O TCDF em sessão desta quinta-feira (24/10) decidiu pela continuidade do Edital de Concorrência nº 01/13 do Serviço de Limpeza Urbana, destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços, operação e manutenção do Aterro Sanitário Oeste, localizado na Região Administrativa de Samambaia.
O certame havia sido suspenso no dia 25/07, após representação feita por empresa licitante, nos termos do art. 113, § 2°, da Lei de Licitações versando acerca de possíveis irregularidades no edital relativas à divergência no prazo de formulação do preço, incompatibilidade do objeto licitado, variação de 10% nos preços e diferenças nos quantitativos de resíduos sólidos a serem encaminhados ao aterro.
O SLU apresentou esclarecimentos sobre as irregularidades apontadas. A Conselheira Anilcéia Machado, relatora do processo, considerou satisfatórias as justificativas apresentadas pela autarquia, determinando o prosseguimento da Licitação, mas com algumas determinações.
Entre as correções adotadas pela jurisdicionada constou a alteração do prazo contratual de 12 meses para 60 meses para que fossem contempladas todas as fases de execução da obra o que aumentou também o valor do pregão de R$ 30.294.000,00 para R$ 172.051.866,00.
No entanto, ainda persistiram inconsistências no detalhamento do Projeto Básico para Construção e Operação da Etapa 2, mas o corpo técnico do TCDF entendeu que tal ausência de informações não comprometeria a atual fase da licitação que é a abertura das propostas.
Em janeiro, o Tribunal havia determinado a suspensão cautelar da mesma licitação, revogada posteriormente, após constatar falhas relacionadas ao projeto básico, restrição da competitividade do certame e preços bem acima daqueles praticados pelo próprio SLU.
Processo 20.983/13
