O Governo do Distrito Federal encerrou 2024 com déficit de R$ 1,6 bilhão, segundo o Relatório Anual e Parecer Prévio (RAPP) do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Apesar do resultado negativo, os saldos acumulados de anos anteriores permitiram que o governo cumprisse todos os compromissos financeiros.
O relatório, produzido pela Secretaria de Macroavaliação da Gestão Pública (Semag), sob a relatoria da desembargadora de contas Anilcéia Machado, mostra que o Distrito Federal avançou em algumas áreas. No entanto, a Corte alerta para a necessidade de aprimorar o planejamento, a execução e o monitoramento das políticas públicas.
Em 2024, o DF arrecadou R$ 63,1 bilhões e gastou R$ 64,7 bilhões. A receita subiu 4,9% em relação a 2023, enquanto as despesas cresceram 12%. O governo previa arrecadar R$ 2 bilhões com a venda de bens públicos e a realização de empréstimos, mas conseguiu apenas R$ 318,3 milhões — o menor valor dos últimos quatro anos.
O orçamento de investimento, que engloba empresas controladas pelo DF, como a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), o Banco de Brasília (BRB) e a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), teve R$ 758,9 milhões em despesas realizadas, ou 34,7% da dotação disponibilizada para 2024.
As despesas sem cobertura contratual subiram de R$ 145,5 milhões para R$ 629,8 milhões, impulsionadas principalmente pela retomada de contratações desse tipo para serviços de vigilância e limpeza. Educação e saúde lideraram os gastos, com R$ 370,1 milhões e R$ 255,1 milhões, respectivamente.
Além disso, a Saúde, a Educação e a Segurança concentraram a maior parte dos gastos públicos, totalizando R$ 38,5 bilhões. A Saúde, sozinha, consumiu R$ 13 bilhões, mas 51,9% de seus indicadores de desempenho ficaram abaixo do esperado. Segundo o Tribunal, a pasta enfrenta desafios importantes, com destaque para o aumento nos casos de dengue e as falhas no armazenamento das vacinas.
A Educação, por sua vez, gastou R$ 12,6 bilhões. Houve avanços no índice de aprovação no ensino médio e no aumento das matrículas na Educação de Jovens e Adultos (EJA). No entanto, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) ficou abaixo do esperado, especialmente em relação à qualidade da aprendizagem e ao desenvolvimento educacional mais amplo.
A Segurança consumiu R$ 12,9 bilhões e apresentou avanços, como a redução dos crimes violentos letais e contra o patrimônio, a queda no número de feminicídios e a diminuição dos óbitos no trânsito. No entanto, ainda enfrenta desafios, como a superlotação carcerária e a baixa reposição de efetivo das forças de segurança pública.
Despesas com Pessoal e Previdência
Um dos principais itens de gasto do Distrito Federal em 2024 foi com pessoal e encargos sociais, que consumiram a maior parte do orçamento. O DF utilizou R$ 36,6 bilhões, ou 59,8% das despesas totais, sendo R$ 21,0 bilhões para servidores ativos e R$ 15,5 bilhões para inativos, um aumento de 10,7% em relação a 2023. Segundo o Tribunal de Contas, os dados da previdência indicam preocupação, com déficit de R$ 4,6 bilhões e previsão de que esse valor chegue a R$ 10,2 bilhões em 2041.
Quanto à despesa com pessoal do Poder Executivo distrital, o DF ficou dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece teto de 49% da receita corrente líquida, a qual é a soma das receitas correntes dos últimos 12 meses deduzidas as contribuições dos servidores e receitas de compensação, frente os 39,57% dos gastos de pessoal do Executivo.
A proporção de cargos comissionados também cumpriu a previsão legal: mais de 50% foram ocupados por servidores concursados.
Sustentabilidade Fiscal
Em relação à sustentabilidade fiscal, o TCDF identificou riscos que podem comprometer as contas públicas nos próximos anos, como a falta de transparência nas renúncias fiscais, a dependência do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), resultado primário deficitário e saldo negativo de caixa em recursos não vinculados.
O DF renunciou quase R$10 bilhões, o equivalente a quase metade dos R$ 22 bilhões arrecadados com impostos, em 2024. E recebeu R$ 23 bilhões do FCDF, valor repassado pela União para custear serviços essenciais na saúde (R$7,8 bilhões), educação (R$4,4 bilhões) e segurança pública (R$11,1 bilhões).
Resultado Primário e Nominal
O resultado primário, que compara receitas e despesas sem contar os juros da dívida apresentou déficit de R$749,2 milhões. Já o resultado nominal, que considera todas as receitas e despesas, incluindo juros, foi positivo com superávit de R$ 2,9 bilhões.
Indicador da Poupança Corrente
Segundo o TCDF, o Indicador da Poupança Corrente indicou uma preocupação nas contas do Governo, o que levou o Tribunal a emitir certidão de regularidade fiscal com ressalva, indicando o descumprimento e a necessidade de ajustes. Os gastos correntes alcançaram 98% da receita no período de 12 meses, ultrapassando o limite de 95% estabelecido no artigo 167-A da Constituição Federal.
Situação Patrimonial
Após auditoria financeira, a Corte constatou que o balanço patrimonial não refletiu corretamente a situação do DF. Entre as falhas, destacou-se uma diferença de R$ 106,3 bilhões no Imobilizado, causada pela falta de atualização dos valores dos bens registrados no sistema patrimonial do GDF.
A dívida ativa corresponde a ativos que a administração pública tem a receber e alcançou o montante de R$ 44,1 bilhões, representando 43,8% do patrimônio público do DF. Um aumento de 6,2% em relação a 2023.
Já a dívida pública diminuiu R$1,6 bilhão, uma redução de 9%, em relação ao exercício anterior. Contudo, a redução da dívida não ocorreu, necessariamente, pelo pagamento dos débitos. O ajuste se deu por uma correção no saldo de precatórios, devido a inconsistências nos registros da Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF). Além disso, o GDF seguiu o plano de pagamentos de 2024, pagando R$598,3 milhões em precatórios referentes ao exercício.
Aplicações Legais e Fundos
O DF cumpriu os limites mínimos de aplicação em saúde e educação, incluindo os valores destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e no Fundo de Apoio à Pesquisa (FAP/DF). O Fundo de Apoio à Cultura (FAC/DF) teve aplicação de R$ 119,8 milhões dos R$ 143 milhões previstos, ultrapassando o mínimo legal em R$ 35 milhões. Apesar disso, durante o ano houve contingenciamento de recursos, prática não permitida pela legislação. Já no Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) foram investidos R$ 19,7 milhões, menos da metade do valor determinado por lei. De acordo com as fiscalizações da Corte de Contas, 20 dos 37 fundos aplicaram menos da metade do orçamento previsto. Nos Fundos dos Direito do Idoso, de Habitação de Interesse Social, de Fomento à Indústria do Turismo e de Apoio à pesquisa sequer houve execução orçamentária.
Eixo Desenvolvimento Territorial
Em 2024, o GDF destinou R$ 8 bilhões a mobilidade urbana, infraestrutura, capital cultural, esporte e lazer, e ao desenvolvimento de territórios, cidades e comunidades sustentáveis. Segundo o TCDF, os resultados mostram avanços, como mais áreas regularizadas, ampliação de ciclovias e aumento de eventos culturais. Ainda assim, persistem desafios, como modernizar a regularização fundiária, reduzir o déficit habitacional e fortalecer o transporte público.
Eixo Desenvolvimento Social
No eixo de proteção e promoção de direitos voltados a pessoas em situação de vulnerabilidade, os gastos somaram R$ 2,2 bilhões. Apesar da ampliação do Programa Cartão Cheio, o Tribunal aponta falhas, como o baixo índice de atualização do Cadastro Único e o elevado número de crimes contra mulheres.
Eixo Gestão e Estratégia
O Governo do Distrito Federal destinou R$ 5,4 bilhões a ações de gestão pública, controle externo e atividades do Poder Legislativo, com 67,7% dos indicadores atingindo as metas previstas. A gestão de riscos, entretanto, ainda exige maior envolvimento da alta administração.
Eixo Desenvolvimento Econômico
Para estimular o crescimento, gerar emprego e aumentar a renda na região, o DF investiu R$1,1 bilhão. Houve avanços na atração de investimentos e a superação da meta para o tempo de abertura de empresas. No entanto, o desempenho ficou abaixo do esperado na qualificação profissional, devido à baixa compatibilidade entre trabalhadores e vagas disponíveis, e na arrecadação do setor turístico, que ficou aquém do previsto.
