A Lei Orçamentária Anual – LOA é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal, bem como no art. 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal, deve ser compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e se destina a prever as receitas e fixar as despesas para o exercício financeiro a que se refere.
Por meio da LOA é que são autorizadas despesas para custear áreas de relevante interesse público, tais como saúde, educação, segurança previdência, assistência social, infraestrutura pública, etc.
A LOA 2023 (Lei nº 7.377, 29.12.2023 e respectivos anexos e documentos correlatos) pode ser consultada no seguinte link:
LEI Nº 7.377, 29.12.2023 – Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (seplad.df.gov.br)
Igualmente, o projeto de Lei de Lei Orçamentária Anual 2024 pode ser consultado no seguinte link:
