Contas Públicas

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Lei Orçamentária Anual de 2025

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Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas – 2025

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Relatório de Gestão Fiscal da Defensoria Pública – 2025

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Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo – 2025

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Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Legislativa – 2025

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Relatório Resumido de Execução Orçamentária – 2025

A Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3º, que o Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias...
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