O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) participou de auditoria nacional que fiscalizou a aplicação das transferências especiais da União, conhecidas como emendas Pix. A fiscalização identificou fragilidades em mais de 90% das 125 transferências analisadas, entre elas falhas de planejamento, baixa transparência, dificuldades para rastrear os recursos e indícios de irregularidades na execução das despesas. O esforço alcançou 42 municípios, em 21 estados e no DF, abrangendo a análise de R$ 497 milhões.
No Distrito Federal, foram fiscalizadas 10 transferências. As inconsistências encontradas pelo TCDF nos registros contábeis, bem como na execução e na transparência desses recursos, apontam que menos de 10% (apenas 7,2%) das transferências especiais recebidas em 2024 foram executadas. Isso quer dizer que o DF recebeu R$ 37,3 milhões, mas só usou efetivamente R$ 2,7 milhões.
Um exemplo dessa falha no uso do dinheiro é a reforma da Piscina de Ondas do Parque da Cidade. Foram repassados R$ 11,9 milhões para o projeto, mas o prazo para o uso venceu sem que o dinheiro fosse utilizado. Os repasses ocorreram em 2020 (R$ 500 mil), 2021 (R$ 1,2 milhão), 2022 (R$ 8,8 milhões) e 2024 (R$ 1,4 milhão). Os recursos transferidos entre 2020 e 2022 já estão com o prazo de execução vencido, enquanto o valor repassado em 2024 tem prazo de aplicação até 2027. O espaço está fechado desde 1997.
Outro repasse com prazo de execução vencido que chama atenção é o de R$ 16 milhões destinado a projetos voltados a espaços sustentáveis nos parques urbanos do DF, além da ampliação da usina de geração de energia fotovoltaica, produzida por meio da captação da luz do sol. Os recursos deveriam ter sido executados até agosto de 2025.
Dentre os órgãos responsáveis por esses recursos sem aplicação estão as Secretarias de Esporte e Lazer do DF (SEL-DF), de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do DF (SEAGRI-DF) e de Saúde do DF (SES-DF). Até a divulgação do levantamento realizado pelo TCDF, os órgãos não haviam inserido o relatório de gestão na plataforma Transferegov, descumprindo o prazo estabelecido na legislação.
Segundo o relatório do corpo técnico do TCDF, “tais apontamentos apresentam impactos significativos na transparência, confiabilidade e precisão das demonstrações fiscais do DF no que tange aos recursos federais recebidos pelo ente distrital”. Segundo a avaliação da equipe de auditoria, essas falhas também dificultam o acompanhamento por órgãos de controle e pela sociedade, comprometendo a transparência e o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos.
Auditoria Nacional
O TCDF integrou o trabalho conjunto realizado pela Rede Integrar, formada pelos 33 Tribunais de Contas brasileiros e coordenada de forma colaborativa pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A auditoria contou com a atuação integrada de 29 tribunais de contas brasileiros, fortalecendo a atuação coordenada do sistema de controle externo do país.
O esforço conjunto entre os tribunais de contas evidenciou fragilidades na gestão das emendas Pix relacionadas ao planejamento, governança, controles internos, transparência e rastreabilidade dos recursos, além de problemas na execução dos gastos, com impacto na efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
Diante dos achados, os tribunais participantes da fiscalização, entre eles o TCDF, adotaram os encaminhamentos necessários para apuração das irregularidades verificadas em cada uma das auditorias realizadas. Os resultados do trabalho também serão compartilhados com o Supremo Tribunal Federal (STF), para instrução da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854/DF, sob relatoria do ministro Flávio Dino.
