O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) passou a exigir assinatura digital em todos os documentos enviados pela internet. A regra vale para cidadãos, empresas e órgãos que precisam encaminhar documentos eletrônicos ao Tribunal.
A medida foi implementada a partir da integração do Protocolo Digital à plataforma Gov.Br, o que garante mais segurança, autenticidade e validade jurídica aos documentos.
O envio continua sendo feito por meio do Protocolo Digital, disponível no site do TCDF, mas agora só serão aceitos os arquivos assinados com contas Gov.Br de nível Prata ou Ouro. A assinatura digital pode ser feita diretamente na plataforma, logo após o envio do documento.
Essa assinatura deve ser feita pela mesma pessoa indicada no documento. Caso outra pessoa assine, é necessário anexar uma procuração válida e assinada digitalmente ao processo.
A mudança, prevista na Portaria nº 190/2025, também abre caminho para que, no futuro, a assinatura Gov.Br seja usada em outros serviços do Tribunal, como contratos assinados por usuários externos.
Como criar ou elevar o nível da conta Gov.Br?
- Acesse www.gov.br.
• Faça login ou crie sua conta com CPF.
◦ Prata: validação facial por aplicativo bancário, certificado digital na nuvem ou login via bancos conveniados (Banco do Brasil, Caixa, Bradesco etc.).
◦ Ouro: é necessário possuir certificado digital padrão ICP-Brasil instalado no dispositivo.
Como usar o Protocolo Digital do TCDF?
1. Acesse www.tc.df.gov.br > Serviços > Protocolo Digital.
2. Faça login com sua conta Gov.Br (nível Prata ou Ouro).
3. Preencha as informações do documento.
4. Faça upload do arquivo, assine digitalmente na própria plataforma e conclua o protocolo.
5. Acesse os protocolos finalizados e acompanhe o andamento diretamente no sistema.
