O Tribunal de Contas do DF suspendeu a licitação da Novacap para a contratação de uma empresa de engenharia que faria a execução de pavimentação asfáltica, meios-fios, sinalização viária e drenagem no Riacho Fundo II.
A Corte apontou diversos problemas no edital de abertura da concorrência, entre eles um possível sobrepreço de R$ 6.121.266,12 em três dos serviços orçados. O total estimado é de R$ 41.232.229,59.
Além disso, o custo do serviço de transporte de material poderia ser ainda menor se já estivesse licenciada a jazida de cascalho localizada na Região Administrativa do Recanto das Emas, bem próxima da obra, a cerca de 5 km. O orçamento estimativo apresentado prevê que a jazida a ser utilizada fica perto de Planaltina, a 50 km de distância do local da obra. Em decisões anteriores, o Tribunal já havia determinado à Novacap que obtivesse a licença ambiental para o funcionamento dessa jazida, mas ainda não foi informado do cumprimento pela Companhia.
O exame do edital também apurou exigências indevidas relacionadas à experiência mínima exigida e aos requisitos de qualificação técnico-profissional, o que pode restringir a competitividade do certame. E ainda há uma a indefinição quanto à situação fundiária do local da obra, falha que deve ser resolvida antes do certame. Um despacho do chefe da Assessoria de Meio Ambiente da Novacap, datado de 05 de dezembro de 2008, alertava para a existência de processo no âmbito do Poder Judiciário, já que a área de implantação do projeto envolve terras da União e, em pequena escala, do Distrito Federal.
A Novacap tem 10 dias para apresentar justificativas.
Processo N.º 4970/2012
