O segundo dia do XIX SEMAT – Seminário de Atualização e Normas e Procedimentos de Controle Externo – no Auditório do MPDFT foi aberto com a palestra da Advogada Assessora Jurídica da Universidade Municipal de São Caetano do Sul Christianne de Carvalho Stroppa sobre a Nova Regulamentação de Registro de Preços – Decreto Federal nº 7.892/13.
Durante a palestra, a assessora jurídica explicou as vantagens do Registro de Preços que se efetiva por uma concorrência ou pregão, selecionando a proposta mais vantajosa. O Pregão para registro de preços é o mais comum.
Segundo Christiane, entre os pontos favoráveis do Registro de Preços está a utilização para serviços continuados o que não gera empecilhos. Acaba então a necessidade de fazer várias licitações para o mesmo objeto. Essa é lógica do Registro de Preços, garante. Além disso, agiliza o processo de aquisição, o prazo de validade das propostas é de 12 meses, e estimula a competitividade entre pequenas e médias empresas.
O Regime de Preços também dá a ideia de transparência o que permite o controle do cidadão, evita a perda de bens estocados e fica muito mais fácil a relação contratual.
A advogada salientou que os preços são publicados trimestralmente e pra isso, há uma previsão de sistema informatizado pra controle e gestão do Regime de Preços.
