Licitação. Qualificação econômifo-financeira. Justificativas para adoção dos índices contábeis.
Licitação. Ausência de justificativas para adoção dos índices contábeis.DECISÃO Nº 1363/1997:O Tribunal, de acordo com o voto do Relator, decidiu:" (...); II - dar...
Edital. Qualificação econômco-financeira. Aferição da boa situação financeira pelo capital social
Edital. Exigência de índices contábeis nos patamares vistos no item 5.1.3 do edital desacompanhada das devidas justificativas e ausência de previsão que possibilitará a...
Licitação. Pesquisa de preços. Exigência de três orçamentos válidos e exequíveis.
Licitação. As estimativas de preços devem ser feitas com pelo menos 03 orçamentos válidos.Decisão TCDF 5333/2004OTribunal decidiu: "j) refazer as estimativas para a contratação,...
Licitação. Pesquisa de preços. Desconsiderar propostas exorbitantes e/ou inexequíveis.
Licitação. Não devem ser consideradas, para a formulação do valor estimado da licitação, propostas exorbitantes e/ou inexeqüíveis, bem como que não é necessário que...
Licitação. Convite. Obsevar a participação de, no mínimo, três interessados aptos.
Licitação. Observar, nas licitações em que seja utilizada a modalidade convite, a participação de, no mínimo, três interessados aptos.
Decisão TCDF 8896/1996
O Tribunal decidiu:...
Serviços Contínuos. Escolha da modalidade licitatória. Incluir os valores de eventuais prorrogações.
Serviços contínuos. No caso de serviços contínuos, a escolha da modalidade de licitação deve levar em conta o custo total do contrato, considerando todo...
Licitação. Objeto. Necessidade de caracterizar adequadamente o objeto.
Licitação. Necessidade de caracterizar adequadamente o objeto. Decisão TCDF 650/2004 O Tribunal decidiu: "III - alertar a NOVACAP para a necessidade de observar,...
Licitação. Qualificação técnica. Exigência prévia de instalações, máquinas, equipamentos e pessoal.
Licitação. Não é permitida a exigência prévia de instalações, aparelhamento e pessoal técnico para participação em licitação.Decisão TCDF 9393/2000O Tribunal decidiu: "II) exigiu-se que...
Licitação. Qualificação técnica. Capacidade técnico-operacional. Quantidades mínimas.
Licitação. A comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa é possível e, em casos excepcionais, é admissível a exigência de quantidades mínimas para comprovar essa...
Licitação. Qualificação técnica. Capacidade técnico-profissional. Exigência de quantidades mínimas.
Licitação. A quantidades mínimas para a capacidade técnico-profissional não é compatível com os termos do art. 30, I, da Lei n° 8.666/93. DECISÃO NORMATIVA Nº...