Uma inspeção do Tribunal de Contas do Distrito Federal encontrou diversas falhas, dificuldade de acesso e o risco de desperdício de recursos públicos investidos no Projeto Rede Metropolitana Sem Fio (wi-fi), conhecido como "Sinal Livre". O corpo técnico do TCDF apontou também a ineficácia no monitoramento e a falta de divulgação do serviço à população. Com isso, no entendimento da Corte, o projeto pode não atingir seu objetivo de promover a inclusão digital e social, por meio do acesso à internet gratuita em áreas públicas de grande circulação de pessoas.
Depois de analisar os procedimentos de implantação e os resultados alcançados pelo projeto, o Tribunal decidiu fazer recomendações à Casa Civil do DF para a correção das falhas detectadas. Entre elas estão a interrupção ou prestação intermitente do serviço de conexão à internet; pontos de acesso prometidos e não instalados; e ainda uma baixa utilização do Sinal Livre pelos cidadãos, por desconhecimento sobre a existência do serviço. Também foi constatada a contratação de velocidade acima da necessária, sem justificativa técnica relevante, pela então Secretaria de Ciência e Tecnologia e Inovação do DF (SECTI/DF).
O empenho de recursos para o projeto, feito pelo GDF em 2013, foi de R$ 26,7 milhões. Com esse valor, o governo promoveu a contratação de uma solução integrada de rede sem fio, composta por fornecimento de infraestrutura, equipamentos e softwares com instalação, configuração, suporte, manutenção, monitoramento e garantia, para cobertura de áreas determinadas pela SECTI.
Na primeira fase, o projeto prometia oferecer conexão wi-fi na região central de Brasília e, posteriormente, em pontos predeterminados nas Regiões Administrativas do DF. No centro da capital, o “Sinal Livre” deveria funcionar em sete pontos: na Rodoviária do Plano Piloto; no Centro de Convenções Ulysses Guimarães; no Planetário de Brasília; na Torre de TV; na área externa do Estádio Nacional de Brasília; no Parque da Cidade, próximo ao Parque Nicolândia; e nas quadras 1, 2 e 3 dos Setores Hoteleiros Sul e Norte.
Sem conexão – Em 2014, a mídia divulgou que a rede wi-fi pública do DF atingiu a marca de 50 mil acessos e 23 mil usuários cadastrados. Entretanto, testes operacionais realizados in loco pelo Tribunal de Contas revelaram que, em determinadas localidades, o sinal da rede sem fio estava indisponível e, em outras, sequer houve a instalação completa dos pontos de acesso. Uma equipe de auditores do TCDF fez diversas análises no período 23 de junho a 1º de outubro de 2014 – durante e após a Copa do Mundo.
Em visita ao Estádio Nacional de Brasília para realização de testes, nos dias 23 e 24 de outubro de 2014 (após o fim do campeonato mundial de futebol), não foi possível estabelecer conexão com a rede sem fio nos pontos de acesso externos à arena. A possível causa, segundo a inspeção do Tribunal, foi a configuração inadequada da rede. Os três pontos instalados na região do Setor Hoteleiro Norte também estavam indisponíveis, sendo que dois deles não estavam funcionando por não terem sido energizados pela CEB.
Para o TCDF, essas falhas revelam monitoramento e fiscalização ineficazes sobre a prestação do serviço, por parte do GDF, apesar de terem sido feitos pagamentos mensais de R$ 47 mil para uma empresa, pelo fornecimento do sinal de internet, e emitida uma ordem bancária de R$ 416,7 mil a outra empresa, referente aos serviços de projeto executivo e solução integrada de energia elétrica.
Sobre a dificuldade de conexão à internet, o GDF explicou que enfrentou problemas relacionados ao portal de autenticação do sistema, o que levou à desativação desse portal em abril de 2015. No entanto, o governo admite que alguns pontos de acesso no Parque da Cidade e nos Setores Hoteleiros Sul e Norte ainda estão pendentes de energização, o que, para o TCDF, pode caracterizar desperdício de recursos públicos sem geração de benefício à sociedade.
Baixa utilização – Em relação à utilização das cotas de links de dados adquiridas pelo GDF, o Tribunal também encontrou problemas. O Termo de Referência para aquisição do serviço estabeleceu velocidade de 512 Kbps por usuário como requisito mínimo de acesso à rede sem fio. Entretanto, em testes realizados na Rodoviária do Plano Piloto, Torre de TV, Planetário e Parque da Cidade, constatou-se velocidade de até 7,50 Mbps para download de conteúdo, o que excede em até 15 vezes o estabelecido no Termo de Referência. De acordo com a inspeção, essa diferença se explica pelo baixo volume de utilização da largura de banda, o que significa que a velocidade adquirida pode caracterizar prestação de serviços sem a efetiva utilização.
A explicação oferecida pelo governo foi de que a alternativa da contratação inicial de uma capacidade menor, seguida de aporte de novas cotas após o esgotamento de capacidade de banda instalada, foi considerada “arriscada" em função da natureza complexa do projeto. "Decidiu-se que não se deveria correr o risco de interrupção do serviço prestado por um possível colapso resultante de tal esgotamento”, justificou o GDF em ofício enviado ao TCDF. No entendimento da Corte, entretanto, essa não é uma justificativa relevante para contratar inicialmente essa taxa de transmissão e o GDF também não apresentou evidência que pudesse amparar tecnicamente tal necessidade.
Falta divulgação – Outro problema encontrado na inspeção foi a falta de conhecimento dos usuários sobre o serviço de wi-fi gratuito, devido à falta de divulgação pelo GDF. Por meio de entrevista com comerciantes e cidadãos na Rodoviária do Plano Piloto, foi possível constatar a existência de pessoas que utilizam a rede sem fio pública do DF, as quais avaliaram os serviços providos de forma satisfatória. No entanto, vários cidadãos entrevistados não tinham sequer conhecimento do projeto.
Em consulta ao site da então SECTI/DF, constatou-se a falta de informações atualizadas sobre o projeto da rede sem fio pública do DF. A última informação se referia aos testes iniciais realizados em 26 de maio de 2014. Sobre esse assunto, o GDF limitou-se a comunicar existência de informações no site da Secretaria e que estas estariam atualizadas. No entanto, em consulta realizada em 05 de fevereiro de 2016, o TCDF encontrou texto noticiando sobre a necessidade de autenticação do usuário, fato que deixou de ocorrer a partir de abril de 2015, com a desativação do portal de autenticação. “Não se tem notícia de divulgação do projeto em mídias sociais ou televisivas, como os informativos do GDF, o que gera risco de que o projeto não alcance seus objetivos por falta de utilização pela população”, conclui o relatório de inspeção.
Recomendações – Além do alerta, o TCDF recomendou à Casa Civil do Distrito Federal que adote providências para melhorar o monitoramento da utilização da banda de internet, de forma a não contratar quantitativos além do necessário para manutenção do serviço, e ainda que promova a divulgação adequada do projeto nas áreas de cobertura, para que ele beneficie efetivamente a população.
