O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou a criação da primeira Política de Acessibilidade da Corte. A medida define princípios e diretrizes para a inclusão de pessoas com deficiência: física, visual, auditiva ou intelectual e de pessoas com mobilidade reduzida.
A proposta tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD), a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Lei Distrital nº 6.637/2020. O objetivo é garantir a plena participação desse público tanto no corpo funcional do Tribunal, quanto no acesso aos serviços prestados à sociedade.
Um levantamento do Serviço de Cadastro Funcional (Secaf) aponta que, até julho de 2025, o TCDF contava com 30 servidores com deficiência, entre analistas e auditores. Esse número deve crescer com futuras nomeações do concurso homologado em 2024. Atuam na Corte, ainda, pelo menos quatro profissionais terceirizados com deficiência, além de um estagiário.
A nova política reforça ações que já vêm sendo desenvolvidas pelo Tribunal, como adaptações arquitetônicas, adequação do portal para acessibilidade digital, aquisição de mobiliário e equipamentos adaptados, contratação de tradutores de Libras em eventos, reserva de vagas de estágio e exigência do cumprimento da cota legal em contratos de terceirização. O TCDF também pretende ampliar a acessibilidade digital, com recursos como aumento de fonte, alto contraste, audiodescrição de imagens e uso de ferramentas como o VLibras.
A norma prevê ainda a criação de um grupo de trabalho permanente, coordenado pela Divisão de Qualidade de Vida e Bem-Estar (Dibem), para acompanhar a execução das ações. O colegiado terá representantes de diversas unidades da Corte, como a Secretaria de Saúde, Qualidade de Vida e Bem-Estar; a Secretaria de Gestão de Pessoas; a Escola de Contas Públicas; a Secretaria de Tecnologia da Informação; a Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio; a Divisão de Planejamento e Modernização Administrativa e a Assessoria de Comunicação Institucional.
Segundo a resolução aprovada, a Política de Acessibilidade será revisada e atualizada a cada três anos, garantindo que o tema siga em constante aperfeiçoamento.
Com a medida, o TCDF se alinha a práticas já consolidadas em instituições como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Senado Federal, adaptando-as às especificidades do âmbito distrital.
