O Conselho Nacional de Presidentes de Tribunais de Contas (CNPTC) e outras entidades representativas do Controle Externo no Brasil publicaram uma nota conjunta em que manifestam entendimento contrário à Proposta de Emenda Constitucional que elimina os percentuais mínimos definidos para aplicação de recursos na saúde e na educação.
O documento afirma que “a proposta de utilização de recursos da Saúde e do FUNDEB, pela eliminação de percentuais vinculantes para dar suporte a outro programa, ainda que emergencial, sem que os segmentos afetados sejam conclamados a se manifestarem publicamente, fragiliza o processo legislativo e retira do Congresso a legitimidade, enfraquecendo o liame representativo”.
Além do CNPTC, assinam a Nota Pública Conjunta nº 1/2021 a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon ) e a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais De Contas do Brasil (ANTC).
Confira a íntegra da Nota Pública Conjunta nº 1/2021.
NOTA-PUBLICA-CONJUNTA-Nº-001-2021-PEC-EMERGENCIAL-DESVINCULAÇÃO-v5-2 (1)