Licitação. Qualificação técnica. Atestados distintos para capacidades independentes.
Licitação. Deve ser permitido a comprovação de qualificação técnica mediante atestados distintos quando as capacidades requeridas são independentes.Decisão TCDF 4674/2004O Tribunal decidiu: "b) ante...
Contrato. Subcontratação. Exigência de comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal.
Contrato. Na efetivação de subcontratação de empresa para realizar parte do objeto desse certame licitatório deve ser exigido da subcontratada, previamente, comprovação de possuir...
Licitação. Qualificação econômico-financeira. Exigência de garantia de participação.
Licitação. A garantia prevista no art. 31, III, da Lei nº 8.666/93 poderá ser exigida para participação em licitação, observados os critérios e as...
Licitação. Qualificação econômico-financeira. Exigência de garantia contratual.
Licitação. A garantia a que se refere o art. 56 da Lei nº 8.666/93, destinada a assegurar o adimplemento do contrato, poderá ser exigida...
Edital. Qualificação econômico-financeira. Exigência de capital e patrimônio mínimo e garantia.
Licitação. A comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo são alternativos, ficando a Administração, se considerar necessária a exigência, adstrita à opção...
Licitação. Regularidade fiscal. Exigência de quitação com o INSS e FTGS.
Licitação. Exigir previamente das contratadas a comprovação de quitação com a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em...
Compras. Indicação de marca. Admissível só quando for tecnicamente justificável.
Compras. A previsão de marca somente é admissível quando for tecnicamente justificável.Decisão TCDF 586/2002O Tribunal decidiu: " III - alertar a Subsecretaria de Compras...
Pregão. Modalidade preferencial para aquisição de bens e serviços comuns.
Pregão. A Administração deve dar preferência à modalidade pregão em suas licitações, sempre que o objeto da licitação e do futuro contrato for a...
Compras. Pesquisa de preços. Parâmetro para escolha da modalidade e desclassificação de propostas.
Compras. As compras devem ser precedidas de levantamento de preços de mercado, observando o disposto no art. 15, V, da Lei n.º 8.666/93, com...
Compras. Pequisa de preços. Observar os preços praticados pela Administração Pública.
Licitação. As estimativas de preços devem observar os preços que estiverem sendo praticados pela Administração Pública para o mesmo produto ou serviço. Decisão TCDF ...