A Corte cobrou providências de dez órgãos responsáveis
No acompanhamento feito pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal nas obras e serviços públicos realizados no Setor Noroeste, a Corte apontou uma série de irregularidades e pendências relacionadas à infraestrutura da área. Na última análise, a Corte identificou falhas graves relacionadas à iluminação pública, à drenagem pluvial, à segurança, à sinalização das vias, à qualidade do asfalto, ao transporte público, entre outras.
Com base na avaliação feita pelo corpo técnico, o TCDF fez determinações a dez órgãos públicos (Decisão 61/2016, de 26 de janeiro de 2016). A Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap), o Comando da Polícia Militar (PM), a Secretaria de Segurança Pública, o Transporte Urbano do DF (DFTrans), o Departamento de Trânsito (Detran), a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, a Agência de Fiscalização do DF (Agefis), a Companhia Energética de Brasília (CEB) e o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (Ibram) têm 30 dias para prestar informações detalhadas sobre as medidas que estão sendo tomadas para solucionar os problemas da região.
Com base em decisão anterior do TCDF, a Terracap já havia prestado esclarecimentos à Corte. A Associação dos Moradores do Noroeste (Amonor), que é parte interessada no processo, também foi ouvida. Ao analisar as informações enviadas, os documentos apresentados e fazer visitas ao Setor Noroeste, o corpo técnico do Tribunal verificou que alguns problemas foram resolvidos ou minorados. Mas os auditores destacaram que muitos pontos relevantes ainda não foram solucionados, persistindo diversas irregularidades na implantação do bairro, as quais expõem a população a riscos.
Ausência de transporte público, de sinalização viária e de ciclovias
Entre os problemas apontados, a falta de mobilidade urbana se destaca e vai contra os princípios que nortearam o lançamento do novo setor, ligados à ideia de sustentabilidade. Apesar do crescimento demográfico, há apenas uma linha de ônibus que atende o Noroeste (116.2). Conforme o relatório, muito abaixo do razoável. À noite, por exemplo, não há transporte público, um serviço essencial segundo a Constituição Federal.
Os auditores também verificaram a ausência de sinalização vertical no interior das quadras e de sinalização horizontal nas quadras comerciais e no interior das residenciais. De acordo com o relatório, isso compromete a segurança dos moradores da região, favorecendo a ocorrência de acidentes e infrações.
O GDF também vai ter de explicar os motivos pelos quais a ciclovia interna do bairro não foi sequer iniciada, além de apresentar previsão para o início das obras. Isso porque o Manual Verde do Noroeste prevê, independentemente do Parque Burle Marx, a construção das vias para bicicletas que atendam, no mínimo, 50% dos blocos residenciais e comerciais. Também está previsto um bicicletário em cada edifício com número de vagas correspondente a 15% da capacidade do estacionamento de automóveis, de forma a incentivar sistemas de transporte alternativos e reduzir a utilização de carros.
W9 bloqueada e viadutos de acesso não construídos
A Via W9 continua totalmente interrompida e não liberada para o tráfego. A Terracap informou, apenas, que a área continua ocupada por comunidade indígena. Mas a Companhia já havia doado à União Federal, em 03 de outubro de 2014, uma área com 22,0883 hectares para ser destinada à posse permanente e ao usufruto exclusivo de 16 famílias Kariri-Xocó e Tuxá.
No projeto do bairro, também estavam previstos viadutos para escoar o tráfego resultante do aumento demográfico na região. A medida é fundamental para evitar o comprometimento do trânsito em locais adjacentes, como a Asa Norte e a área central de Brasília. Em meados de 2014, havia informações de que a então Secretaria de Estado de Obras estaria contratando empresa para revisão de projetos de engenharia. Por isso, o TCDF determinou que a atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos relate em que estágio se encontram os projetos ou a execução das obras relativas à construção de acessos e viadutos ao Setor Noroeste, bem como a previsão para início das obras.
Asfalto e calçamento danificados
As vias, apesar de asfaltadas, estão em péssimo estado em razão de resíduos de obras ou asfalto danificado. Conforme a Amonor, em muitos pontos, não há calçamento, o que força os pedestres a dividirem as vias com automóveis. De acordo com o Ministério Público junto ao TCDF, a Terracap deveria realizar o mapeamento dos trechos de asfalto e calçamentos danificados para que os responsáveis promovessem o reparo. O TCDF determinou à Terracap que encaminhe cópia das comunicações feitas ao Ibram noticiando desobediência do Manual Verde por parte das construtoras. O instituto também terá de prestar informações detalhadas sobre sua atuação no Setor Noroeste.
Iluminação Pública
A primeira justificativa apresentada pela Terracap para os atrasos na implantação da iluminação pública no Noroeste foi a necessidade de importação de equipamentos com tecnologia LED. Decorrido mais de um ano e meio, além de não apresentar explicações plausíveis sobre a demora, a companhia chegou a confirmar que existiam trechos do bairro que estavam em total escuridão. Por fim, a Terracap utilizou tecnologia mais antiga, denominada de iluminação padrão, que utiliza vapor de sódio. O TCDF avalia se houve transgressão ao princípio da economicidade.
A Terracap vai ter que explicar porque não optou por lâmpadas de LED no setor, apesar da tecnologia estar disponível no mercado, ser mais econômica, além de ser recomendada pelo Manual Verde do Noroeste. Também vai ter que esclarecer se as pendências para a implantação da energia subterrânea já foram finalizadas e encaminhadas para a CEB Distribuição. Entre elas estão a liberação das áreas destinadas à criação das Estações Transformadoras e a emissão das ordens de serviço para atendimento às unidades consumidoras.
Drenagem Pluvial
O sistema de drenagem pluvial não foi concluído antes da construção de prédios e da ocupação pelos moradores e, mais de dois anos após a chegada dos primeiros habitantes, a rede continuava inacabada. Em reposta ao TCDF, a Terracap havia informado apenas que, em conjunto com a Novacap, estava buscando uma solução para impedir que novos alagamentos ocorressem no bairro. Por isso, o Tribunal determinou que a Companhia Imobiliária encaminhe o cronograma detalhado das ações empreendidas, além de previsão para a conclusão de todas as obras de drenagem pluvial.
Segurança
Segundo os moradores do bairro, a segurança pública no bairro continua deficiente com rondas esparsas por parte da polícia. Por isso, a Corte determinou ao Comando da Polícia Militar do DF e à Secretaria de Estado de Segurança Pública que prestem informações sobre o cronograma de ações a serem implementadas no setor.
Ausência de projetos de paisagismo
Em 2013, a Terracap havia alegado que gramados, praças, parquinhos, Pontos de Encontro Comunitário (PECs), quadras poliesportivas e de skate seriam construídos no contrato de paisagismo que deveria ser iniciado em 2014. A alegação era de que seria um risco executar estas obras naquele momento, devido ao elevado tráfego de máquinas. Segundo a companhia, a medida poderia ocasionar danos nas obras executadas. Em 2014, a justificativa foi a mesma e até agora não houve avanços sobre a questão.
Processo n.º: 22315/2013
