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Decisões de Caráter Normativo

Decisões em sede de Consulta

Decisões de Caráter Normativo TCDF -
Aqui disponibilizamos as Consultas respondidas pelo TCDF de maio de 2000 até dezembro de 2017, em ordem cronológica e também agrupadas por temas, para facilitar o...

Entendimentos Firmados

Decisões de Caráter Normativo TCDF -
Neste espaço são disponibilizados os Entendimentos Firmados pelo TCDF, em ordem cronológica e por assunto.

Decisões Normativas

Decisões de Caráter Normativo TCDF -
Este Informativo visa disponibilizar as Decisões Normativas do TCDF, divididas por assunto: Licitações e Contratos; Atos de Pessoal; Processual; e por...

Pareceres Normativos da PGDF

Decisões de Caráter Normativo TCDF -
Neste espaço disponibilizamos os Pareceres Normativos da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF, em ordem cronológica e por assunto.

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