Edital. Exigência de CND-INSS e CR-FGTS. Documento obtido por meio eletrônico. Possibilidade.
DECISÃO Nº 6667/2009: O Tribunal, pelo voto de desempate da Senhora Presidente, proferido com supedâneo no art. 84, VI, do RI/TCDF, que seguiu o...
Edital. Capacidade Técnica da Licitante. Redação indefinida. Ofensa ao art. 3ª da Lei 8666/93.
PROCESSO Nº 8.600/09 - Edital de Concorrência nº 001/2009, por intermédio do qual o DER/DF divulgou a realização de procedimento licitatório, tendo por fim...
Edital. Exigência de vínculo permanete do responsável técnico. Afronta à 8666/93.
DECISÃO Nº 351/2010: O Tribunal, por maioria, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento do Edital da Concorrência CP-005/2010-CAESB,...
Relatório Resumido de Execução Orçamentária – 2010
A Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3º, que o Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada...
Edital. Declaração de solidariedade fabricante.
DECISÃO Nº 8241/2000: O Tribunal, de acordo com o voto do Relator, tendo em conta a instrução, decidiu: I. tomar conhecimento do Edital de...
Contrato. Não celebrar contratos cujos processos licitatório tenha sido realizado há mais de 1 ano.
DECISÃO Nº 532/2010: O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I. tomar conhecimento dos documentos de folhas 291/390 acostados...