O Tribunal de Contas do DF determinou a suspensão, nesta terça-feira, dia 02 de julho, do Pregão Eletrônico nº 10/2013, lançado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF, que tem por objeto a prestação de serviço de tratamento de dados dos Contratos de Financiamento da CODHAB/DF, com vista ao ressarcimento dos créditos junto ao FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais).
A abertura do edital estava prevista para acontecer ontem (dia 02/07). A licitação, estimada em R$ 15.421.550,40, apresenta inconsistências e falhas formais que comprometem a sua continuidade, haja vista a possibilidade de afetar a competitividade do certame e de acarretar prejuízos ao erário.
O TCDF determinou, ainda, que a CODHAB apresente as justificativas que entender pertinentes ou adote as medidas corretivas necessárias para saneamento das falhas apontadas.
As irregularidades indicadas pela Corte referem-se à: inadequação do prazo de vigência; ausência de indicador econômico a ser adotado para fim de reajuste contratual; necessidade de adequação das exigências relativas à comprovação da qualificação econômico-financeira às regras da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010; presença de cláusula indevida no que diz respeito à comprovação da qualificação técnica; necessidade de elaboração de nova estimativa do valor da licitação, de forma a levar em consideração os valores obtidos pela Administração Pública em outros certames; e, por fim, inadequação do recurso orçamentário previsto no Edital, tendo em conta a insuficiência de dotação capaz de garantir o pagamento das obrigações relativas ao presente exercício.
Processo 22.293/13
