O Ministro-chefe da CGU abriu a palestra no XIX SEMAT elogiando a criação do SEMAT: “Não é comum ter estabelecido uma Lei como algo obrigatório com normas e procedimentos na sua área de procedimento. Congratulo por essa singular obrigação, saudável para debater em torno da área de atuação.”.
Após 15 meses de existência da Lei de Acesso à Informação, a LAI, o Ministro-chefe da CGU, Jorge Hage comemorou.
Jorge Hage declarou que o balanço da Lei 12527 é amplamente favorável. A LAI que obriga os órgãos públicos a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer cidadão estava prevista na Constituição, mas só havia sido regulamentada até há pouco mais de um ano.
O chefe da CGU lembrou que a evolução até a Lei de Acesso à Informação foi um avanço para o Brasil que começou pelo Portal da Transparência criado em 2004. O Portal registra todos os gastos do governo brasileiro e hoje se tornou referência.
“Se um gestor municipal alegar para os pais de um aluno que ele não tem dinheiro para a merenda escolar, é fácil verificar a transferência do dinheiro para a merenda escolar”, exemplificou Hage.
Em 2012, com a LAI, veio a inovação da transparência, pois mediante demanda do cidadão institui normas para punir servidor que não preste informações.
“Sigilo é exceção”, concluiu o Ministro referindo-se a necessidade do servidor em justificar alguma informação caso não possa informá-la ao solicitante.
Hage deu estatísticas e destacou o trabalho do e-SIC, ,Sistema Eletrônico de Informações, e o resultado, com 94% das respostas consideradas satisfatórias.
Neste âmbito, houve um ranking de pedidos de informações. O campeão deles foi na Susep, Superintendência de Seguros Privados, seguido pelo INSS e Banco Central que passou a divulgar informações dos votos da reunião do Copom, onde se decide sobre a taxa de juros.
Segundo Hage, é um índice amplamente positivo para um país que não tinha nenhuma cultura de atendimento ao cidadão.
Ao final da palestra e após as perguntas dos participantes, o Presidente do TCDF, Conselheiro Inácio Magalhães, presenteou o Ministro da CGU, agradecendo a participação no XIX SEMAT.
