No segundo dia do Seminário de Atualização de Normas e Procedimentos de Controle Externo (SEMAT) do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e último dia de palestras voltadas a servidores e gestores do Distrito Federal, foram debatidos aspectos importantes sobre contratos de gestão de saúde e de serviços de natureza continuada, além da Nova Lei de Licitações.
O Secretário de Fiscalização de Áreas Sociais e Segurança Pública (SEASP) do Tribunal, Daniel Oliveira, e o Diretor da 3ª Divisão de Fiscalização de Áreas Sociais e Segurança Pública (DIASP3), Henrique Eduardo de Oliveira, abriram o 2º dia de evento com a palestra “O TCDF e os contratos de gestão de saúde”. A apresentação deles abordou a complementaridade da atuação privada no Sistema Único de Saúde (SUS) e a dificuldade na comprovação dos benefícios desse tipo de gestão. “Antes de terceirizar os serviços para a iniciativa privada precisamos ter capacidade madura para gerir, mensurar e fiscalizar esses contratos”, destacou Daniel.
Ele fez um breve histórico sobre a legislação que permitiu a participação da iniciativa privada nos contratos de saúde com o SUS; citou a atuação constante da Corte de Contas e os desafios na fiscalização de contratos desse tipo; e alertou para falhas de planejamento que causam problemas na gestão. “Para fazer um bom contrato de gestão de saúde precisamos saber quanto custam esses serviços na esfera pública e isso dificilmente é mensurado na elaboração dos contratos”, alertou Daniel Oliveira.
Já o diretor da DIASP3 mostrou casos como do Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB), que presta serviços à população do DF e foi construído com recursos doados pela Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias (Abrace) e outras instituições privadas, tendo o Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe) como gestor. Também citou o contrato com o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF), que faz a gestão de dois hospitais de grande porte no DF e de todas as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Segundo Henrique Oliveira, os contratos como esse último com valores superiores a R$ 1,3 bilhão, exigem uma atuação intensa do Tribunal, com diversas representações e denúncias analisadas, além da realização de auditorias e inspeções.
Na segunda palestra, a auditora de controle externo do TCDF Cínthia Thais de Carvalho Thomaz apresentou um “Case sobre renovação contratual de serviços de natureza continuada”. Em sua apresentação, ela destacou que falhas na comprovação da vantajosidade e problemas com pesquisas de preços, reforçam a cautela no uso da prorrogação excepcional desses contratos.
A palestrante contou que, em 2020, com um cenário de pandemia que assolava o país, os auditores do Tribunal de Contas do DF enfrentaram novos desafios nas fiscalizações. A crise sanitária os obrigou a formular um modelo de fiscalização que pudesse ser executada remotamente e tivesse foco no Procedimento, permitindo que fosse replicada em qualquer jurisdicionada, a qualquer objeto.
Com esse novo modelo as fiscalizações foram executadas entre julho e novembro de 2020 e tiveram como objeto os serviços de natureza continuada da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) que, segundo a auditora, já vinha apresentando falhas no processo de renovação desses contratos.
Segundo a auditora de controle externo do Tribunal, as falhas encontradas durante a fiscalização dos contratos da Novacap poderiam ser resolvidas com medidas simples, como planejamento e auxílio da consultoria jurídica da companhia. “O que identificamos, em mais de 80% dos aditivos, é que a pesquisa de preços não contemplava toda as características do objeto, necessárias para a devida precificação do fornecedor e comparação de valores. E, desse modo, fica difícil avaliar, de fato, a vantajosidade daquela contratação. O gestor precisa de detalhamento para poder comparar as propostas e escolher a melhor”, alertou.
Ao final das apresentações os participantes fizeram perguntas que foram respondidas por todos os palestrantes. O SEMAT continua nos dias 7 e 8, com oficinas temáticas realizadas na Escola de Contas, sempre das 14h às 18h.
