O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) comemorou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 302/2017, conhecida como PEC da Essencialidade, que reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública.
A votação ocorreu nessa terça-feira (4) e contou com 414 votos favoráveis, em uma sessão acompanhada por conselheiros e conselheiras de todo o país. A decisão é considerada histórica para o Sistema de Controle Externo, por consolidar o papel institucional das Cortes de Contas e fortalecer o trabalho técnico voltado à boa gestão dos recursos públicos.
Com a aprovação, os Tribunais de Contas passam a ter sua permanência assegurada pela Constituição Federal, tornando-se órgãos protegidos contra extinção e reconhecidos como instituições fundamentais para o equilíbrio institucional e a boa gestão pública.
Para o presidente do TCDF, conselheiro Manoel de Andrade, o reconhecimento constitucional representa um avanço significativo para todo o Sistema. “A PEC da Essencialidade consolida o papel dos Tribunais de Contas na estrutura do Estado brasileiro, na promoção da transparência e da correta aplicação dos recursos públicos, em benefício direto do cidadão”, destacou.
A aprovação é resultado de uma mobilização nacional coordenada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com o apoio dos 33 Tribunais de Contas do país, incluindo o TCDF, além de outras entidades representativas do Sistema.
Com a votação concluída na Câmara, a proposta segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, etapa final para que a emenda entre em vigor.
