Auditoria Integrada
Resumo
A presente auditoria foi realizada no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF) e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), tendo como objeto a avaliação da conformidade da execução dos contratos de prestação de serviços de manutenção do sistema de controle semafórico, vigentes no período de 01/01/2018 a 31/12/2018.
Nesse contexto, a fiscalização buscou avaliar se as contratações emergenciais atenderam aos dispositivos legais aplicáveis e às decisões do TCDF; se a execução do objeto dos contratos obedece aos termos pactuados, ao edital, ao Projeto Básico e/ou ao Termo de Referência; se os acordos de nível de serviço estão sendo cumpridos pelas contratadas; e se a liquidação das despesas de serviços e insumos adquiridos foi realizada de acordo com os ditames legais e com as decisões do Tribunal.
Como resultado, foram constatados os seguintes achados:
1. Celebração de contratos emergenciais pelo DETRAN/DF em desacordo com dispositivo legal aplicável, em detrimento de entendimento jurisprudencial consubstanciado na Decisão 3500/1999 do TCDF;
2. Acordo de nível de serviço previsto no Contrato 2/2017 (DER/DF x SITRAN) não estipula prazo para finalização de reparos;
3. Processos de liquidação das despesas falhos, no que tange à mensuração dos acordos de nível de serviço dos contratos firmados pelo DETRAN/DF;
4. Superestimativa de custo de materiais/insumos pelo DER/DF.
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