Auditoria de Regularidade
Resumo
A presente auditoria foi realizada no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES), tendo como objeto o exame dos contratos de prestação de serviços de vigilância patrimonial na Secretaria de Estado de Saúde do DF.
Nesse contexto, a fiscalização buscou avaliar se a contratação da prestação do serviço segue os ditames legais; se o preço pactuado é compatível com o praticado no mercado; se os serviços foram executados na forma pactuada e adequadamente contabilizados e fiscalizados; e se estão sendo cumpridos critérios para implantação de postos de serviços de vigilância patrimonial.
Como resultado, foram constatados os seguintes achados:
1. Prestação de serviços sem cobertura contratual;
2. Inobservância de requisito legal para formalização de contratos emergenciais;
3. Ausência de planilhas de custos e de formação de preços nas Contratações Emergenciais nº 146/2011 e 148/2011;
4. Rubricas indevidas em planilhas de custos e de formação de preços;
5. Rubrica “Equipamentos” com preço unitário incompatível com o mercado;
6. Divergência entre quantitativos de postos de vigilância contratados e verificados in loco;
7. Ausência de formalização e de padronização de procedimentos de fiscalização dos serviços prestados; e
8. Inexistência de critérios objetivos para definição do quantitativo de postos de vigilância patrimonial.
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