemas. Essa proximidade e o diálogo aberto permitem que todos — gestores e servidores — compreendam melhor as competências e o funcionamento do Tribunal”, disse.
O secretário-geral de Controle Externo do TCDF, Antonio Alexandre, explicou que a iniciativa reforça o papel pedagógico, orientativo e consultivo do Tribunal. “Queremos desmistificar a ideia de que o TCDF só serve para apontar erros. Nosso objetivo é compreender o contexto das decisões dos gestores e ajudar na solução dos problemas, garantindo que o cidadão do Distrito Federal, beneficiário direto das políticas públicas, tenha um serviço público cada vez melhor”, afirmou.
Durante a visita à SEDES-DF, os secretários do Tribunal de Contas do DF apresentaram as principais áreas de atuação de suas unidades e reforçaram o caráter orientativo e colaborativo da fiscalização. A Secretaria de Contas, por exemplo, reforçou as frentes de atuação: análise das contas anuais apresentadas pelos órgãos, apuração de responsabilidades em contas especiais e execução de créditos e multas aplicadas pelo Tribunal. Já a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura apresentou o trabalho de auditoria e inspeção de obras públicas, análise de projetos de desestatização, concessões e editais, com forte interação com os gestores para esclarecer dúvidas e aprimorar procedimentos.
Entre os processos discutidos durante a visita, destacou-se o Processo nº 5406/2020, referente ao Programa Prato Cheio. Na auditoria conduzida pelo TCDF, foram identificadas fragilidades na seleção das famílias beneficiadas, ausência de protocolo de atendimento, falta de regulamentação da fiscalização, entre outras falhas. Como resultado das recomendações do Tribunal, a pasta passou a adotar a Escala Brasileira de Insegurança Alimentar (EBIA), implementou protocolo de atendimento socioassistencial, publicou regulamentação específica (Portaria nº 57/2022), firmou acordo de cooperação técnica para cruzamento de dados e aprimorou a comunicação e formalização dos procedimentos com o banco.
Além disso, o Tribunal determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 12/2023, que pretendia contratar uma empresa para preparar, fornecer e distribuir refeições de forma contínua nos Restaurantes Comunitários de Samambaia (Portelinha) e Varjão. Segundo a Corte, a licitação apresentava falhas no orçamento e na forma de definição dos preços. Entre as correções exigidas estavam maior transparência nos cálculos de custos, limite para a cobrança de taxas indiretas, controle sobre os preços unitários e um plano de fiscalização para garantir o bom uso dos recursos públicos.
Por fim, a apresentação das ações de fiscalização pelo Secretario de Tecnologia da Informação (STI), Ednaldo Ramos, trouxe direcionamentos relevantes. Foram lembradas decisões importantes do TCDF, como a Decisão Normativa nº 01/2011, que trata da aquisição versus locação de equipamentos e sistemas, e a Decisão nº 38/2026, referente às contratações de soluções de inteligência artificial pelos órgãos do Distrito Federal. Também foi abordado o Processo nº 5440/2025, que realiza auditoria sobre a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no GDF. Essa fiscalização envolve a definição clara dos papéis de encarregado, controlador e operador, medidas de transparência no tratamento de dados pessoais e ações de proteção contra incidentes.
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