Câmara Legislativa aprova Projeto de Lei que cria a Escola de Contas

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A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta quinta-feira, dia 12 de dezembro de 2013, o Projeto de Lei de autoria do TCDF que institui a Escola de Contas, a Corregedoria, a Ouvidoria e ainda a Unidade de Informações Estratégicas ao Controle Externo deste Tribunal. O PL n° 1720/2013 contempla os ajustes na estrutura organizacional do TCDF, necessários à implantação dessas unidades administrativas.

O Projeto de Lei foi encaminhado à CLDF em 21 de novembro de 2013 e, após a elaboração da redação final do normativo pela Câmara Legislativa, o PL n° 1720/2013 será submetido à sanção do governador do Distrito Federal.