A Corte vai analisar os argumentos do governador e do titular da pasta antes de decidir sobre pedido de medida cautelar
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) concedeu um prazo de cinco dias para que o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, a Casa Civil do DF (CACI), a Secretaria de Estado de Economia do DF (SEEC/DF) e o atual secretário, Ney Ferraz Júnior, apresentem esclarecimentos sobre possível irregularidade na manutenção do secretário no cargo. A medida antecede a análise de um pedido cautelar que requer o afastamento provisório de Ney Ferraz Júnior.
Na sessão plenária dessa quarta-feira, dia 30 de agosto, o Plenário do TCDF analisou uma representação protocolada por deputado distrital, que questiona a permanência do titular da pasta após condenação criminal por corrupção e lavagem de dinheiro em segunda instância, proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O parlamentar argumenta que a manutenção do secretário no cargo poderia contrariar a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que veda a nomeação para cargos comissionados de pessoas condenadas por determinados crimes.
Em razão da relevância dos fatos apresentados e do pedido de medida cautelar, a Corte considerou necessário ouvir os envolvidos antes de decidir sobre a adoção de medidas urgentes. Em seu voto, o relator do processo 00600-00009010/2025-07 ressaltou que os documentos apresentados pelo representante atendem aos requisitos legais de admissibilidade e que, nesta fase, a manifestação dos órgãos e autoridades mencionadas permitirá ao Tribunal avaliar melhor os fundamentos do pedido.
As notificações sobre a decisão da Corte serão enviadas nesta quinta-feira, dia 31 de agosto. O prazo para a manifestação começa a contar um dia útil após a data do recebimento.
